Execução de Título Extrajudicial 0836440-52.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.212,57

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 07:51

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: BANCÁRIOS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA - ME, KAIO CÉSAR BENTO CORDEIRO, SEVERINO RAMOS RICARDO DA SILVA FILHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0836440-52.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Na hipótese, de acordo com a consulta realizada no SNIPER, o executado KAIO CÉSAR BENTO CORDEIRO aparece como sócio administrador de duas empresas: a Esplanada Gas Ltda (ora também executada) e a Barcelona Gás Ltda – ver ID: 105292799 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o exequente requereu a penhora das quotas sociais do devedor na empresa Esplanada Gás Ltda. Intimado para se manifestar sobre o pedido do exequente, o executado quedou-se inerte. Decido. É o possível a penhora de quotas sociais para o pagamento de dívidas do sócio, pois estas integram seu patrimônio pessoal. Ocorre que, no caso concreto, a empresa ESPLANADA GÁS LTDA se encontra baixada (EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA) desde 28/02/2019, conforme consulta anexa, motivo pelo qual, sem muitas delongas, impossível a penhora de quotas sociais e, em assim sendo, fica indeferido o pedido de ID: 105681055 - Pág. 1. Observar as determinações contidas no ID: 89613311 Fica o exequente intimado desta decisão. CUMPRA. João Pessoa, 06 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

06/10/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:23

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de KAIO CESAR BENTO CORDEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de diligência

26/06/2025, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 09:16

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 09:16

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 07:51

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: BANCÁRIOS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA - ME, KAIO CÉSAR BENTO CORDEIRO, SEVERINO RAMOS RICARDO DA SILVA FILHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0836440-52.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Na hipótese, de acordo com a consulta realizada no SNIPER, o executado KAIO CÉSAR BENTO CORDEIRO aparece como sócio administrador de duas empresas: a Esplanada Gas Ltda (ora também executada) e a Barcelona Gás Ltda – ver ID: 105292799 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o exequente requereu a penhora das quotas sociais do devedor na empresa Esplanada Gás Ltda. Intimado para se manifestar sobre o pedido do exequente, o executado quedou-se inerte. Decido. É o possível a penhora de quotas sociais para o pagamento de dívidas do sócio, pois estas integram seu patrimônio pessoal. Ocorre que, no caso concreto, a empresa ESPLANADA GÁS LTDA se encontra baixada (EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA) desde 28/02/2019, conforme consulta anexa, motivo pelo qual, sem muitas delongas, impossível a penhora de quotas sociais e, em assim sendo, fica indeferido o pedido de ID: 105681055 - Pág. 1. Observar as determinações contidas no ID: 89613311 Fica o exequente intimado desta decisão. CUMPRA. João Pessoa, 06 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

06/10/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:23

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de KAIO CESAR BENTO CORDEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de diligência

26/06/2025, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 09:16

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias.

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:33

Determinada Requisição de Informações

27/04/2025, 09:58

Conclusos para despacho

01/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:18

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: BANCÁRIOS COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA - ME, KAIO CESAR BENTO CORDEIRO, SEVERINO RAMOS RICARDO DA SILVA FILHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0836440-52.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Com base no princípio da cooperação e efetividade da prestação jurisdicional, seguem pesquisas realizadas no sniper, como requerido pelo exequente. Intime o exequente para ciência. Cumpra-se. João Pessoa, 12 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Deferido o pedido de

12/12/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:59

Conclusos para despacho

16/10/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:18

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB RÉU: BANCÁRIOS COMERCIO DE GÁS E AGUA LTDA - ME e outros ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0836440-52.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, tendo os executados sido devidamente citados, mas não efetuaram o pagamento do débito. Empreendidas diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para garantir à execução, no entanto, sem êxito. O exequente requereu o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados. Decido. Urge registrar que o credor não tem o direito de eternizar a lide, requerendo diligências repetidas e infrutíferas, com a pretensão de evitar a contagem de prescrição intercorrente. Portanto, para que seja deferido pedidos reiterados do uso dos sistemas informatizados postos à disposição do Judiciário, devem ser atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pois é ônus da parte exequente diligenciar em busca de bens da parte devedora, visando garantir a execução. Esse ônus não pode ser transferido para o Poder Judiciário. De acordo com o artigo 921, § 4º do C.P.C: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifei) Dessarte, conforme dispõe o art. 921, III e § 1º e 2º, do C.P.C., quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Feitas essas considerações, ressalto que as diligências até então empreendidas, demonstram que os executados não possuem bens para garantir a execução, de modo que já se teve inicio o prazo da prescrição. Quanto ao pedido, formulado pelo exequente, de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados, deixo para aprecia-lo, após o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, que vai definir com esteio no art. 139, IV, do C.P.C/15, a possibilidade de o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Intime o exequente desta decisão. Com o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, retorne concluso. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 29 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

29/04/2024, 16:26

Conclusos para despacho

22/01/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2023, 17:29

Juntada de Certidão

26/08/2023, 17:25

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:17

Deferido o pedido de

12/04/2023, 10:33

Conclusos para despacho

02/02/2023, 22:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 18:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:13

Juntada de Certidão

08/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 10:58

Deferido o pedido de

10/05/2022, 21:15

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 05:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 04:47

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 04:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2021, 17:29

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:03

Juntada de Certidão

30/04/2021, 16:01

Juntada de Certidão

30/04/2021, 15:47

Juntada de Certidão

12/04/2021, 23:08

Juntada de Certidão

20/03/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 15:57

Outras Decisões

14/01/2021, 15:07

Conclusos para despacho

10/12/2020, 23:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/12/2020, 23:12

Decorrido prazo de KAIO CESAR BENTO CORDEIRO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2020, 14:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2020, 14:55

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2020, 06:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2020, 06:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/10/2020, 06:24

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS RICARDO DA SILVA FILHO em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 11:51

Juntada de Petição de diligência

04/09/2020, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 15:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/08/2020, 15:19

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 18:24

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

30/03/2020, 20:01

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:18

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 01:12

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 01:08

Conclusos para despacho

19/06/2019, 17:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 17:11

Decorrido prazo de BANCARIOS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2019, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2019, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2019, 14:27

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 18:58

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 18:57

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2019, 18:52

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2018, 15:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/07/2018, 16:34

Declarada incompetência

24/07/2018, 11:16

Conclusos para despacho

05/07/2018, 18:32

Distribuído por sorteio

05/07/2018, 10:59

Juntada de Petição de petição inicial

05/07/2018, 10:58

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 13:23

Decisão

•06/10/2025, 13:23

Despacho

•27/04/2025, 09:58

Decisão

•12/12/2024, 15:59

Decisão

•12/12/2024, 15:59

Decisão

•29/04/2024, 16:26

Decisão

•29/04/2024, 16:26

Decisão

•12/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:58

Decisão

•10/05/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 04:47

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 04:47

Decisão

•15/12/2021, 17:29

Decisão

•16/01/2021, 15:57

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/10/2025, 13:23

Decisão

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•06/10/2025, 13:23

Despacho

•27/04/2025, 09:58

Decisão

•12/12/2024, 15:59

Decisão

•12/12/2024, 15:59

Decisão

•29/04/2024, 16:26

Decisão

•29/04/2024, 16:26

Decisão

•12/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:58

Decisão

•10/05/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 04:47

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 04:47

Decisão

•15/12/2021, 17:29

Decisão

•16/01/2021, 15:57

Decisão

•14/01/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•10/10/2020, 06:25

Ato Ordinatório

•10/10/2020, 06:24

Decisão

•30/03/2020, 20:01

Despacho

•05/03/2019, 18:52

Despacho

•24/07/2018, 11:16