Procedimento Comum Cível 0800169-97.2023.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800169-97.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REU: JANDELSON EVANGELISTA MARTINS, na qual a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Edital Edital - Comarca de Belém – PB. Edital de Publicação de Sentença de Interdição. Processo nº 0800169-97.2023.8.15.0601. Ação: Interdição. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente CURADOR: MARIA JOSE MARTINS e interditando Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Jandelson Evangelista Martins, declarando-o relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao (à) interdita(o) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) na pessoa de Maria José Martins, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias após o registro desta sentença no cartório competente, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no 1º Ofício RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) da Sede da Comarca de Belém, o qual deverá realizar a comunicação ao registro civil competente. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Na ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I. Dr. GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, Juiz de Direito Auxiliar. Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 29 de abril de 2024. Eu, RUBENS PIRES DA COSTA, Técnico Judiciário, o digitei.

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de informações prestadas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(61)