Execução de Título Extrajudicial 0802401-44.2023.8.15.0161 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802401-44.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:11

Decorrido prazo de ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:06

Juntada de Alvará

06/05/2024, 18:13

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802401-44.2023.8.15.0161 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de honorários devidos em função de atuação como advogado dativo, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.906/94, movida contra a Fazenda Pública Estadual. Após a expedição da RPV, o Estado depositou voluntariamente o valor da obrigação à disposição deste Juízo. Decido. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC, o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC. Sem custas ou honorários, Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Intimem-se as partes e, após a expedição do alvará, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 26 de abril de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 17:59

Conclusos para despacho

26/04/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:57

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2024, 17:59

DECISÃO

•14/03/2024, 10:32

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA em 22/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2024 23:59.

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