Cumprimento de sentença 0829278-64.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829278-64.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GERALDO DE OLIVEIRA CAVALCANTIPROCURADOR: JOSE JUCIEL CORDEIRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PENHORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Carecendo a ação de qualquer de suas condições, como legitimidade ad causam, a extinção do processo sem julgamento do mérito é de rigor, podendo ser declarada a qualquer tempo e ex-offício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0829278-64.2022.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. GERALDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI ingressou com os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, alegando que houve penhora de imóvel de sua propriedade em razão da de Execução Fiscal n.º 0026913-85.2013.815.2001 movida em face de CURA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP. Alega que CURA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA- EPP era apenas a Locatária do imóvel situação na Rua Maximiano de Figueiredo, 23, loja 103, Centro – João Pessoa, sendo o Embargante o real proprietário conforme documentos em anexo à sua petição inicial. Devidamente intimado, o Município de João Pessoa apresentou impugnação alegando a ilegitimidade passiva do Embargante. É o relatório Passo a Decidir. Desnecessário seria referenciar, permissa venia, que, tanto quem propõe quanto aquele em face de quem se propõe uma ação precisam ser partes legítimas ad causam. “Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte-ré. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão”[1]. De ressaltar, ainda, que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. ” (NCPC, art. 18). Pois bem! No caso sub examine, temos uma pessoa propondo ação, em nome próprio, na defesa de bem jurídico que não foi violado. Inadmissível, por evidente! Compulsando os autos da ação de execução fiscal em apenso, verifica-se que o imóvel situado na Rua Maximiano de Figueiredo, 23, loja 103, Centro – João Pessoa foi alvo apenas de tentativa de penhora, não sendo esta efetivada em razão da comprovação de propriedade conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID nº 58857634. Ora, carecendo a ação de qualquer de suas condições, como legitimidade ad causam, seja ativa ou passiva, a extinção do processo sem julgamento do mérito é de rigor, podendo ser declarada a qualquer tempo e até ex-offício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC, para que surtam seus efeitos legais. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Intimem-se as partes. [1] In Curso Avançado de Processo Civil, Coord. Luiz Rodrigues Wambier, RT, 3ª ed., p. 138/139; JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)