Cumprimento de sentença 0003276-65.2014.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0003276-65.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de MARLENE DAS NEVES SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE Giovanni Sebastião Sorrentino representado por JULIANA OTAVIANO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 21:59

Juntada de documento de comprovação

24/11/2025, 21:58

Juntada de informação

19/11/2025, 07:17

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DAS NEVES SILVA RÉUS: BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, ESPÓLIO DE GIOVANNI SEBASTIÃO SORRENTINO REPRESENTADO POR JULIANA OTAVIANO DA SILVA, CIAVE EMPREENDIMENTOS L.T.D.A. - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO N.º 0003276-65.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. O executado cumpriu com a obrigação de pagar, tendo a parte exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados (ID: 123937750). Custas finais adimplidas (ID: 126273295). É o breve relatório. Decido. Tendo a parte executada comprovado o pagamento da obrigação (ID: 123738922) e a parte autora concordado com os valores depositados, sem nenhuma objeção, requerendo, inclusive, a liberação do numerário, através de alvarás (ID: 123937750), imperioso que seja declarada satisfeita a obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C. DEMAIS DETERMINAÇÕES A parte autora pugnou pela expedição dos alvarás (ID: 123937750). Ante o exposto, EXPEÇA alvará, como requerido na petição de ID: 123937750 (para os dados bancários ali informados) autorizando o levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente (ID: 123738922), seguindo o modelo e todas as orientações contidas nos OFÍCIOS CIRCULARES Nºs 014/2020, 16/2020 e 43/2020 – GAPRE. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DAS NEVES SILVA RÉUS: BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, ESPÓLIO DE GIOVANNI SEBASTIÃO SORRENTINO REPRESENTADO POR JULIANA OTAVIANO DA SILVA, CIAVE EMPREENDIMENTOS L.T.D.A. - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO N.º 0003276-65.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. O executado cumpriu com a obrigação de pagar, tendo a parte exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados (ID: 123937750). Custas finais adimplidas (ID: 126273295). É o breve relatório. Decido. Tendo a parte executada comprovado o pagamento da obrigação (ID: 123738922) e a parte autora concordado com os valores depositados, sem nenhuma objeção, requerendo, inclusive, a liberação do numerário, através de alvarás (ID: 123937750), imperioso que seja declarada satisfeita a obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C. DEMAIS DETERMINAÇÕES A parte autora pugnou pela expedição dos alvarás (ID: 123937750). Ante o exposto, EXPEÇA alvará, como requerido na petição de ID: 123937750 (para os dados bancários ali informados) autorizando o levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente (ID: 123738922), seguindo o modelo e todas as orientações contidas nos OFÍCIOS CIRCULARES Nºs 014/2020, 16/2020 e 43/2020 – GAPRE. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DAS NEVES SILVA RÉUS: BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, ESPÓLIO DE GIOVANNI SEBASTIÃO SORRENTINO REPRESENTADO POR JULIANA OTAVIANO DA SILVA, CIAVE EMPREENDIMENTOS L.T.D.A. - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO N.º 0003276-65.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. O executado cumpriu com a obrigação de pagar, tendo a parte exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados (ID: 123937750). Custas finais adimplidas (ID: 126273295). É o breve relatório. Decido. Tendo a parte executada comprovado o pagamento da obrigação (ID: 123738922) e a parte autora concordado com os valores depositados, sem nenhuma objeção, requerendo, inclusive, a liberação do numerário, através de alvarás (ID: 123937750), imperioso que seja declarada satisfeita a obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C. DEMAIS DETERMINAÇÕES A parte autora pugnou pela expedição dos alvarás (ID: 123937750). Ante o exposto, EXPEÇA alvará, como requerido na petição de ID: 123937750 (para os dados bancários ali informados) autorizando o levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente (ID: 123738922), seguindo o modelo e todas as orientações contidas nos OFÍCIOS CIRCULARES Nºs 014/2020, 16/2020 e 43/2020 – GAPRE. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DAS NEVES SILVA RÉUS: BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, ESPÓLIO DE GIOVANNI SEBASTIÃO SORRENTINO REPRESENTADO POR JULIANA OTAVIANO DA SILVA, CIAVE EMPREENDIMENTOS L.T.D.A. - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO N.º 0003276-65.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. O executado cumpriu com a obrigação de pagar, tendo a parte exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados (ID: 123937750). Custas finais adimplidas (ID: 126273295). É o breve relatório. Decido. Tendo a parte executada comprovado o pagamento da obrigação (ID: 123738922) e a parte autora concordado com os valores depositados, sem nenhuma objeção, requerendo, inclusive, a liberação do numerário, através de alvarás (ID: 123937750), imperioso que seja declarada satisfeita a obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C. DEMAIS DETERMINAÇÕES A parte autora pugnou pela expedição dos alvarás (ID: 123937750). Ante o exposto, EXPEÇA alvará, como requerido na petição de ID: 123937750 (para os dados bancários ali informados) autorizando o levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente (ID: 123738922), seguindo o modelo e todas as orientações contidas nos OFÍCIOS CIRCULARES Nºs 014/2020, 16/2020 e 43/2020 – GAPRE. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 15:30

Sentença

•14/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE DAS NEVES SILVA RÉUS: BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, ESPÓLIO DE GIOVANNI SEBASTIÃO SORRENTINO REPRESENTADO POR JULIANA OTAVIANO DA SILVA, CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0003276-65.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. É sabido que a condenação no ônus sucumbencial é matéria de ordem pública, sendo consectário logico do resultado do julgamento. Na hipótese, de fato, houve a condenação dos promovidos, de forma solidária, em custas e honorários no percentual de 20% (vinte por cento). Entretanto, a sentença foi omissa sobre qual valor deve incidir o percentual de 20% (vinte por cento). Ocorre que a fixação dos honorários sucumbenciais é regido por lei. Vejamos o que preceitua o C.P.C. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos." Dito isto, pela natureza jurídica da lide, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. E, isto, é plenamente sabido pela ordem de advogados, de modo que, ainda que não tenha constado na sentença, é lógico, pelo sentido literal da lei, que, no caso dos autos, o percentual incide sobre o valor da causa/proveito econômico. Assim, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a parte impugnante em honorários, por ser incabível quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - (SÚMULA 519/STJ). A parte executada para não sofrer as penalidades insertas no artigo 523, § 1º do C.P.C. (multa de 10% (dez por cento) e honorários de (10% - dez por cento), deve efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da apresentação de impugnação, o qual inicia-se automaticamente, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do C.P.C.) Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, sobre o valor executado deve incidir as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C. Assim, dando regular prosseguimento ao feito, INTIME a parte executada para, no prazo máximo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor executado (R$ ), acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), sob pena de serem adotadas medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. Silente a parte executada, intime a exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada do teor do ofício de ID: 111189917 - Pág. 2. Das custas finais O cartório deve proceder com as atualizações no sistema e emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB), considerando o valor da causa. Em seguida, intimar a parte devedora, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD. Não havendo o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Comprovado o pagamento das custas finais e tudo cumprido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2014. João Pessoa, 22 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE DAS NEVES SILVA RÉUS: BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, ESPÓLIO DE GIOVANNI SEBASTIÃO SORRENTINO REPRESENTADO POR JULIANA OTAVIANO DA SILVA, CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0003276-65.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intimem os executados para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas as penalidades previstas no §1º do art. 525 do C.P.C, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Fica a parte executada ciente de que: 1) Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele. 2) Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto de 15 (quinze) dias, serão adotadas providências de expropriação. 3) Transcorrido o prazo de pagamento voluntário de 15 (quinze) dias, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discutir o que se encontra previsto no §1º do art. 525 do C.P.C: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 4) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C.). 5) Caso seja oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), requerendo o que entender de direito. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ao cartório para adotar os atos judiciais necessários à exigibilidade das custas finais, conforme estabelecido na sentença Cumpra-se com urgência - processo do ano de 2014. João Pessoa, 08 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0003276-65.2014.8.15.2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES REDISCUSSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, etc. Trata de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, requerendo que seja sanado erro de fato existente na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, considerando ser, a promovida, proprietária registral do terreno. Alega se tratar de erro do cartório de registro de imóveis. Contrarrazões aos embargos nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. No caso em análise, embora sustente ocorrência de erro material, é incontestável que a embargante se limita a rediscutir o mérito. A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar a substância do decisório. Conforme entendimento firmado no ESTJ, o erro material é aquele cognoscível primu ictu oculi e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. No mesmo sentido, cito jurisprudência do TJPB: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO FEITO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 1. 025 do Código de Processo Civil 2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA - É de se rejeitar os embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada ou quando inexiste qualquer eiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura apontados - O erro material, corrigível através de embargos declaratórios, é aquele vício decorrente de inexatidões perceptíveis a "olho nú" e cuja correção não modifica as conclusões do julgado, de modo que não pode ser confundido com eventual equívoco de julgamento, cuja modificação deve ocorrer através dos recursos verticais pertinentes, e não dos horizontais - "Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada." (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1679189 / PE. Rel. Min. Og Fernandes. J. em 17/04/2018). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013174920178150000, Tribunal Pleno, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 30-01-2019) É clarividente que, na verdade, o que a parte pretende é que nova sentença seja proferida, adequando-a ao seu entendimento. Assim, o objeto do recurso se constitui em modificação do cerne da sentença embargada, alterando-a, completamente, o que não é possível em sede de embargos. A pretensão de atribuição de efeitos modificativos só é cabível quando a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existir e implicar, necessariamente, na modificação do resultado do julgamento. A eventual modificação será consequência do provimento do recurso, entretanto, não pode ser o único objeto do mesmo, como ocorre no caso em tela. Analisando a sentença exarada, percebe-se que foi expressamente afastada a hipótese de ilegitimidade passiva da CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, considerando documentos cartorários juntados aos autos. Vejamos em ID 20697405: E, em ID: 81487209: Dessarte, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do presente recurso. Repito, a embargante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, para que se enquadre em seu entendimento, sendo inadequada a via eleita para tanto. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considere-se registrada e publicada esta sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Apresentada apelação, INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. CUMPRA COM URGÊNCIA - processo do ano de 2014. João Pessoa, 29 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MARLENE DAS NEVES SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE Giovanni Sebastião Sorrentino representado por JULIANA OTAVIANO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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