Cumprimento de sentença 0808665-17.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808665-17.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 08:03

Determinado o arquivamento

24/04/2026, 17:09

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:52

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:52

Indeferido o pedido de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA - CPF: 713.383.304-20 (EXEQUENTE)

07/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:47

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:21

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:45

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO executado: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS não está em situação cadastral regular na Receita Federal. Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito pelo prazo de 15 (quinze) dias. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0808665-17.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Segue resposta do sistema Sisbajud. No entanto, verifiquei que o

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 17:09

Decisão

•10/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808665-17.2023.8.15.0181 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente ação em face da SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que analisando os seus vencimentos percebeu a incidência de descontos sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS defende a falta de interesse de agir, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, afirma que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sede de contestação, o BANCO BRADESCO alegou ser parte ilegítima para figurar no presente feito. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. Impugnação à contestação nos autos. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. Referente a ilegitimidade passiva do requerido BANCO BRADESCO, defende a parte demandada que o negócio jurídico impugnado fora realizado junto a empresa corré, alegação não impugnada pela parte autora, que sustenta a legitimidade da instituição requerida tendo em vista que fora esta que praticara os descontos em questão, sustentando ainda que cabe ao réu comprovar que o seguro não fora realizado com a empresa. Sobre o tema, entendo que embora seja uma relação consumerista, é dever da parte autora a comprovação do direito que alega possuir, conforme determina o art. 373, I do CPC, incluindo a demonstração de que fora o pacto guerreado fora celebrado junto ao demandado. Quanto a alegação de legitimidade em detrimento da realização dos descontos, tenho que uma vez que o correntista tenha celebrado pacto autorizando a realização de descontos em sua conta, a instituição bancária não pode se negar a permitir a sua ocorrência. Assim, tenho que não há de se falar em prática de ilícito pela demandada que justifique o deferimento dos pedidos autorais. Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO, o que faço com base no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação. Deve-se ainda descontar os valores já devolvidos. Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada. Intimem-se as partes. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada postulando, autos ao arquivo. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Indeferido o pedido de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA - CPF: 713.383.304-20 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(37)