Cumprimento de sentença 0807442-79.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807442-79.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELOISA BORBA GUIMARÃES DE BRITO EXECUTADO: CREDIFIBRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807442-79.2015.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Após o julgamento da impugnação e ordem de bloqueio, o exequente atravessou petição, juntando comprovante de depósito do valor executado (ID: 90915541). Intimado sobre o resultado do bloqueio (sisbajud), o executado apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio. A parte exequente requereu a expedição do alvará e liberação dos valores constritos, devendo manter R$ 913,42, por ser a diferença do total devido, declarado na impugnação ao cumprimento de sentença. Lançada ordem de desbloqueio junto ao sisbajud do valor de R$ 1.314,44 e transferência do saldo remanescente (R$ 913,42) para conta judicial – ver ID: 97495945. Determinada a expedição do alvará (R$ 17.911,49), em favor da parte exequente. Comunicação de óbito do autor – ID: 98597634. Deferida a habilitação dos herdeiros (HELOISA BORBA GUIMARÃES DE BRITO – Viúva; ERIKSON ELOI BORBA BRITO – Filho e ÉRICA CRISTINA BRITO FERNANDES – Filha). Os filhos renunciaram ao direito, em favor da viúva – ver ID's: 108792370 - Pág. 1 e 108792371 - Pág. 1. A viúva e herdeira atravessou petição, alegando a existência de saldo remanescente de R$ 913,42 e requerendo o desbloqueio do saldo excedido. Requer, ainda, a liberação dos honorários contratuais (30% - trinta por cento), com a expedição dos alvarás em separado: sendo R$ 10.719,74 para a parte autora (principal mais multa da fase de cumprimento) e R$ 3.921,86 para o advogado (R$ 2.614,57 – sucumbência e R$ 3.921,86 – contratuais) mais R$ 1.568,74, referente aos honorários da fase de execução. Decido. Transitada em julgado a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devido pelo executado a quantia de R$ 15.687,43, em 27/06/2023: R$ 13.072,86 (principal) + R$ 2.614,57 (honorários sucumbenciais). Como não houve o pagamento no prazo legal, foram aplicadas as penalidades previstas no artigo 523, §1º do C.P.C., lançando a ordem de bloqueio de R$ 18.824,91 em contas do executado, por trinta dias – R$ 15.687,43 acrescidos de 10% de multa (R$ 1.568,74) e 10% (dez por cento) de honorários da fase de execução (R$ 1.568,74). O advogado já recebeu os honorários sucumbenciais (R$ 2.614,57), contratuais (R$ 3.921,86) e da fase de cumprimento de sentença (R$ 1.568,74), como requerido na petição de ID: 93321836, totalizando R$ 8.105,17 - ver alvará disponibilizado no ID: 101827863. Logo, ainda resta pendente o recebimento de R$ 10.719,74, os quais, indubitavelmente, pertencem a parte autora, pois, repito, o advogado já recebeu todos os valores que lhes eram devidos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença, exceto quanto ao pagamento das custas finais. Assim, expeça alvará, em nome de HELOISA BORBA GUIMARÃES DE BRITO CPF: 216.413.314-53, autorizando o recebimento total de R$ 10.719,74, que se encontra depositados em duas contas judiciais: uma junto à CEF (ID: 90915543) e no BB (ID: 97495945 - Pág. 9), este último, migrado para o BRB. Se necessário, intimar a parte beneficiária para informar, em cinco dias, dados bancários de sua titularidade para crédito do alvará. Quanto às custas finais, cumprir o que já fora determinado. E, decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do PROVIMENTO C.G./J-TJPB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO LINS DE BRITO EXECUTADOS: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807442-79.2015.8.15.2001 Vistos, etc. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Em sede de decisão monocrática de mérito proferida em recurso de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba acolheu parcialmente o pleito autoral declarando a ilegalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre o valor cobrado a título de tarifas declaradas abusivas em processo anterior, e, por conseguinte, condenou a instituição bancária-ré a restitui-los à parte autora/apelante, de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (relação contratual) e correção monetária, pelo INPC a partir da data dos efetivos pagamentos, tudo a ser apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (ID: 69089512). Intimado para requerer a execução do julgado, o exequente apresentou planilha de cálculos do débito no valor de R$ 49.157,05 (ID: 75268840). Antes mesmo de ser intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o excesso de execução nos cálculos do exequente, tendo em vista que a presente demanda trata-se da discussão atinente ao ressarcimento dos juros das taxas de contrato de financiamento, cuja declaração de ilegalidade se deu no processo de n. 3014919-37.2012.815.2003, onde houve penhora de valores e a expedição de alvará no montante de R$ 15.814,92. Desse modo, indevidos os valores pleiteados no cumprimento de sentença em análise, eis que, o exequente recebeu a integralidade da repetição do indébito naqueles autos diversos. Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença nos autos (ID: 81546336) Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. I) DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O cerne do presente processo consistiu no ressarcimento dos valores cobrados a título de juros remuneratórios de tarifas declaradas ilegais em processo judicial anterior. Desse modo, atente a parte executada que não merece prosperar o argumento da ocorrência de bis in idem nestes autos, primeiramente por tratar-se de discussão extemporânea e obstada pela ocorrência de coisa julgada material. Em segundo plano, que o pagamento ocorrido na ação de n. 3014919-37.2012.815.2003 referiu-se tão somente as tarifas declaradas ilegais e não aos juros remuneratórios objetos desta ação, cujo pleito de repetição do indébito fora julgado parcialmente procedente pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Todavia, compulsando detidamente os cálculos apresentados pelo exequente a fim de averiguar a argumentação trazida pelo executado e exercendo o dever de cautela inerente à atividade judiciária, observo excesso de execução por causa diversa daquela apontada pela parte devedora. Pois bem. As tarifas declaradas ilegais foram: tarifa de cadastro / renovação (R$ 720,00), tarifa de avaliação (R$ 250,00), tarifa de registro (R$ 55,66) e outros pagamentos (R$ 3.477,22), que juntas, totalizam R$ 4.502,88 (quatro mil, quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavos). O autor deve receber apenas os juros, devidamente atualizados, que incidiram sobre as referidas tarifas e de forma simples. O contrato se encontra encartado no ID: 1476114. Pois bem. Realizando um simples cálculo, utilizando a calculadora do cidadão disponibilizada no site do banco central e aplicando as taxas de juros contratuais (3,2325% a.m), sobre o valor das tarifas declaradas ilegais (R$ 4.502,88), junto com a quantidade das prestações (48) tem-se que o promovente efetuou o pagamento de R$ 4.422,24 de juros: É exatamente desses juros (R$ 4.422,24), que incidiram sobre as tarifas declaradas ilegais anteriormente, que o requerente deve ser restituído, com juros de mora 1% a.m, contados desde a citação e correção monetária pelo INPC, devida a partir do pagamento indevido, além dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento). Instado a se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, a executada alegou excesso sob a argumentação de que toda a dívida já teria sido saldada nos autos do processo de n. 3014919-37.2012.815.2003. Para justificar a inexistência do débito, juntou extrato de pagamento daqueles autos, entretanto repito que o ressarcimento é apenas dos juros que incidiram sobre as tarifas declaradas ilegais, no caso, como acima explicitado, R$ 4.422,24. Considerando que o contrato foi de 48 (quarenta e oito) meses, os juros que foram pagos indevidamente (R$ 4.422,24), quando dividido pelo número de parcelas contratuais, foi de R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) mensais. Ressalto, mais uma vez, que os juros foram diluídos no contrato e pagos nas prestações (48 - quarenta e oito). E, ainda, que o valor das tarifas já foi devidamente recebido pelo autor, na ação que tramitou no Juizado. Nesta ação foi discutido apenas os juros que incidiram sobre as tarifas declaradas ilegais. Logo, sem muitos esforços, é possível concluir que o suposto saldo remanescente defendido pela exequente se encontra em desacordo com o julgado, eis que, ao invés de apresentar e corrigir o valor de R$ 4.422,24 (parcela mensal de R$ 92,13 (4.422,24 ÷ 48), aplica como valor inicial R$ 10.478,74 (ver ID: 75268840). Fazendo uso do dever do oficio e cautela, este Juízo elaborou os cálculos junto à calculadora disponibilizada no site do TJPB, que segue como anexo, sendo possível concluir que o valor total efetivamente devido pelo executado, em 27/06/2023, é de R$ 15.687,43, sendo: R$ 13.072,86 (principal) e R$ 2.614,57 (honorários sucumbenciais). Inequívoco, portanto, o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ainda que por erro diverso do apontado pelo executado. POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e DECLARO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO EXECUTADO, em 27/06/2023 (data dos cálculos da exequente), a quantia de R$ 15.687,43. Condeno o impugnado no pagamento de honorários advocatícios no percentual de cinco por cento sobre o valor reconhecido como excesso, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. II) DA CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS: PENHORA DE VALORES Ao executado foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação consoante o imperativo legal do artigo 523, do C.P.C. Todavia, findo o referido lapso, houve tão somente a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 524 do C.P.C), sem o depósito de valor incontroverso sob a argumentação errônea de inexistência da dívida, em face dos valores adimplidos nos autos do processo de n. 3014919-37.2012.815.2003. Dirimidas as controvérsias levantadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e repito, inexistente qualquer tipo de pagamento voluntário, a continuidade dos atos expropriatórios é medida que se impõe, consoante determina o artigo 523, §3º do códex processualista: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação – grifo nosso. Reitero a inexistência de adimplemento espontâneo, cabendo assim, a incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, conforme o artigo 523, §1º do C.P.C. Nesse cenário, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud, no valor total de R$ 18.824,91 em contas do executado, por trinta dias – R$ 15.687,43 acrescidos de 10% de multa (R$ 1.568,74) e 10% (dez por cento) de honorários da fase de execução (R$ 1.568,74). O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 18.824,91. Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio. Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 26 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito no serasajud.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Juntada de Alvará

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