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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 100.504,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/12/2025, 14:31

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ao Perito para esclarecimento dos apontamentos constantes em id. 117584506 em cinco dias.

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:40

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARICELIA PAULINO DE ARAUJO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800376-75.2020.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Ao Perito para esclarecimento dos apontamentos constantes em id. 117584506 em cinco dias. Em seguida, intimem-se ambas as partes para manifestação em igual prazo. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. JUIZA DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(108)

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/12/2025, 14:31

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ao Perito para esclarecimento dos apontamentos constantes em id. 117584506 em cinco dias.

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:40

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARICELIA PAULINO DE ARAUJO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800376-75.2020.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Ao Perito para esclarecimento dos apontamentos constantes em id. 117584506 em cinco dias. Em seguida, intimem-se ambas as partes para manifestação em igual prazo. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. JUIZA DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 21:39

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:33

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 dias. Após, venha-me o processo concluso.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2025, 17:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Sapé.

21/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Sapé.

17/06/2025, 09:38

Juntada de Certidão

17/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/06/2025 10:00 1ª Vara Mista de Sapé.

29/05/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:56

Juntada de Certidão

29/05/2025, 07:51

Deferido o pedido de

27/05/2025, 10:49

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:22

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

16/05/2024, 12:14

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/05/2024, 10:17

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARICELIA PAULINO DE ARAUJO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800376-75.2020.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados no processo, alegando, em apertada síntese, que recebeu valor irrisório relativo ao PASEP, de modo que os juros e correção que deveriam ter sido aplicados não condiz com a realidade. Assevera que, com base na microfilmagem dos extratos da conta do PASEP, constatou diversas subtrações ao longo dos anos, que desfalcaram a referida conta, motivo pelo qual ajuizou esta demanda com fito de ser ressarcido pelos danos materiais e morais experimentados. Em decisão de ID. 83527436 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no ID. 85448540, aduzindo no mérito que os cálculos realizados pelo promovido encontram-se em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e, por conseguinte, a ausência de danos morais e materiais. Antes, porém, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminar de ilegitimidade passiva. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o resumo. DECIDO. No caso em apreço, considerando a ocupação descrita na inicial, bem como atento à declaração e demonstração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, dispensando-a do recolhimento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita). Do mesmo modo, não devem prosperar as preliminares suscitadas. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva e prescrição: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaques nossos) Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado nos termos do julgado do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC. A par disso, restou consignado no mesmo julgado que, tratando-se de demanda em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. A contagem do prazo prescricional somente é iniciada, nos termos do referido julgado, no dia em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, do dano e de sua autoria, que no caso em apreço se deu em 15/02/2019 (ID. 28921120). Nesta senda, verifica-se que não ocorreu a prescrição, razão pela qual igualmente rejeito a prejudicial alegada. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Nessa perspectiva, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na conta individual do PASEP da autora por ocasião do saque em virtude de aposentadoria, cuja data deverá restar demonstrada pela parte autora mediante documentação idônea, considerando o saldo no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP (Constituição Federal de 1988), as atualizações legais e os saques ocorridos na conta até seu encerramento. Assim, defiro o pedido de perícia contábil requerido pela parte ré e, por conseguinte, nomeio o perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected]. Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como proposta de honorários periciais. No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 3 - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Havendo concordância, INTIME-SE o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 5 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 6 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. 7 - Por fim, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARICELIA PAULINO DE ARAUJO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800376-75.2020.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados no processo, alegando, em apertada síntese, que recebeu valor irrisório relativo ao PASEP, de modo que os juros e correção que deveriam ter sido aplicados não condiz com a realidade. Assevera que, com base na microfilmagem dos extratos da conta do PASEP, constatou diversas subtrações ao longo dos anos, que desfalcaram a referida conta, motivo pelo qual ajuizou esta demanda com fito de ser ressarcido pelos danos materiais e morais experimentados. Em decisão de ID. 83527436 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no ID. 85448540, aduzindo no mérito que os cálculos realizados pelo promovido encontram-se em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e, por conseguinte, a ausência de danos morais e materiais. Antes, porém, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminar de ilegitimidade passiva. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o resumo. DECIDO. No caso em apreço, considerando a ocupação descrita na inicial, bem como atento à declaração e demonstração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, dispensando-a do recolhimento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita). Do mesmo modo, não devem prosperar as preliminares suscitadas. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva e prescrição: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaques nossos) Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado nos termos do julgado do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC. A par disso, restou consignado no mesmo julgado que, tratando-se de demanda em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. A contagem do prazo prescricional somente é iniciada, nos termos do referido julgado, no dia em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, do dano e de sua autoria, que no caso em apreço se deu em 15/02/2019 (ID. 28921120). Nesta senda, verifica-se que não ocorreu a prescrição, razão pela qual igualmente rejeito a prejudicial alegada. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Nessa perspectiva, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na conta individual do PASEP da autora por ocasião do saque em virtude de aposentadoria, cuja data deverá restar demonstrada pela parte autora mediante documentação idônea, considerando o saldo no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP (Constituição Federal de 1988), as atualizações legais e os saques ocorridos na conta até seu encerramento. Assim, defiro o pedido de perícia contábil requerido pela parte ré e, por conseguinte, nomeio o perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected]. Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como proposta de honorários periciais. No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 3 - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Havendo concordância, INTIME-SE o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 5 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 6 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. 7 - Por fim, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:31

Nomeado perito

26/04/2024, 11:31

Conclusos para despacho

26/04/2024, 07:52

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:45

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de contestação

09/02/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARICELIA PAULINO DE ARAUJO - CPF: 854.965.104-49 (AUTOR).

13/12/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:22

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:26

Decorrido prazo de MARICELIA PAULINO DE ARAUJO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

24/05/2021, 17:01

Conclusos para decisão

24/05/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 10:13

Decorrido prazo de JAYRON DENYS GUEDES ARAUJO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:58

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Outras Decisões

10/09/2020, 16:36

Conclusos para despacho

08/09/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 16:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARICELIA PAULINO DE ARAUJO - CPF: 854.965.104-49 (AUTOR).

11/06/2020, 12:16

Conclusos para despacho

11/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 14:13

Outras Decisões

18/03/2020, 10:01

Conclusos para despacho

13/03/2020, 08:30

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 16:54

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 21:39

Decisão

•27/05/2025, 10:49

Decisão

•16/05/2024, 12:14

Decisão

•26/04/2024, 11:31

Decisão

•26/04/2024, 11:31

Despacho

•09/02/2024, 12:45

Decisão

•13/12/2023, 08:22

Decisão

•13/12/2023, 08:22

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 15:26

Decisão

•24/05/2021, 17:01

Comunicações

•14/05/2021, 10:13

Decisão

•10/09/2020, 16:36

Decisão

•11/06/2020, 12:16

Despacho

•18/03/2020, 10:01

29/04/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00