Cumprimento de sentença 0807393-56.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807393-56.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Átrios Construções e Incorporações LTDA - EPP Advogado: Alan Reus Negreiros de Siqueira - OAB/PB nº 19541-A Recorrida: Cleyciane Cassia Moreira Pereira Advogada: Priscila de Souza Feitosa - OAB/PB nº14699-A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Átrios Construções e Incorporações LTDA - EPP em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Cleyciane Cassia Moreira Pereira, condenando a ré a reparar vícios construtivos no imóvel da autora e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais, honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide a decadência prevista no art. 26 do CDC ou no art. 618 do CC sobre a pretensão de indenização por vícios construtivos; (ii) determinar se restou comprovada a responsabilidade da construtora pelos defeitos no imóvel; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização do pedido de danos materiais, não é conhecida por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. A decadência não incide sobre a pretensão de indenização por vícios construtivos, que se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 2092461/SP. O art. 618 do CC prevalece sobre o art. 26 do CDC, por força do princípio da especialidade, sendo inaplicável a decadência para ações de indenização por defeitos construtivos. O laudo pericial atesta a existência de vícios relevantes e generalizados em toda a unidade habitacional, como revestimentos com som oco, cerâmicas craqueladas, fissuras estruturais, caimento inadequado de pisos, ralos inativos e portas em desacordo com o memorial descritivo, evidenciando falhas de execução atribuíveis à construtora. Os vícios construtivos comprometem a funcionalidade e o padrão esperado do imóvel, caracterizando defeitos substanciais, e não meramente estéticos, sendo correta a condenação da ré à reparação dos danos materiais. O dano moral é configurado diante da frustração legítima da autora quanto à moradia digna, sendo superado o mero aborrecimento. A má qualidade do imóvel, entregue com vícios que comprometem seu uso pleno, viola direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 mostra-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais do TJ/PB e deve ser ajustado para R$ 7.000,00, segundo o método bifásico adotado pelo STJ no AREsp nº 2.060.422/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, não incidindo a decadência do art. 618, parágrafo único, do mesmo Código. A construtora responde pelos vícios construtivos que comprometam a funcionalidade do imóvel e contrariem normas técnicas ou o memorial descritivo, ainda que não representem risco à segurança. O dano moral decorrente da entrega de imóvel com vícios substanciais é indenizável quando frustrar a legítima expectativa de uso pleno do bem como moradia digna. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, compatibilizando precedentes jurisprudenciais e circunstâncias do caso concreto, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação nº 0807393-56.2020.8.15.2003 Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, rejeitar as questões preliminar e prejudicial e, no mérito direto, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte ré, Átrios Construções e Incorporações LTDA - EPP, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que, nos presentes autos de “Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais”, proposta por Cleyciane Cassia Moreira Pereira, assim dispôs: [...] JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: a) Condenar o réu a indenizar a autora por danos materiais a serem quantificados em liquidação de sentença em virtude do reparo destes vícios construtivos na unidade 202 do Residencial Serra do Mar, localizado na Rua Luiz Alves Conserva, nº 96, Jardim São Paulo, João Pessoa – PB: a.1) Revestimentos com som oco encontrados em todos os cômodos da unidade; padronização das cores das cerâmicas e rejuntes, que apresentam espessuras diferentes; cerâmicas craqueladas; paredes e revestimentos fora de prumo na cozinha e no banheiro; revestimentos desencontrados, com peças apresentando profundidades desiguais; peças de cerâmica ocas nos pisos e paredes, uma anomalia presente em todos os cômodos do imóvel periciado. Como também: piso em nível uniforme, exceto no box do banheiro, onde está abaixo do caimento mínimo indicado; reparo nas fissuras em praticamente todos os ambientes; e ralo elevado em cerca de 1 cm, o que o torna inativo, impossibilitando o escoamento da água até que esta atinja uma altura suficiente, resultando em acúmulo de água abaixo disso; e a Porta da entrada (externa), que está em desconformidade com o memorial descritivo; Portas interna que não são emparelhadas lixadas nem contém um revestimento de verniz ou pintura e forras em desconformidade com o memorial descritivo. a.2) Os valores serão quantificados em fase de liquidação, a fim de que sejam pagos à autora para a reforma da unidade 202 do Residencial Serra do Mar, localizado na Rua Luiz Alves Conserva, nº 96, Jardim São Paulo, João Pessoa – PB. b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento, justificando o valor por se tratar da moradia da parte autora, direito essencial, o que ofende o principio da dignidade da pessoa humana, elevado poderio econômico da empresa construtora, ora ré, que, ao arrepio da lei, entregou imóvel eivado de vícios graves a comprometer, inclusive, o uso adequado do bem por anos a fio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo); Condeno a ré ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor de R$ 2.480,00 já foi depositado em conta judicial (id. 90522353) [...] Em suas razões recursais, suscita o apelante, como questão preliminar, inépcia da petição quanto ao pedido de indenização por danos materiais, por ausência de individualização e quantificação dos valores, e, como questão prejudicial de mérito, decadência, com base no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vício aparente em bem durável, cujo prazo para reclamação é de 90 dias a partir da entrega do imóvel. No mérito direto, defende o recorrente, em suma: (i) inexistência de vícios construtivos relevantes, já que todos os vícios identificados pela autora foram sanados dentro do prazo contratual. Argumenta que muitos dos alegados problemas decorrem do desgaste natural do imóvel ou do uso indevido por locatários; (ii) não se verificam danos materiais, levando em conta que o reparos foram devidamente executados pela construtora e aceitos pela autora, conforme termo de vistoria, e que os alegados danos são decorrentes do tempo de uso e não da má execução da obra, tendo o laudo técnico reconhecido a impossibilidade de identificar se os vícios eram originários da construção ou do uso prolongado do imóvel; (iii) ausência de danos morais, pois os defeitos apontados são meramente estéticos ou de acabamento e não tornam o imóvel inabitável, tampouco existe prova de abalo relevante à esfera íntima da autora, que não residia no bem. Requer-se, alfim, a reforma total da sentença, para reconhecimento da decadência e consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 487, II, CPC); subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos da autora por inexistência de vícios imputáveis à construtora, invertendo os ônus sucumbenciais. Finalmente, de forma alternativa, caso não acolhidos os pedidos referidos, requer a exclusão da condenação por danos morais ou, ao menos, a redução do valor arbitrado na origem. Contrarrazões recursais no id. 34326598, alegando, resumidamente: (i) inexistência de decadência, uma vez que a pretensão indenizatória por vícios construtivos possui natureza pessoal e se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) os vícios construtivos apontados afetam a estética e a funcionalidade do imóvel, impedindo a permanência da autora no imóvel durante os reparos e resultando na desvalorização do imóvel; (iii) é devida a indenização por danos morais porque os fatos alegados não constituem mero aborrecimento, mas afetam o direito fundamental à moradia digna, o que ofende diretamente a dignidade da pessoa humana. Ao final, pleiteia a demandante o desprovimento do recurso da parte adversa. Atendendo a pedido da parte apelada, apresentado através da petição de id. 35102024, este Relator, na decisão de id. 35122261, prestigiando a primazia da solução consensual dos conflitos, determinou a suspensão da inclusão do feito para julgamento e posterior remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc I, vinculado ao 2º grau do TJPB, para fins de designação e realização de audiência de conciliação entre as partes. Realizada a sessão de conciliação judicial, não houve êxito na composição das partes. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório bastante. VOTO - Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Inicialmente, quanto à questão preliminar arguida, observo, da atenta leitura da peça recursal, que o recorrente, no tópico “2. DO BREVE RELATO FÁTICO”, anuncia que suscita “em sede de prejudicial de mérito, a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de indenização por danos materiais”, no entanto, verifica-se que, ao longo do recurso, deixa o apelante de enfrentar a questão, tanto por não apresentar argumentação sobre a questão ventilada, quanto por sequer inclui-la no rol de pedidos. Dessa forma, entendo que, nesse ponto, não resta constatada a adequada dialeticidade recursal, motivo pelo qual, em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC, não conheço da questão preliminar suscitada. Assim, atendidos requisitos processuais de admissibilidade no que resta, conheço do recurso, recebendo a parte conhecida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC No que concerne à questão prejudicial de mérito levantada, diga-se, primeiramente, que, considerando que a relação discutida refere-se a vício de construção, diversamente do consignado no apelo, tal discussão encontra-se melhor situada não pela suposta incidência do art. 26 do CDC, e sim, hipoteticamente, do art. 618, regulador da responsabilidade do construtor por defeitos no edifício, por força do princípio da especialidade. Registrada essa ressalva, entendo, de toda forma, incabível a tese decadencial, fundada no parágrafo único do art. 618 do CC, já que, em consonância com a jurisprudência do STJ, “o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único desse dispositivo legal tem natureza decadencial, mas se refere apenas ao direito de o comitente pleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço, permanecendo, fora desse prazo, a pretensão de indenização, veiculada em ação condenatória, sujeita a prazo prescricional”. (STJ - T3 - TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relatora: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). Passando ao mérito direto, observo que foi elaborado laudo pericial (id. 34326580) no imóvel avariado, constatando: (i) som cavo (oco) em todos os cômodos, indicando má fixação dos revestimentos; (ii) cerâmicas craqueladas e de qualidade inferior (tipo C), algumas desalinhadas e fora do prumo; (iii) diferenças de tonalidade e modelo entre peças cerâmicas e rejuntes, indicando múltiplas substituições; (iv) revestimentos sem dupla colagem, contrariando a NBR 13753:1996; (v) fissuras térmicas e construtivas em praticamente todos os ambientes (hall, sala, quartos, banheiro e cozinha); (vi) caimento inadequado do piso nos boxes e varanda, abaixo dos 1,5% a 2,5% exigidos pela NBR 13753, causando acúmulo de água; (vii) ralo elevado na área de serviço, dificultando o escoamento; (viii) portas e forros em madeira de pinos, contrariando o memorial descritivo (que exigia madeira de lei); (xix) portas internas e externas apresentando inchaço por umidade, incompatíveis com uso prolongado em ambientes úmidos. Atento ao contexto fático-probatório destes autos, que inclui, para além da prova pericial, diversos elementos de prova juntados pela demandante no curso da marcha processual, tenho que restam sobejamente demonstrados, em primeiro lugar, os vícios no imóvel adquirido do demandante e que, em segundo lugar, os defeitos evidenciados, especialmente pela extensão dos vícios, possuem como causa falhas na execução da empreendimento, em indisfarçável liame entre a má perícia aplicada pelo construtor na obra e as irregularidades presentes no imóvel. Impositiva, portanto, a responsabilidade do construtor pelos vícios apontados na exordial, mostrando-se acertada a sentença primeva na imposição de condenação em obrigação de fazer, consistente em reparos dos itens avariados, sendo descabida, no ponto, a tentativa do apelante em minorar os vícios identificados, classificando-os como meramente estéticos, já que, como assentado no laudo pericial, embora as anomalias encontradas não representem, de fato, riscos críticos, assim entendidos como aqueles que potencialmente podem impactar a saúde, segurança ou o meio ambiente, resta evidenciado que os defeitos apontados e corroborados a partir de prova técnica comprometem a funcionalidade e o padrão esperados de um imóvel adquirido ainda durante a construção do empreendimento. Quanto ao dano moral, a situação descrita nos autos, com destaque, em especial, para o elevado nível de fissuras em praticamente todos os cômodos do imóvel e a para má fixação de revestimentos, que afeta a acústica da unidade residencial, excede o mero aborrecimento, com os problemas narrados tendo acontecido em período relativamente curso após a entrega do bem, prejudicando não apenas o bem-estar da unidade familiar, como também o próprio ideário envolto na aquisição de imóvel novo, cujo usufruto esperado não se coaduna com vícios da natureza dos evidenciados nestes autos. A indenização tem o caráter não apenas de ressarcimento, para compensar a dor, o sofrimento e todo o constrangimento pelo qual passou a autora, mas também de prevenção e punição. O ressarcimento não poderia ser fixado em importância exorbitante, que levasse ao cometimento de enriquecimento ilícito, tendo em vista que o escopo maior da ação de reparação por danos morais é exatamente o já mencionado: uma compensação, sem mensurar a dor. Em sendo devida a reparação por danos morais, cabe, no ponto, aferir se o quantum fixado na instância primeira revelou-se adequado, utilizando-se, para tanto, em linha com precedente do STJ verificado no AgInt no AREsp nº 2.060.422/SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 27/9/2022 pela Segunda Turma da Corte, o critério bifásico de apreciação, que segue os seguintes parâmetros para definição do valor indenizatório: (i) análise do aplicado em casos semelhantes; (ii) observância de critérios objetivos e subjetivos, referentes às consequências do ato ilícito, à pessoa jurídica ofensora e ao ofendido. Registre-se, a esse propósito, que o chamado método bifásico, de ampla aceitação no Poder Judiciário brasileiro, cumpre relevante papel no arbitramento do montante de compensação por dano moral, uma vez que, inexistindo balizas legalmente definidas, ante a correta resistência, no ordenamento jurídico nacional, do sistema de tarifamento da indenizabilidade, promove-se, com essa metodologia bifásica, atuação judicial equitativa, afastando-se indenizações estabelecidas com excessiva subjetividade e, portanto, eventuais arbitrariedades. Na primeira etapa, deve restar estabelecido valor básico para a compensação, cotejando-se o interesse jurídico lesado e precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na espécie, tratando-se de vícios de construção de imóvel residencial, observo que este Tribunal, ao enfrentar demandas afins, tem balizado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 conforme se identifica, por amostragem, do exame fático de diversos julgados desta Corte (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0804194-23.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 10/04/2024; TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0010608-55.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, j. em 31/10/2024; TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL,0801493-42.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. em 11/10/2023; TJPB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0802533-67.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, j. em 24/10/2023; TJPB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800439-56.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 20/08/2024). Tendo por base os referidos achados jurisprudenciais desta Corte estadual, correlacionados à natureza da demanda em debate, tenho que, nesta fase inicial, cabe o balizamento do valor indenizatório em R$ 7.000,00. Passando-se à fase seguinte, na qual se ajusta o montante basilar identificado às circunstâncias do caso concreto, entendo que, não obstante, em suas contrarrazões recursais, a autora alegue que “a conduta da construtora frustrou não apenas legítima expectativa da autora em relação à aquisição da casa própria, mas também comprometeu a habitabilidade e a integridade do bem adquirido”, representando “ferimento frontal à dignidade da pessoa humana” (id. 34326598 - Pág. 6), não há nos autos elementos indicativos de que a situação deduzida carregue nuances particulares mais gravosas que as registradas em outros casos semelhantes apreciados nesta Corte de Justiça, de tal sorte que a cifra indenizatória especificada na fase anterior já se revela suficiente para promover, com razoabilidade e proporcionalidade e sem gerar enriquecimento sem causa, as funções compensatória e pedagógica esperadas, sendo plenamente suportável pela ré, empresa com considerável porte econômico, mostrando-se, nesse ponto, acertada a tese recursal para diminuição do valor indenizatório estabelecido no Juízo de origem. Por fim, cumpre destacar posicionamento demarcado pelo STJ, conforme se extrai do seguinte precedente: 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do Código Civil de 2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido diploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil. [...]." (AREsp n. 2.786.162/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Vê-se, assim, que a consolidação da jurisprudência do Tribunal da Cidadania em torno da ampla aplicabilidade da Taxa Selic como índice de correção monetária impõe que, observando tal interpretação conferida à legislação federal e levando-se em conta, ainda, a natureza de ordem pública da matéria, seja ajustado, no presente caso, o índice utilizado na sentença primeva, de sorte que, de ofício, passo a assentar que a correção monetária e os juros de mora sejam realizados utilizando-se como índice tão-somente a Taxa Selic, uma vez que tal indicador, dada sua composição híbrida, abrange tanto a recomposição pela perda do poder aquisitivo quanto a remuneração pelo ressarcimento extemporâneo, o que impede sua cumulação com outros índices. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINAR E PREJUDICIAL E, NO MÉRITO DIRETO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reduzir, tão-somente, o valor fixado a título de indenização por danos morais, ajustando-o para R$ 7.000,00. No mais, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos da tese fixada pelo STJ na apreciação da matéria afetada no Tema 1059, deixo de majorar os honorários advocatícios, revelando-se incabível, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em observância à Súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO (Juiz Convocado) - Relator - G06

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEYCIANE CASSIA MOREIRA PEREIRA. REU: ATRIOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte ré/embargante em face da sentença de ID. 101997058, alegando, em síntese, omissão quanto à fundamentação do valor do dano moral, argumentando que a quantia fixada de R$ 20.000,00 foi excessiva. Intimada, a parte embargada/autora apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer omissão no tocante às alegações do embargante, ao revés, o dispositivo que fixou o quantum indenizatório foi claro ao fundamentar a quantia nos seguintes termos: “justificando o valor por se tratar da moradia da parte autora, direito essencial, o que ofende o principio da dignidade da pessoa humana, elevado poderio econômico da empresa construtora, ora ré, que, ao arrepio da lei, entregou imóvel eivado de vícios graves a comprometer, inclusive, o uso adequado do bem por anos a fio”. Ademais, não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. É inadmissível a oposição dos aclaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807393-56.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEYCIANE CASSIA MOREIRA PEREIRA. REU: ATRIOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP. SENTENÇA Cuida de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CLEYCIANE CÁSSIA MOREIRA PEREIRA em face de ÁTRIOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu imóvel residencial construído pela parte ré, mas que o bem, após pouco tempo de ocupação, passou a apresentar inúmeros vícios de construção, tais como “pipocamento e levantamento dos pisos”, desnivelamento, baixa qualidade dos materiais empregados etc. Afirma que tentou solucionar o problema diretamente com a parte ré, mas que não houve solução definitiva. Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser quantificado após a realização de perícia no imóvel, e de reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora emendando à inicial e requerendo a juntada de documentos. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça, mas reduzindo seu valor e autorizando o parcelamento em até 2 vezes. Petições da parte autora requerendo a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito da parte autora. Em preliminar de mérito, sustentou a inépcia do pedido de indenização por danos materiais. No mérito, em síntese, defendeu a inexistência de irregularidades no imóvel entregue, eis que todos os vícios foram devidamente reparados, razão pela qual seriam descabidos os danos materiais e morais pleiteados. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Petição da parte autora pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal. Petição da parte ré pugnando pela produção de prova pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal da parte autora. Decisão de saneamento afastando a prejudicial de mérito de decadência e a preliminar de inépcia. Ademais, inverteu o ônus da prova em desfavor do réu e nomeou perito. As partes apresentaram quesitos e, somente, a parte ré realizou a indicação de assistente técnico. Decisão indeferindo a impugnação aos honorários periciais da parte ré e nomeando o perito Wellington Júnior Teixeira, o qual apresentou a menor proposta, no importe de R$ 2.480,00. Honorários periciais depositados pela ré (id. 90522353). Laudo pericial juntado aos autos. Dados bancários do perito (id. 99332394). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, reiterando o pedido constante na inicial e pleiteando pela intimação do perito para que responda ao quesito complementar. Manifestação da demandada acerca do laudo pericial, requerendo a prescrição da reclamação e a improcedência da pretensão autoral. É o relatório. Decido. Da prescrição A parte ré sustentou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o prazo de 90 dias para vícios aparentes e de fácil constatação já expirou, conforme art. 26 do CDC. Todavia, tal termo não se refere à prescrição, mas sim à decadência, tendo sido já afastada essa possibilidade no presente caso por meio da decisão de ID. 62966626. Ademais, no Recurso Especial nº 1.884.359/SP, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, consignou o STJ: "pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal do Código Civil/2002." Remontando os fatos objetos desta ação a 2017, não há incidência do instituto da prescrição, motivo pelo qual a rejeito. Do mérito No caso sob julgamento, analisa-se a ocorrência de vícios no imóvel adquirido pela parte autora: unidade 202 do Residencial Serra do Mar, localizado na Rua Luiz Alves Conserva, nº 96, Jardim São Paulo, João Pessoa – PB. São estes os vícios, em síntese, apontados pela autora, imprescindíveis de esclarecimentos, que, com o desdobramento da fase instrutória, foram elucidados: problemas diversos no revestimento; cores diferentes de cerâmica; friso da cerâmica é um mais alto do que outro, além de ser desigual; o rejunte é mal colocado, além de ser de cores diferentes; a cerâmica é de qualidade C e uma é diferente da outra; o assentamento possui lombos; os frisos são todos desiguais e fissuras nas cerâmicas e paredes de vários cômodos. De início, destaca-se que é direito do comprador que o imóvel adquirido seja entregue sem defeitos, pois a inobservância de regras técnicas, ensejadoras de erros, vícios e imbróglios no bem objeto do contrato, acarreta inadimplemento contratual. É corolário da boa-fé o cumprimento da obrigação pelas partes: uma em pagar no prazo determinado o débito imputado, outra em fazer/dar/não fazer e comportar-se previsivelmente. Na decisão de id. 62966626, já se definiu o ônus da prova, que foi invertida em favor do demandante, aplicando-se, na relação travada que ensejou esta ação, o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que é importante reiterar a pertinência da aplicação daquela norma ao caso em questão, assunto amplamente consolidado pela Doutrina e Jurisprudência. Assim, fica evidente que as atividades de construção e comercialização se enquadram nas disposições consumeristas, conforme estabelece o artigo 3º da Lei 8.078/90. Sobre a responsabilidade do construtor em relação aos vícios construtivos, estatui o CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] É amplamente reconhecido que o construtor tem a responsabilidade de entregar o imóvel conforme previsto no contrato de compra e venda, caracterizando uma típica obrigação de resultado. Essa obrigação só se extingue quando é comprovado que a obra foi concluída com a devida solidez e dentro dos parâmetros construtivos exigidos por lei. Dessa forma, visando averiguar a (in)existência dos vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, foi determinada a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da ação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos técnicos para impor uma solução à celeuma submetida a este Juízo. É notório que os defeitos sustentados pelo demandante só podem ser constatados por um especialista. Nesse diapasão, embora seja certo que o Juízo não fique adstrito às conclusões do perito, eventual prova em sentido contrário, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. E em que pese os questionamentos e a discordância ao laudo, pela demandada, cabe ressaltar que o trabalho desempenhado pelo profissional se mostrou adequado, com raciocínio congruente, linguagem concatenada e boa exposição dos seus argumentos, sem qualquer mácula que o deslustre. No mais, o perito que subscreveu o laudo apresenta formação técnica necessária para desenvolvimento do exame pericial; ademais, respondeu aos questionamentos formulados pelas partes, de modo que não houve transgressão ao contraditório nem à ampla defesa. Realizada perícia técnica (id. 98819655), o expert concluiu pelos seguintes vícios, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes: "A cozinha se encontrava com vários revestimentos com som cavo(oco) foram encontrados em todos os cômodos da unidade peças com só cavo constatando ser um padrão essa anomalia"; "Foram encontradas cerâmicas de modelos e cores diferentes na unidade, provavelmente após troca de dos revestimentos cerâmicos. Rejuntes também com cores diferentes"; "Foram encontrados defeitos nas cerâmicas 'craqueladas'. Não se derivando de mau uso"; "Foram encontradas na área da cozinha e banheiros paredes fora de prumo e revestimentos fora de prumo"; "Havia vários revestimentos desencontrados. Defeito nas peças, falta de espaçadores e ou de um profissional qualificado são as causas mais comuns. O revestimento está bem desnivelado, uma peça mais funda que outra"; "existem peças ocas nos pisos e paredes, estando esta anomalia presentes em todos os cômodos do imóvel periciado"; "Foi verificado que o piso está todo em mesmo nível com exceção do box, onde os banheiros se encontram abaixo do caimento mínimo indicado [...]"; "foram encontrados dois tipos de rejunte (cores e espessuras diferentes)"; "existiam fissuras em praticamente todos os ambientes. No hall de entrada na parede que se divide com a cozinha, na sala, está recuperada, mas possui uma cicatriz, assim como no quarto. No banheiro e cozinha também existem fissuras"; "O ralo está elevado cerca de 1cm (um centímetro), ficando assim inativo, sem a possibilidade de escoar a água do local até que essa atinja tal altura para escoamento, permanecendo empossada abaixo disso"; "Porta da entrada (externa) em desconformidade com o memorial descritivo; (Não é madeira de lei. Portas internas parcialmente em conformidade. (não são emparelhadas lixadas nem contém um revestimento de verniz ou pintura, deixando o material suscetível a ação de intempéries, tais como vapores dos banhos, fazendo com que a porta absorva humidade e se deforme (inche). Forras em desconformidade com o memorial descritivo; (Não é madeira de lei e sim pinos)". Como bem delineado acima, há vícios que merecem ser reparados e ressarcidos, à luz do que preleciona o art. 12 do CDC. Os defeitos, indubitavelmente, desvalorizam o imóvel, eis que se espera de uma construtora a higidez no cumprimento de suas obrigações, dentre as quais a de não haver irregularidades e deformações no objeto do contrato. Tais vícios denotam a má prestação do serviço pela construtora, parte mais interessada no cumprimento integral de suas obrigações. Embora a parte autora tenha requerido a complementação da perícia a fim de que o expert quantificasse o dano material, para fins de ressarcimento, isso não é atribuição do perito, mas, única e exclusivamente, averiguar se existem defeitos e vícios e se estes foram ocasionados pela ré, além de que desvalorizaria eventual valor definido, eis que esta sentença pode ser objeto de recurso e, pela demora inerente à tramitação processual, até o seu trânsito em julgado, haveria uma defasagem da quantia consignada. Dessa forma, a quantificação do dano material deve se dar em liquidação de sentença, como prevê a norma processual civil e a jurisprudência, respectivamente: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II -a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Provado que os danos no imóvel são decorrentes de vício de construção, resta caracterizada a responsabilidade da apelante em ressarcir os gastos com os reparos. Considerando que os documentos anexados pela apelada não demonstram com elevado grau de certeza os valores gastos na reforma do imóvel, e tendo em vista o incontroverso prejuízo material, a solução mais segura é que a apuração do valor da indenização ocorra pelo meio mais seguro e adequado, qual seja, a liquidação de sentença. É cabível a indenização por dano moral quando o vício de construção obriga o comprador a desocupar o imóvel, em razão do risco de desmoronamento. O valor deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10349140009136002 Jacutinga, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) Insta consignar que a determinação de ressarcimento, no valor da reforma dos defeitos consignados pelo perito, não exorbita os limites da lide. Não há, em síntese, sentença “extra petita”, pois, da leitura da petição inicial, constata-se que a autora pugnou que o réu seja condenado “a pagar justa indenização por danos materiais a serem quantificados quando da realização de perícia judicial no imóvel objeto da demanda [...]". E mesmo que nos "pedidos" tenha a demandante elencado alguns vícios passíveis de reparação, ela apenas os exemplifica, deixando a sua real comprovação a cargo da perícia. Assim, se o perito concluiu por vícios, o que não é elidido por outros elementos probatórios, o valor da reforma deve dar-se sobre o que foi sondado e perfectibilizado pelo expert. Deve, portanto, a indenização ser decorrente de reformas necessárias para corrigir estes vícios: revestimentos com som oco encontrados em todos os cômodos da unidade; padronização das cores das cerâmicas e rejuntes, que apresentam espessuras diferentes; cerâmicas craqueladas; paredes e revestimentos fora de prumo na cozinha e no banheiro; revestimentos desencontrados, com peças apresentando profundidades desiguais; peças de cerâmica ocas nos pisos e paredes, uma anomalia presente em todos os cômodos do imóvel periciado. Como também: piso em nível uniforme, exceto no box do banheiro, onde está abaixo do caimento mínimo indicado; reparo nas fissuras em praticamente todos os ambientes; e ralo elevado em cerca de 1 cm, o que o torna inativo, impossibilitando o escoamento da água até que esta atinja uma altura suficiente, resultando em acúmulo de água abaixo disso; e a Porta da entrada (externa), que está em desconformidade com o memorial descritivo; Portas interna que não são emparelhadas lixadas nem contém um revestimento de verniz ou pintura e forras em desconformidade com o memorial descritivo. Colaciono julgado do E. TJPB, aplicável ao caso concreto, que impõe ao construtor o dever de ressarcir danos materiais sofridos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Questões obstativas. Sentença “extra petita”. Vício não verificado. Rejeição. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal não ultrapassado. Mérito. Ação indenizatória. Procedência parcial. Insurgência. Vício construtivo evidenciado. Laudo pericial realizado nos estritos limites definidos no saneamento processual, de acordo com a técnica, respondendo aos questionamentos judiciais e das partes. Presença de dano material e moral. Valores compatíveis com os fatos em litígio. Sucumbência recíproca. Observância do art. 86 do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. [...]. 4. Constatados vícios construtivos em imóvel, deve o construtor ser condenado a ressarcir os danos materiais comprovadamente sofridos pela adquirente, em razão dos defeitos provenientes da má execução do serviço e/ou uso de materiais de baixa qualidade. 5. Comprovados os defeitos construtivos, presente a conduta ilícita da demandada, suscetível de composição dos danos morais, devido ao transtorno causado à vida da autora pela quebra de expectativa quanto ao bem, frustrando, ademais, a fruição e o gozo. [...] (0001431-04.2014.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/07/2024) Outrossim, a autora pugnou pela condenação do réu em compensação por danos morais. Estes não são presumidos, como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCURSÃO NOS FATOS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1459749 GO 2019/0057718-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019) Compulsando os autos, é importante reconhecer que o prejuízo experimentado pela autora superou meros aborrecimentos, configurando uma verdadeira frustração em relação à expectativa de uso da área privativa adquirida. Ademais, comprovado nos autos que a unidade residencial passou a apresentar diversos vícios construtivos, os quais já foram delineados. Tais circunstâncias, evidenciadas em escala considerável, por óbvio, geram frustração e decepção na pessoa que imagina estar realizando o sonho da casa própria e começa a se deparar com uma sucessão de problemas construtivos que o imóvel passa a apresentar. Logo, há conduta, nexo causal e dano, elementos essenciais da responsabilidade civil, que se revela como objetiva. Não é despiciendo ressaltar a inexistência de excludentes de responsabilidade civil, cujo ônus probatório é da ré. Destaca-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência brasileiras, sob a influência do conceito norte-americano de “punitive damages”, têm reconhecido o caráter educativo e disciplinador da quantificação do dano moral, além de sua função reparatória tradicional, visando inibir a repetição de condutas lesivas verificadas em casos concretos. Dessa forma, a indenização deve ser fixada com base no princípio da razoabilidade, sendo capaz de reparar o dano sofrido pela vítima e, simultaneamente, servir como meio de desestimular comportamentos ilícitos futuros. Ademais, o valor da indenização não pode resultar em enriquecimento injustificado do ofendido nem em empobrecimento do ofensor, para que o sofrimento causado por ofensas não se torne uma fonte de lucro. Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807393-56.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: a) Condenar o réu a indenizar a autora por danos materiais a serem quantificados em liquidação de sentença em virtude do reparo destes vícios construtivos na unidade 202 do Residencial Serra do Mar, localizado na Rua Luiz Alves Conserva, nº 96, Jardim São Paulo, João Pessoa – PB: a.1) Revestimentos com som oco encontrados em todos os cômodos da unidade; padronização das cores das cerâmicas e rejuntes, que apresentam espessuras diferentes; cerâmicas craqueladas; paredes e revestimentos fora de prumo na cozinha e no banheiro; revestimentos desencontrados, com peças apresentando profundidades desiguais; peças de cerâmica ocas nos pisos e paredes, uma anomalia presente em todos os cômodos do imóvel periciado. Como também: piso em nível uniforme, exceto no box do banheiro, onde está abaixo do caimento mínimo indicado; reparo nas fissuras em praticamente todos os ambientes; e ralo elevado em cerca de 1 cm, o que o torna inativo, impossibilitando o escoamento da água até que esta atinja uma altura suficiente, resultando em acúmulo de água abaixo disso; e a Porta da entrada (externa), que está em desconformidade com o memorial descritivo; Portas interna que não são emparelhadas lixadas nem contém um revestimento de verniz ou pintura e forras em desconformidade com o memorial descritivo. a.2) Os valores serão quantificados em fase de liquidação, a fim de que sejam pagos à autora para a reforma da unidade 202 do Residencial Serra do Mar, localizado na Rua Luiz Alves Conserva, nº 96, Jardim São Paulo, João Pessoa – PB. b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento, justificando o valor por se tratar da moradia da parte autora, direito essencial, o que ofende o principio da dignidade da pessoa humana, elevado poderio econômico da empresa construtora, ora ré, que, ao arrepio da lei, entregou imóvel eivado de vícios graves a comprometer, inclusive, o uso adequado do bem por anos a fio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo); Condeno a ré ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor de R$ 2.480,00 já foi depositado em conta judicial (id. 90522353); À Serventia para expedição de alvará de honorários periciais em favor de Wellington Junior Texeira - CPF: 051.474.916-43, no valor de R$ 2.480,00 depositado em conta judicial (id. 90522353), observando-se os dados bancários por ele informados na petição de id. 99332394, devendo ele ser intimado para ciência Publicações e intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEYCIANE CASSIA MOREIRA PEREIRA. REU: ATRIOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP. DECISÃO Analisando os presentes autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte ré apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais apresentados em Id 67523427 no valor de R$ 3.000,00, bem como requereu a redução para o importe de R$ 1.200,00, contudo, não apresentou nenhum critério objetivo para justificar seu pedido. Ademais, a peça inicial noticia que o imóvel em liça possui diversos vícios construtivos, o que demanda, além da expertise do perito, graduado em engenharia, dispêndio de tempo e complexidade consideráveis para a elaboração do laudo e confecção das respostas aos inúmeros quesitos apresentados pelas partes, especialmente pela própria construtora demandada que, em nenhum momento, extra ou intra autos, buscou solver a demanda de forma célere e consensual, adiando a resolução para após a produção de um prova técnica. Ademais, posteriormente, houve a apresentação de proposta de honorários em Id 81530808, no importe de R$ 2.400,00. As partes apresentaram quesitos e, somente, a parte ré realizou a indicação de assistente técnico. Desta forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807393-56.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. indefiro a impugnação aos honorários periciais da parte ré, com base na ausência de elementos objetivos que o corroborasse. Por fim, nomeio o perito Wellington Júnior Teixeira, o qual apresentou a menor proposta, no importe de R$ 2.480,00. Para tanto, adotem as providências já determinadas na decisão de ID Num. 62966626 - Págs. 1/6: 1- Intime a parte ré para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, sob pena de arcar com o ônus da não prova. 2- Intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no perita prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; 3- Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.5- Após, venham os autos conclusos para sentença As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(35)