Procedimento Comum Cível 0841520-26.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841520-26.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0841520-26.2020.8.15.2001 [PIS/PASEP, Atualização de Conta, PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(061.271.734-85); MARIA LUCIA SOARES DE MEDEIROS(161.782.894-72); GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO(007.933.014-24); LUIZ TELLES DE PONTES NETO(062.497.304-27); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); GIZA HELENA COELHO registrado(a) civilmente como GIZA HELENA COELHO(147.349.028-60); Vistos etc. Trata-se arguição de falta de capacidade técnica do perito, arrazoando a promovida o argumento que o especialista nomeado não possui formação específica em contabilidade, objeto da perícia requisitada pela parte. Analisando os argumentos da parte e do perito, percebo que assiste razão à promovida. Na sua petição de indicação de provas complementares (ID 90668900) foi requerida a produção de prova pericial contábil que obviamente só pode ser produzida por profissional devidamente habilitado na graduação de contabilidade e com o devido registro no CRC, conforme apontado na impugnação. Considerando que a prova é estritamente técnica e requer conhecimentos específicos, entendo que o auxiliar do juízo deve possuir conhecimentos aprofundados na área técnica objeto da perícia, o que não restou demonstrado pelo perito outrora nomeado por esta magistrada. Por esses motivos, com espeque no art. 468, inc. I, do CPC, acolho a arguição de incapacidade do perito e prossigo com a substituição do especialista nomeado. Intimem-se as partes e transcorrendo o prazo recursal sem notícia de irresignação, remova-se o perito atualmente cadastrado e retornem os autos conclusos para nova nomeação. Procedi nesta oportunidade com a movimentação da gratuidade de justiça em favor da autora, para o devido cômputo para afins estatísticos, vide despacho ID 36493241. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841520-26.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOARES DE MEDEIROS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOARES DE MEDEIROS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(27)