Cumprimento de sentença 0823837-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823837-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 07:57

Decorrido prazo de MARIA JULIETA LIRA LOPES em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823837-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 07:11

Juntada de cálculos

15/09/2025, 07:09

Juntada de Certidão

15/09/2025, 06:58

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIETA LIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823837-34.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença. Após a publicação acórdão, a parte sucumbente, devidamente intimada do cumprimento de sentença, compareceu aos autos e, dentro do prazo legal, procedeu ao cumprimento da obrigação de pagar honorários sucumbenciais (ID 117635990). Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos requerendo o levantamento do valor depositado (ID 120597473). É o relatório. Decido. O pagamento realizado pelo promovido atende ao disposto na condenação. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, e art. 924, II do CPC. Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeçam-se alvarás, conforme requerido ao ID 120263612. Proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Juntada de diligência

26/08/2025, 07:46

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 07:12

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823837-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIETA LIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823837-34.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença. Após a publicação acórdão, a parte sucumbente, devidamente intimada do cumprimento de sentença, compareceu aos autos e, dentro do prazo legal, procedeu ao cumprimento da obrigação de pagar honorários sucumbenciais (ID 117635990). Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos requerendo o levantamento do valor depositado (ID 120597473). É o relatório. Decido. O pagamento realizado pelo promovido atende ao disposto na condenação. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, e art. 924, II do CPC. Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeçam-se alvarás, conforme requerido ao ID 120263612. Proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823837-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto - OAB/PB 16.477-A APELADO: Maria Julieta Lira Lopes ADVOGADO: Ioseph Domingos Mendonça Soares - OAB/PB 31.852 Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30%. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de limitação de desconto, ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), visando à redução dos descontos realizados pela instituição financeira sobre o benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário do autor comprometem o mínimo existencial, violando o princípio da dignidade da pessoa humana; (ii) Restar configurado a boa-fé da pactuante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ limita os descontos de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo inválida cláusula contratual que permita retenção superior a este percentual. A autora, aposentada e dependente de benefício previdenciário como única fonte de renda, demonstrou comprometimento acima de 60% de seus rendimentos, configurando situação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 protege o consumidor superendividado, estabelecendo a preservação do mínimo existencial, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos XI e XII, e art. 54-A, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE Desprovimento do apelo do banco apelante. Tese de julgamento: Os descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, a fim de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1826689/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2019; STJ, Súmula 603; TJ-DF, 0706360-54.2018.8.07.0018, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira; TJ-PB, 00203209320138150011, Rel. Miguel de Britto Lyra Filho. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0823837-34.2024.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, na Ação de repactuação de dívidas e de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada por Maria Julieta Lira Lopes, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida, nos seguintes termos: [...] “Restou demonstrado que a conduta da instituição financeira violou o dever de cuidado e transparência na concessão do crédito, ensejando a revisão dos contratos conforme preceitua o art. 6º, V, do CDC, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao réu que limite os descontos em folha de pagamento da parte autora, no percentual máximo de 30% dos rendimentos líquidos desta;” [...] Em suas razões (Ids. 34076236 e 34076247), o apelante/promovido impugnou a gratuidade processual da recorrida e no mérito, aduziu que no caso em discussão não se aplica a Lei n. 14.181/2021 - norma do superendividamento, considerando que a apelada recebe um salário bruto acima de R$10.000,00 (dez mil reais) e depois de realizado todos os descontos, ainda fica com uma renda líquida mensal acima de R$4.000,00 (quatro mil reais), valor acima do mínimo existencial considerado pela Lei do endividamento, em R$600,00 (seiscentos reais). Arguiu, ainda, que a apelante agiu de má-fé quando realizou três renovações de empréstimos na modalidade de descontos em conta corrente, quais sejam: contrato nº 130743249 contratada em 27/04/2023 no valor de R$135.224,65 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) com pagamento em 96 parcelas de R$2.632,94 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais, noventa e quatro centavos); operação nº 131585708 contratada em 12/05/2023, no valor de R$ 40.094,85 (quarenta mil, noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) com pagamento em 96 parcelas de R$ 810,73 (oitocentos e dez reais e setenta e três centavos) e operação nº 154318845 contratada em 04/04/2024, no valor de R$21.402,80 (vinte e um mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) com pagamento em 84 parcelas de R$492,15 (quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos). Logo, defendeu a impossibilidade de repactuação nos moldes da Lei 14.181/2021. Argumentou que não merece acolhimento o pleito autoral de limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento ao limite de 30% (trinta por cento), tendo em vista que o limite aplicável para o seu cargo/função é de 45% (quarenta e cinco por cento), pugnando o Banco apelante pela absoluta improcedência. Concluiu, impugnando o valor da condenação em honorários advocatícios, requerendo seja observado o § 2º do art. 85 do CPC. Intimada, a autora/apelada apresentou suas contrarrazões (Id. 34076250), nas quais defendeu a tese de que a sentença deve ser mantida em todos os seus quesitos. Solicitou a manutenção da gratuidade processual, sob o argumento de que atualmente encontra-se com uma renda líquida de R$1.403,62 (Hum mil, quatrocentos e três reais e sessenta e dois centavos), valor comprometido com as despesas pessoais. E que a lei garante à apelada o direito de buscar a repactuação da sua dívida, considerando que após realizados os descontos permanece com quantia inferior ao salário mínimo para sobreviver. No mais, alegou que os descontos devem observar o limite de 30%, por se tratar de pessoa aposentada, ou seja o limite de 45% suscitado pelo apelante, aplica-se apenas aos servidores da ativa. Ao final, sustentou que nos presentes autos deve-se manter a condenação em honorários nos moldes do art. 85, § 8º, requerendo a manutenção da sentença integralmente. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Da impugnação da gratuidade processual suscitada. O banco apelante buscou impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da consumidora, alegando que a apelada percebe uma renda mensal acima de R$10.000,00 (Dez mil reais). No entanto, restou demonstrado nos autos que a apelante encontra-se com sua renda líquida comprometida com os descontos realizados em razão dos empréstimos pactuados. Restando um saldo líquido inferior a um salário mínimo. Dessa forma, ficando configurada a hipossuficiência financeira da consumidora, mantém-se a gratuidade deferida em primeiro grau. - Do mérito A questão controvertida cinge-se sobre a possibilidade de enquadramento da apelada no regime de superendividamento disciplinado pela Lei nº 14.181/2021, bem como à necessidade de repactuação de suas dívidas bancárias. A finalidade da ação de repactuação de dívida é a estruturação de um plano de pagamento que, uma vez homologado por sentença, vincula os credores. Como se trata de moratória compulsória, que independe da concordância dos credores, o plano deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021. Caso contrário, a atuação judicial se tornaria arbitrária, ao forçar os credores a alongar suas dívidas sem qualquer parâmetro legal prévio. A tutela contra o superendividamento, incluída pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e criou procedimento próprio, previsto nos artigos 104-A, caput, e 104-B, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. Ademais, o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Já o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Por outro lado, não obstante a autora tenha celebrado o contrato e autorizado os descontos, objeto da presente lide, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que haja cláusula contratual permitindo, o débito consignado não pode superar o limite de 30% do rendimento líquido da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30% do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26/2/2018). […]. (STJ - REsp 1826689/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, é aposentada, recebendo benefício previdenciário como fonte de renda, tendo recorrido a diversos empréstimos ao banco apelante, perfazendo a quantia acima de 60% (sessenta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 2. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 20238090162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No mesmo sentido, tem-se aresto exemplificativo deste egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO E PROVENTOS. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). OBSERVÂNCIA COGENTE EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É válido o desconto em conta-corrente destinada a percepção de pensão e proventos, de prestações contratadas, o qual deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora, atentando-se ao caráter alimentar da verba, devendo ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao inconformismo. (TJPB. 0000533-76.2015.8.15.0571, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) (grifamos) PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Débitos em conta-corrente salário - Verba de natureza alimentar - Limitação à 30% - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Os descontos mensais em conta-corrente salário não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00203209320138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 11-04-2017) (TJ-PB 00203209320138150011 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2017, 2ª Câmara Especializada Cível). (grifamos) Logo, no presente caso, restou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial e violação da dignidade da pessoa humana. Ademais, o risco de dano grave resulta exatamente do comprometimento do mínimo existencial e da violação à dignidade da pessoa humana, valor protegido pela Constituição Federal, em seu art. 1º, III. Por fim, importante frisar que constitui dever do agente financeiro, na fase pré-contratual, analisar a situação econômica do consumidor, o seu perfil, para só assim aprovar ou não a realização de empréstimo consignado pretendido pelo consumidor; bem como que a informação sobre a existência de margem consignável, ao ensejo da contratação, é responsabilidade da fonte pagadora. Desse modo, em razão dos motivos acima mencionados, mostra-se proporcional e razoável a limitação em 30% (trinta por cento) dos descontos efetuados sobre o valor líquido depositado a título de remuneração. Dos honorários advocatícios O Banco apelante impugnou a condenação em honorários advocatícios, requerendo seja observado o § 2º do art. 85 do CPC e não o § 8º da referida norma. Da análise dos autos, observa-se que a condenação em honorários restou aplicado o teor do § 8º do art. 85 do CPC. é que a referida norma trata da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos específicos. Ele estabelece que, quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz pode fixar os honorários com base na equidade, observando os critérios do parágrafo 2º. Pois bem. O § 8º do citado dispositivo transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Sobre o tema, colhe-se do STJ o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB O CRITÉRIO DA EQUIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. DESACORDO COM O ART. 85 DO CPC. 1. Preliminarmente, não é caso de aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ ao Recurso Especial interposto pelo agravado. Primeiro, porque o tema foi devidamente prequestionado. Segundo, porque não existe necessidade de se apreciar se a causa é singela ou não e muito menos reexaminar o contexto fático-probatório lançado nos autos, pois o art. 85 do novo CPC determina que o magistrado siga objetivamente as orientações da norma insculpida nos §§ 2° e 3°. [...] 3. O Tribunal de origem, considerando "a simplicidade da matéria envolvida", condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Quanto ao thema decidendum - os critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade -, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP), definiu a exegese do art. 85, § 8º, do CPC, isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC poderia resultar no estabelecimento de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. 5. O julgamento do Tema 1.076/STJ ("Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados") foi concluído com o estabelecimento das seguintes teses: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa; e II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 6. O acórdão proferido no julgamento de cada um dos Recursos Especiais acima indicados foi publicado no DJe de 31.5.2022, e, como consequência, tem-se que "As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais Aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF." (AgInt nos EmbExeMS n. 6.318/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22.8.2018, DJe de 3.9.2018.) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.039.315/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Portanto, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$1.000,00 (Hum mil reais), reconheço que a melhor regra a ser aplicada ao presente caso é a norma prevista no § 8º do art. 85, do CPC, conforme reconheceu o juiz de origem, não havendo fundamento para sua modificação. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo e lhe NEGUE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 (Hum mil reais) para R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823837-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para para, em 15 dias úteis: a) Proceder com o pedido de ID 108887115 em autos próprios; b) Contrarrazoar a apelação apresentada pela promovida (ID 106621830). João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JULIETA LIRA LOPES, já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 103838971, alegando a ocorrência de erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que, por se tratar de obrigação de fazer sem condenação em quantia certa, o percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC) não seria aplicável. Em vez disso, requer a fixação por apreciação equitativa, conforme o art. 85, §8º, do CPC. A parte promovida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios têm pertinência, já que a demanda não resultou em condenação líquida nem em proveito econômico mensurável. Nesse sentido, aplica-se a disposição do art. 85, §8º, do CPC, o qual permite a fixação equitativa dos honorários em causas de valor irrisório ou inestimável. Assim, sopesando a quantidade de petições e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para corrigir a sentença e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença embargada. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823837-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIETA LIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823837-34.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria Julieta Lira Lopes em face do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que os descontos realizados em seus proventos a título de empréstimos comprometeram de forma excessiva sua subsistência, violando o princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Requereu a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos e a repactuação das dívidas, alegando superendividamento. Pugnou em sede de liminar pela redução dos descontos. No mérito, requer a confirmação da liminar e a consequente procedência dos pedidos. Juntou documentos. Liminar INDEFERIDA (ID.89098668). O TJPB, em sede de agravo de instrumento (ID.89583735), concedeu a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar a redução dos descontos na folha de pagamento da autora, a título de empréstimo(s)/cartão de crédito consignado(s) junto ao banco réu, para 30% dos rendimentos da autora (ID.92499854). A parte ré contestou, arguindo em preliminar a inépcia da inicia e impugnando a justiça gratuita. No mérito, ressaltou a validade dos contratos celebrados e a inexistência de abusividade. Pugnou pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial A parte requerida apontou suposta inépcia da inicial. Contudo, analisando os requisitos do art. 319 do CPC, verifica-se que a petição inicial contém os elementos essenciais, como exposição clara dos fatos, o direito invocado, o pedido e os documentos comprobatórios, além de respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Impugnação a Gratuidade da Justiça Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora aufere rendimentos que estão significativamente comprometidos com os descontos de empréstimos consignados, sobrando-lhe menos de um salário mínimo para sua subsistência. Tal situação justifica a concessão do benefício, conforme o art. 98, §1º, do CPC. Rejeito a impugnação, confirmando o benefício concedido em decisão interlocutória anterior. Do Mérito Da Confirmada Concessão Liminar O agravo de instrumento decidiu pela limitação dos descontos nos proventos da autora em 30% de sua renda líquida. Verifica-se que a decisão já produziu efeitos benéficos ao resguardar o mínimo existencial da requerente, devendo ser confirmada a título definitivo. Da Abusividade e do Superendividamento A relação jurídica em análise está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 297). O banco réu, ciente das condições financeiras da autora, concedeu sucessivos empréstimos que levaram ao comprometimento de mais de 60% de sua renda, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 6º, 39, IV e 51, IV, do CDC. Ainda, a Lei nº 14.181/2021 dispõe sobre o tratamento do superendividamento, assegurando o respeito ao mínimo existencial (arts. 4º, X, e 54-A do CDC). Mantidos tais descontos, por certo a manutenção da autora e da sua família restará comprometida, com a consequente submissão a condições que não se coadunam com a dignidade humana e que afrontam as disposições da Lei nº 14.181/21, pela qual foram introduzidas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. Com efeito, a contratação entre as partes é certa e o comprometimento dos ganhos da parte ativa é severo, havendo risco de que afete suas necessidades básicas. A limitação almejada tem base normativa e, caso superada, por se tratar de relação de consumo e de normas de ordem pública, deve ser revista. A medida, ainda, não acarretará dano ao credor, que simplesmente receberá em prazo maior. Nesse sentido, seguem jurisprudências do Colendo Superior de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a retenção de salário do correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. 2. O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJE 17/9/2013). 3. A parte agravante colaciona jurisprudência que contraditoriamente ratifica o decisum objurgado, estabelecendo a limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do recorrido. Outrossim, a agravante também deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão vergastada e de realizar o devido cotejo entre os julgados paradigmas. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 314.901/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 24/06/2015). Restou demonstrado que a conduta da instituição financeira violou o dever de cuidado e transparência na concessão do crédito, ensejando a revisão dos contratos conforme preceitua o art. 6º, V, do CDC, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao réu que limite os descontos em folha de pagamento da parte autora, no percentual máximo de 30% dos rendimentos líquidos desta; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823837-34.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas e de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JULIETA LIRA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em suma, que contratou empréstimo com o banco promovido e que, nada obstante, entende que o percentual atualmente descontado do seu contracheque compromete sua subsistência, requerendo então a limitação dos descontos em até 30% dos seus vencimentos. Assim, postula, em sede de tutela, a limitação do desconto do empréstimo, para que o réu limite em 30% dos vencimentos do requerente. Juntou documentos (ID 89063800). Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (ID 89063805). Na letra do art. 300 do CPC, tem-se que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Desse modo, para a concessão da tutela antecipada, são imprescindíveis dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência requerida no caso em tela não se trata propriamente de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, mas sim de providência de natureza acautelatória dos direitos do requerente para evitar danos de difícil ou incerta reparação que continuará a sofrer durante o trâmite da causa. O fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. No caso dos autos, a tutela deve ser indeferida. Destaca-se que a modalidade do mútuo bancário posto nos autos é de empréstimo pessoal por débito em conta corrente, diferentemente do já conhecido empréstimo consignado. Sobre o tema, já se posicionou o STJ no julgamento do Tema 1085 cujos precedentes repetitivos ensejaram a instauração da seguinte controvérsia, in verbis: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". O julgamento do tema apurou a seguinte resolução: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Para que não paire dúvidas, transcrevo ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Desse modo, a partir da tese fixada pela Corte da Cidadania em sede de recursos repetitivas, entende-se que não cabe a limitação em 30% dos empréstimos bancários comuns em conta-corrente, como o caso dos autos. Frente ao exposto, indefiro a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Considerando que a parte autora fundamenta o pedido na lei do superendividamento, devendo na repactuação de dívida serem inseridos todos os credores que podem ser incluídos no plano de repactuação na forma da cita Lei, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo e, se for o caso, incluindo outros credores, a teor do art. 54-A da Lei n.º 14.181/21, inserindo-os no polo passivo, bem como adequando ao rito da citada lei, sob pena de indeferimento. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição

30/04/2024, 00:00

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