Execução de Título Extrajudicial 0848310-31.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848310-31.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 EXECUTADO: MARIA DA PENHA MATOS DE SEIXAS DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0848310-31.2017.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, após a primeira tentativa infrutífera de citação da executada (certidão no ID 12715913), a parte exequente anexou termo de acordo extrajudicial (ID 12658705), sendo este homologado por sentença (ID 14320481). Todavia, a parte exequente opôs embargos de declaração, arguindo que pleiteou a suspensão do feito e não sua extinção (ID 14839749), não sendo estes acolhidos (sentença no ID 19092415), pelo que foi interposto recurso de apelação (ID 19798950) e intimada a executada para apresentar contrarrazões (AR no ID 71479426), ao passo que o processo foi remetido ao TJPB, sendo proferida decisão monocrática (ID 79594257), que assim dispôs, in verbis: "Isto posto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a suspensão do processo (CPC, art. 922). Atente-se a escrivania para a alteração da autuação do processo, a fim de excluir o Banco Santander Banespa S.A., que foi substituído pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizadas NPL II". Em seguida, a parte exequente aduziu que o acordo não foi cumprido pela executada e pugnou pela sua execução, com a penhora de valores (ID 90605473), juntando planilha de cálculos (ID 100874925), requerendo, em seguida, pela habilitação de novo advogado (ID 107328794), o qual já foi devidamente habilitado nos autos. É o relatório do necessário. DECIDO. No que pese tenha havido, inicialmente, a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, por meio de sentença (ID 14320481), esta foi, posteriormente, anulada, por meio da decisão monocrática proferida em sede recursal (ID 79594257), na qual foi determinada apenas a suspensão do processo, não tendo sido feita qualquer ressalva no tocante à eventual manutenção, ou não, da homologação da transação. Logo, apesar da alegação de descumprimento da avença, tendo a sentença que homologou o acordo extrajudicial sido anulada, não há como ser iniciado o cumprimento de sentença para execução do débito em desfavor da executada com base no acordo homologado, uma vez que o título executivo judicial foi tornado sem efeito em sede recursal, restando consignada apenas a suspensão do processo, diante da composição extrajudicial entre as partes, não sendo possível o deferimento do pedido de penhora de valores (ID 90605473), com base em título executivo judicial, neste momento. Assim, na hipótese de eventual descumprimento do acordo, como é o caso dos autos, a parte credora, caso seja do seu interesse, poderá requerer o prosseguimento regular do feito, pelo que será determinada a citação da executada para pagamento do débito, nos termos do art. 829 do CPC, ante a anulação da sentença homologatória, dando-se seguimento à execução, uma vez que a parte executada não foi devidamente citada, anteriormente, conforme a certidão de ID 12715913, tendo o seguimento do feito sido obstado, à época, diante da juntada da minuta de acordo. Ressalte-se, ainda, que a cláusula 2.4 da minuta de acordo estabelece que o não cumprimento deste acarretará na plena e total reconstituição da dívida originária dos contratos firmados. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de penhora de valores (ID 90605473). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar endereço atualizado da executada, para fins de citação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado em 11/06/2026

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MATOS DE SEIXAS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MATOS DE SEIXAS em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MATOS DE SEIXAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MATOS DE SEIXAS em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(33)