Reintegração / Manutenção de Posse 0827482-77.2018.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0827482-77.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0827482-77.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Imissão, Defeito, nulidade ou anulação] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PAULO EDUARDO DE GODOY SAMPAIO(123.583.438-70); NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES(424.774.174-87); ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES(000.034.564-47); SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI(806.561.294-68); RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO(008.399.544-76); JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR(069.004.574-36); ROBERTA ONOFRE RAMOS(045.914.204-69); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES e ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em face de SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI e RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO. Narram, os autores, em síntese, terem outorgado procuração pública ao segundo demandado, conferindo-lhe poderes de substabelecimento, em 05/12/2016. No dia seguinte, o outorgado, substabeleceu os poderes a primeira demandada, tendo ela própria adquirido o lote de terreno de propriedade dos autores pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante escritura pública de compra e venda registrada no cartório Carlos Ulysses. Aduzem que tanto o substabelecimento quanto o registro da compra do imóvel só foram descobertos após a notícia de prisão dos demandados. Informam não terem recebido quaisquer valores pela venda do imóvel, tendo, ao final, requerido a anulação da escritura pública do imóvel em litígio (Lote de Terreno n.º 346 (trezentos e quarenta e seis), da Quadra 24 (vinte e quatro), do Condomínio Residencial Alamoana Praia do Jacaré, localizado às margens da BR-230, altura do km 10, no lado direito, sentido Cabedelo – João Pessoa, no Município de Cabedelo/PB) além de uma indenização por danos morais. A primeira demandada ofereceu contestação, levantando as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na “reconvenção” requereu o pagamento de “verbas de estilo”, dano moral e perdas e danos (Id. 16074400). Foi deferida a liminar para tornar indisponível o imóvel impedindo qualquer ato de alienação ou oneração (Id. 17412570). Os autores aditaram a inicial retificando o valor da causa para R$ 49.940,00 (Id. 18861599). O segundo demandado, na contestação, requereu justiça gratuita, levantou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 26651800). Os autores ofereceram réplica à contestação e contestação à reconvenção, rebatendo os argumentos defensivos e requerendo o indeferimento da reconvenção (Id. 39508955). Foi proferida decisão pelo juízo da 15ª Vara Cível da Capital/PB, determinado a redistribuição dos autos para uma das Vara Cíveis da comarca de Cabedelo/PB (Id. 56931128). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as partes e testemunhas (Id. 104303598). Razões finais apresentadas pela segunda demandada (Id. 111809571). É o relatório. Decido. 2.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No caso dos autos, pretendem os autores a anulação da escritura pública com o respectivo registro além de uma indenização por danos morais. Determinada a emenda da inicial com a retificação do valor atribuído à causa, os autores assim procederem, inclusive com o pagamento das custas complementares, de forma que o valor se mostra adequado ao pedido, nos termos do art. 292 do CPC. Sendo assim, o valor atribuído se mostra correto e não merece reparo. 3.DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam os demandados serem partes ilegítimas a figurar no polo passivo da lide. Todavia, com fulcro na teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na inicial, sem avançar em profundidade em sua apreciação, em observância ao princípio do devido processo legal, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 4. DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FEITOS PELOS DEMANDADOS Os demandados requereram, nas contestações, o benefício da justiça gratuita e os pedidos se encontram pendente de análise. A justiça gratuita só deve ser deferida àqueles que não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. Ao declarar a hipossuficiência, a pessoa natural já tem o direito à gratuidade de justiça, a menos que haja prova robusta em contrário, não bastando meras ilações da parte autora. Essa presunção encontra fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sendo assim, defiro o benefício da justiça gratuita a ambos os demandados. 5. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se na legalidade das procurações outorgadas pelos autores ao demandado Ricardo Iazaby e subestabelecida à demandada Sandra Helena. Inicialmente, é preciso esclarecer que, apesar da demandada Sandra Helena ter sido absolvida na seara penal, pelos crimes de estelionato em concurso com o primeiro demandado, por não existir prova de ter concorrido com a infração ou pela insuficiência de provas para a condenação (art. 386, V e VII do CPP), em nada afeta a presente lide, devido à independência das instâncias penal e cível, só sendo afastada caso o juízo criminal afirmasse a inexistência do fato ou negasse a autoria (art. 935 do CC), sendo esse o entendimento da doutrina e jurisprudência, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA A MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CÍVEL QUE NÃO VINCULA A INSTÂNCIA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental impugna decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória. 2. A condenação do agravante foi fundamentada em prova robusta analisada pelas instâncias ordinárias, evidenciando o dolo na prática dos atos criminosos, em especial na obtenção de vantagem econômica indevida decorrente de contratação direta sem observância das normas legais. 3. A absolvição do agravante no juízo cível não vincula a instância criminal, uma vez que são esferas independentes e o exame da esfera cível alicerçou-se em insuficiência de provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.684.250/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Uma vez elucidada essa alegação, passemos a analisar os instrumentos de mandato bem como os requisitos de um contrato de compra e venda. É matéria incontroversa que os autores outorgaram procuração ao demandado Ricardo Iazaby no dia 05/12/2016 e esse, por sua vez, subestabeleceu à demandada Sandra Helena, no dia seguinte, 06/12/2016, os poderes anteriormente conferidos (Id’s. 14537511 e 14537533). Observa-se que a procuração outorgada a Ricardo Iazaby possuía caráter irrevogável, irretratável e sem necessidade de prestação de contas e, aparentemente, sem nenhum vício de consentimento (Id.14537511). A defesa de ambos os demandados fundamenta sua tese na inexistência de vícios de qualquer espécie face ao negócio jurídico, indicando que a procuração apresentada continha cláusula “em causa própria” nos termos do art. 685 do Código Civil, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato. Em que pese ser possível a outorga de procuração em causa própria (in rem suam), nesse tipo de instrumento de mandato, é necessário que todos os elementos do negócio principal estejam retratados na procuração, tais como o valor do negócio, a forma de pagamento, preço/quitação, declarações legais que devem ser dadas na entrega da escritura, devendo atender a forma legal da escritura de compra e venda, sob pena de, caso falte algum desses elementos, a cláusula “em causa própria” não seja considerada, concluindo-se que se trata de procuração ad negotia, firmada apenas para gestão dos negócios relativos ao bem descrito. No caso concreto, observo que as procurações objeto da lide (Id’s. 14537511 e 14537533) não apresentavam todos os requisitos acima mencionados. Explico. Ora, apesar de conter a individualização do bem, não há especificações sobre preço e forma de pagamento, sendo esses requisitos essenciais à configuração da procuração em causa própria. Sendo assim, ante a fata de requisitos essenciais (preço e forma de pagamento), conclui-se que se trata de procuração ad negotia, uma vez que ficou demonstrado que a real vontade dos autores era conferir poderes ao primeiro demandado para a venda do lote de terreno objeto da lide, obviamente, com o recebimento da contraprestação. Desse modo, inexistindo todos os dados essenciais próprios de um contrato de compra e venda como o preço total da transação, as condições e formas de pagamento e, principalmente, a prova da quitação, os poderes ali especificados devem ser interpretados de maneira restrita e não ampla, podendo, inclusive, ser revogada. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 13/05/2020). 2. Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela caracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.922/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)” “APELAÇÃO CÍVEL. Oposição em embargos de terceiro. Instrumento público de procuração. Ausência de cláusula em causa própria. Inobservância das formalidades inerentes ao contrato de compra e venda. Escritura pública de compra e venda celebrada entre o antigo procurador e o procurador substabelecido. Hipótese de autocontrato. Inexistência de autorização do representado (CC, art. 117). Negócio jurídico simulado. Invalidade do negócio dissimulado. Nulidade. Recurso desprovido. - a procuração em causa própria (art. 685 do código civil) outorga ao mandatário poderes para transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, desde que obedecidas as formalidades legais. - na hipótese dos autos, não consta da procuração a cláusula em causa própria, e tampouco as formalidades inerentes ao contrato de compra e venda. Hipótese do art. 685 do Código Civil não configurada. - escritura pública de compra e venda celebrada entre o procurador originário e o procurador substabelecido. Simulação relativa (CC, art. 167, § 1º, ii). Caso de autocontrato. Ausência da permissão do mandante (CC, art. 117) e de prova do pagamento do preço. Insubsistência do negócio dissimulado. - revogação do mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Ausência de comprovação de que se tratava de condição do negócio. Situação que enseja a reparação de eventuais perdas e danos (CC, art. 683), a ser perquirida pela via própria. - recurso desprovido. Fixação de honorários recursais. (TJPR; ApCiv 1638498-4; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone; Julg. 27/09/2017; DJPR 19/10/2017; Pág. 181)” “(...) Logo, por se tratar de negócio de extrema relevância jurídica, a cláusula "em causa própria" deve estar bem definida, não havendo que se falar em sua configuração por dedução, mormente se não há venda de imóvel por mera presunção. Enfatiza-se, pois, que a procuração "em causa própria", além de definir os poderes de maneira expressa, deve precisar o valor e conter a expressão "em causa própria" ou, pelo menos, conter indícios dos quais se possa inferir a existência de alienação para "si ou para outrem "e conter o nome do adquirente. Acrescente-se que, quando o mandato versar transferência de imóvel, a procuração "em causa própria "deverá atender a forma legal da escritura de compra e venda, contendo a perfeita individuação do bem, forma de pagamento, menção ao recolhimento de impostos e outros dados, especificando de maneira clara a operação que será tratada ou executada através dela. Depreende-se da leitura dos autos que a procuração de f. 12 não especifica todos os dados a respeito da operação que será realizada, não afirma o seu caráter irrevogável ou irretratável e não contém a cláusula "em causa própria", concluindo-se, pois, que se trata de procuração ad negotia, sendo firmada apenas para gestão dos negócios relativos ao imóvel. Ressalte-se que os poderes especiais ali mencionados não devem ser interpretados de maneira ampla, mas restrita, não sendo possível deduzir subjetividades não expostas de maneira clara e objetiva, sob pena de se incorrer em insegurança jurídica. Conclui-se, pois, que a revogação é válida e eficaz por não se tratar de procuração "em causa própria". (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0223.11.012838-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2013, publicação da súmula em 23/08/2013)” Outra questão que merece destaque é a ausência de prova do pagamento por parte dos compradores. Em qualquer transação imobiliária, é fundamental que o comprador demonstre ter efetuado o pagamento do preço acordado. Embora tenha a primeira demandada afirmado que o pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) tenha sido feito ao segundo demandado, em espécie, as declarações de IRPF anexadas aos Id’s. 109607547 e seguintes, referentes aos anos de 2017 a 2023, comprovam que a aquisição do imóvel é incompatível com as rendas auferidas pela demandada. Outrossim, analisando a sentença penal colacionada aos autos pela demandada, como prova emprestada (Id. 104076409, pág. 21 do visualizador PJe), observei que, em seu interrogatório, afirma ter adquirido não só o imóvel descrito na inicial pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mas outro, também de propriedade dos autores, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à vista e em espécie, cujo total foi de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). A primeira demandada afirma que fez o pagamento em espécie, ao segundo promovito. Este, por sua vez, assevera ter repassado os valores, de forma parcelada, aos autores. Entretanto, nenhum dos dois trouxe uma prova sequer que comprovem suas alegações, não existindo nenhum termo de quitação, transferência de valores ou assinatura de contrato de compra e venda, o que traz fortes suspeitas de que as afirmativas são inverídicas, tendo havido uma tentativa de simulação onde buscam esconder a verdade e induzir este juízo em erro. Desse modo, em que pese os argumentos dos demandados sobre a validade do negócio jurídico e a boa-fé da adquirente Sandra Helena, não os considero pertinentes, uma vez que restou comprovado que o demandado Ricardo abusou da confiança dos autores, quando da tratativa do procedimento de venda do imóvel, objeto desta lide e que a primeira demandada não demonstrou, efetivamente, que possuía os recursos financeiros ou a capacidade de adquiri-los. É importante salientar que o princípio fundamental de qualquer negócio jurídico é a autonomia da vontade das partes. A manifestação da vontade é elemento essencial a existência do negócio jurídico e, uma vez inexistente, a consequência é a nulidade do negócio jurídico. Nos termos do Código Civil: “Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” No caso dos autos, é indiscutível que os autores possuíam a intenção de venda do lote de terreno e que foram induzidos a erro essencial pelos demandados, que não efetuaram a contraprestação, ainda que tenha a primeira demandada afirmando que a considerável quantia (R$ 200.000,00) era armazenada em sua residência. A idoneidade do relato é posta em dúvida pelos elementos presentes nos autos (declarações de IRPF). No mínimo, esperava-se que a requerida comprovasse, por meio de transferência bancária, o pagamento que alega ter feito pelo imóvel. A tese de que se possa guardar altas quantias em espécie, fora do sistema bancário e sem comprovação de sua origem, não se sustenta. Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda, retornando as partes ao status quo ante, sendo imperiosa a determinação da anulação da escritura pública de compra e venda e de seu respectivo registro imobiliário no bem imóvel objeto da lide. 6.DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE No que diz respeito ao pedido de reintegração posse, embora seja lícita a cumulação de vários pedidos em um único processo contra o mesmo réu, a admissibilidade fica condicionada a similaridade de procedimento, nos termos do art. 327, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Dessa forma, ante a falta de similaridade entre os ritos, indefiro o pedido de reintegração de posse, devendo os autores buscarem a tutela pleiteada em ação autônoma. 7. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, entendo que estes decorrem da própria conduta lesiva, posto que é evidente a repercussão negativa gerada pela conduta dos réus, aliada a frustração das legítimas expectativas criadas pelos autores para a venda de seu imóvel. O somatório de tais fatores é suficiente para ultrapassar os limites do aceitável e circunstância que possa ser caracterizada como “mero aborrecimento”, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do art. 927, CC. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo haver uma ponderação de forma que o valor estipulado deva atender de forma justa e eficiente as funções atribuídas à indenização, quais sejam, punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica), assim como ressarcir as vítimas pelo abalo sofrido (função satisfativa) sem proporcionar enriquecimento ilícito. Levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa envolvido, o valor a ser arbitrado também deve ser relevante para atingir o patrimônio do ofensor. Dessa forma, julgo adequada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porquanto proporcional ao caso concreto, sendo metade para cada um dos autores. 8. DA RECONVENÇÃO No que diz respeito à reconvenção, por decorrência lógica da própria decisão, não comporta acolhimento. O pedido reconvencional basea-se, em resumo, na inexistência de conduta ilícita praticada e legalidade do ato, sendo que, conforme amplamente discutido em tópico anterior, restou comprovada causa para anulação do negócio jurídico, indo de encontro aos argumentos dos réus. Não caberia, portanto, procedência da reconvenção, visto que os autores agiram para tutelar seus interesses jurídicos e os promovidos, outrossim, não conseguiram apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pedidos autorais. Assim, não merece guarida o pedido reconvencional. 9. DISPOSITIVO Mediante tais considerações, rechaço as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, nos termos do art. 487, I, CPC c/c o art. 214 da Lei dos Registros Públicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar a anulação da escritura pública de compra e venda e de seu respectivo registro imobiliário do imóvel-Lote de Terreno n.º 346 (trezentos e quarenta e seis), da Quadra 24 (vinte e quatro), do Condomínio Residencial Alamoana Praia do Jacaré, localizado às margens da BR-230, altura do km 10, no lado direito, sentido Cabedelo – João Pessoa, no Município de Cabedelo/PB. Ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida para manter a indisponibilidade do imóvel, até que haja o trânsito em julgado desta lide. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Selic a partir da citação (art. 405 e 406 do CC), ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, condenando a demandada/reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito _______________________________________________________________ Art. 927/CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 935/CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 214/LRP - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

10/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(38)