Procedimento Comum Cível 0800151-56.2017.8.15.0611 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800151-56.2017.8.15.0611 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA ASSIS CARTAXO. REU: MUNICIPIO DE MARI. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800151-56.2017.8.15.0611 [Reintegração]. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo interposta c/c obrigação de fazer por Vera Lúcia Assis Cartaxo em face do Município de Mari-PB. Afirma que é servidora pública municipal concursada, exercendo o cargo de médica, desde o ano de 2008, exercendo suas funções nas Unidades Básicas de Saúde deste Município. Embora, tenha exercido suas funções que zelo, por não concordar com decisão administrativa da secretaria de saúde, passou a ser perseguida pela edilidade que instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar, de nº 0001/2015, sob a acusação de ter faltado injustificadamente o trabalho, vez que apresentou atestados médicos, porém na verdade estava trabalhando no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira e em horário incompatível. Que o procedimento não respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, culminando na sua demissão unilateral e sumária. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata a anulação do ato administrativo que determinou sua demissão e suas consequências decorrentes quer seja a imediata reintegração aos quadros de funcionário, bem como a remuneração retroativa referente ao período em que ficou afastada. Requereu que o ente promovido junte aos autos cópia integral do processo administrativo disciplinar nº 001/2015. Despacho de ID. Num. 7737387 - Pág. 1 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação e postergou a apreciação da tutela de urgência. O município devidamente citado conforme de Expediente (1049302). Ato contínuo, a decisão de ID. Num. 8846485 reabriu análise da concessão da gratuidade judiciária, que após decisão em agravo de instrumento reduziu e parcelou as custas à 30% em cinco parcelas. (ID. Num. 27784960). Primeira parcela das custas recolhidas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia do ente promovido, que devidamente citado não apresentou defesa e a despeito disso, evidente que a presunção de veracidade dos fatos não implica, por si mesmo, a procedência do pedido, devendo o magistrado decidir de acordo com os elementos postos nos autos, os quais podem, obviamente, afastar a presunção de veracidade. A propósito, “segundo a doutrina de FREDIE DIDIER JR., ‘se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos’" (TJ-MG - AC: 10054120021479001 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014). Com relação à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da promovente visa desconstituir ato administrativo que determinou sua demissão, sob a alegação que o procedimento administrativo não oportunizou o contraditório e a ampla defesa. Tal pretensão demanda produção de provas contundentes em sentido contrário, o que não verifica-se nos autos. Não obstante a narrativa do autor, não há nos autos indicação elementos suficientes para conceder os efeitos da tutela de urgência, vez que nos autos, não consta o processo administrativo disciplinar em sua integralidade, o que resta por prejudicada a análise de eventual nulidade de ato administrativo decorrente. É dizer, não me convenci, prima facie, da verossimilhança das alegações, porquanto inexistente prova segura que indique a dívida é indevida. Assim, não há como se conceder a tutela almejada ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A solução da lide, então, como bem se pode apreender, resolve-se pelas regras do ônus da prova insertas no art. 373 e seus incisos do Código de Processo Civil, a qual é bastante relevante principalmente no processo civil, onde quase sempre predomina o Princípio Dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Dito isto, INTIME-SE a parta promovente a indicar que provas pretende produzir ou requere o que entende por direito, no prazo de quinze dias. Com manifestação ou decorrido o prazo, venham-me conclusos os autos para julgamento. Publicado eletronicamente. Sapé-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de razões finais

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2025 09:30 1ª Vara Mista de Sapé.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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