Cumprimento de sentença 0806950-76.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806950-76.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:43

Juntada de Ofício

10/09/2025, 10:36

Juntada de Certidão

22/08/2025, 12:24

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:37

Decorrido prazo de ALLAN SANTOS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de REBECA EMANUELLE GONCALVES SANTOS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:44

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:29

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "(...)Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a suplicante para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, deve o cartório calcular as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em protesto e inscrição na dívida ativa ou, se for o caso, em inscrição junto ao SERASAJUD.(...)" Guia de Custas - 200.2025.645056- no sistema

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "(...)Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva a certidão para habilitação de crédito para que a parte credora possa habilitá-lo perante o juízo da recuperação judicial, considerando os cálculos homologados na presente decisão, intimando-se a exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.(...)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "(...)Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva a certidão para habilitação de crédito para que a parte credora possa habilitá-lo perante o juízo da recuperação judicial, considerando os cálculos homologados na presente decisão, intimando-se a exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.(...)

07/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 09:36

Decisão

•10/04/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALLAN SANTOS DE SOUSA, REBECA EMANUELLE GONCALVES SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA CRISPIM PEDRAO - PB33498, DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A, JALINE CRISPIM MENDONÇA - PB16593 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA CRISPIM PEDRAO - PB33498, DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A, JALINE CRISPIM MENDONÇA - PB16593 EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA - PB14532-A, PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA - PB11879-E DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806950-76.2018.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Incorporação Imobiliária, Práticas Abusivas] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu o cumprimento da sentença (ID 81009806) e, em seguida, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica (ID 81975054), juntando diversos documentos, ao passo que a parte ré, espontaneamente, apresentou manifestação (ID 82922659), arguindo a incompetência desde juízo e requerendo a suspensão do feito, sob alegação de que encontra-se em recuperação judicial, além de pugnar pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, constatou-se que, no ID 91077082, os advogados da parte executada informaram a renúncia ao mandato, juntando comprovantes de notificação extrajudicial, sendo esta intimada para regularizar a sua representação processual, porém o AR retornou sob o motivo "mudou-se" (ID 100841901), não havendo qualquer manifestação, pelo que considera-se realizada a providência, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, não havendo óbice ao seguimento regular do feito. É o relatório do necessário. DECIDO. De início, a fim de evitar futuros equívocos, proceda-se com a devida exclusão, dos presentes autos, dos advogados da parte ré, os Belos. FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA e PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA, uma vez que estes deveriam ter sido desabilitados desde a habilitação dos advogados HELDER ALVES COSTA e TALDEN FARIAS, os quais, posteriormente, renunciaram ao mandado outorgado (ID 91077082), devendo o cumprimento de sentença seguir à revelia do promovido, uma vez que este não promoveu a regularização de sua representação processual, embora intimado para tal. Exclusões necessárias. I) Da alegação de incompetência Inicialmente, é importante destacar que o processo de recuperação judicial, de forma suscita, é composto por duas fases, quais sejam, o deferimento do pedido de processo da recuperação judicial (art. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005) e a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores (art. 57 e 58, caput e 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). Quanto à recuperação judicial, a qual a empresa executada está submetida, dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/05: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada, no ID 82922659, suscita que, em 04/07/2018, nos autos de nº 0819443-91.2018.8.15.2001, foi deferido o pedido de recuperação judicial, bem como determinada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em face da empresa executada. Como se verifica, o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em período anterior à origem do crédito da parte autora, que decorre de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, julgada parcialmente procedente em 25 de novembro de 2022 (ID 65850187). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051, definiu que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (Grifamos) Logo, verifica-se que o crédito pleiteado nos autos é extraconcursal, ou seja, não compreendido na classificação dos créditos do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa executada, visto que foi gerado após o pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – POSSIBILIDADE – AVISO 78/2020 TJRJ. – Executada em recuperação judicial (Oi Móvel S/A) – Fato gerador do débito posterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) - Credito Extraconcursal – Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 – Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial- Aviso TJRJ nº 78/2020- Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado: – Sendo posterior o fato gerador do débito, ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) da executada (Oi Móvel S/A), e ainda, sendo o crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00, é desnecessária a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência e autorização do pagamento, conforme Aviso TJRJ nº 78/2020. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22610954720228260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023) Portanto, não há o que se falar em habilitação do crédito junto ao juízo de processamento da recuperação judicial, sendo, patente a competência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença em comento. Dessa forma, não acolho o pedido de remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial (ID 82922659). II) Do pedido de suspensão do cumprimento de sentença Por outro lado, quanto à alegação da necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, dispõe o art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 que, nos casos de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial, todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas. No caso da recuperação judicial, a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias), contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). Desta feita, verifica-se que o prazo estabelecido no artigo supracitado já foi ultrapassado, uma vez que o deferimento do processo de recuperação judicial ocorreu em 04 de julho de 2018. Todavia, não há como prosseguir o presente cumprimento de sentença em trâmite perante este Juízo, uma vez que, já tendo sido liquidada a quantia que a parte exequente entende como devida pela parte ré, a execução encontra-se obstada, devendo a parte interessada promover a habilitação do seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, o qual detém competência universal, havendo, assim, a preservação de todos os credores, que receberão tratamento igualitário, observada a preferência dos créditos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MASSA FALIDA EXECUTADA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005, haja vista ser do juízo falimentar a competência para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida. 2. Correta a decisão do juízo cível que, em cumprimento de sentença, indefere o pedido de constrição dos bens da massa falida e determina seja oficiado o juízo falimentar para inscrição de crédito de natureza extraconcursal - constituído após a decretação da falência - junto à lista de credores, bem como determina a suspensão do feito pelo prazo de um ano. 3. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07137982020208070000 DF 0713798-20.2020.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEI 11.101/05 6º). CRÉDITO DO AUTOR A SER HABILITADO NA MASSA FALIDA DO BANCO DEVEDOR. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. I - Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (que regula a Recuperação Judicial e a Falência), a decretação da falência, ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. II - In casu, encontrando-se a ação, em fase de cumprimento de sentença, compete ao juízo falimentar dar prosseguimento aos atos de execução, por se tratar de quantia líquida. III - Por tais razões, não há razão para sustentar a argumentação exarada na decisão agravada - inaplicabilidade da suspensão ante a natureza privilegiada dos honorários sucumbenciais -, uma vez que a lei não faz esta ressalva, apenas utilizando este critério classificador, no momento da habilitação/pagamento do crédito, em sede do juízo falimentar. IV ? Assim, nos termos dos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/05, e conforme o entendimento do STJ, cabível o sobrestamento do cumprimento de sentença, devendo o respectivo crédito em favor do agravado ser habilitado nos autos do processo de falência do Banco Cruzeiro do Sul, em respeito ao juízo universal da falência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02039826820168090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2018) O escopo da legislação falimentar é garantir que todos os esforços sejam engendrados para maximizar o ativo e o pagamento de um número maior de credores, de forma que estes sejam tratados igualitariamente, dentro de suas preferências, pelo que, em consonância com o ordenamento jurídico, o caminho a ser adotado para casos como o presente feito é o direcionamento do pagamento do crédito ao Juízo falimentar. Com efeito, conforme dispõe o art. 76 da Lei nº 11.101/05: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento como administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Portanto, diante da recuperação judicial deferida em favor da parte ré, cumpre ao credor habilitar o seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, obedecendo-se à ordem estabelecida nos arts. 83 e 84, ambos da Lei nº 11.101/05. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DECISÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM EXECUÇAÕ E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Sentença julgando extinto o procedimento, na forma do art. 924, inciso III, do CPC, em razão da recuperação judicial das empresas executadas. Apelação do autor/exequente. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. Precedente STJ. Executadas foram condenadas ao ressarcimento de valores ilíquidos. Os cálculos apresentados pela autora devem ser objeto de decisão, expedindo-se a competente carta de crédito em favor da exequente para posterior habilitação no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, no caso de homologação. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00029062520148190209, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 23/03/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022). Ante ao exposto, suspendo o feito, nos termos do incisos II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, para que o exequente possa habilitar o seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. III) Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica Em razão da suspensão do feito e da determinação de habilitação do crédito junto ao juízo em que encontra-se sendo processada a recuperação judicial da empresa executada, de plano, resta prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste momento. IV) Demais providências Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva a certidão para habilitação de crédito para que a parte credora possa habilitá-lo perante o juízo da recuperação judicial, considerando os cálculos homologados na presente decisão, intimando-se a exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em seguida, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente, através de seu representante legal, por carta com AR MP, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções cabíveis. Não havendo o pagamento voluntário das custas finais, desde já determino a expedição da respectiva a certidão de débito de custas judiciais, devendo, em seguida, ser expedido ofício à PGE/PB, para as providências cabíveis visando a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do inciso IV do art. 84 do da Lei nº 11.101/2005. Realizadas as providências acima e nada mais sendo requerido, ou na hipótese de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN SANTOS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA EMANUELLE GONCALVES SANTOS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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