Cumprimento de sentença 0809750-14.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809750-14.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DINIZ DA SILVA EXECUTADOS: ALINE FERREIRA DE SOUZA, THIAGO FERREIRA DE SOUZA, HAJA CONSTRUCÇÕES CIVIS LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0809750-14.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A parte autora, no ID: 39107039, requereu a realização de consulta junto ao RENAJUD e, caso seja encontrado algum veículo, seja efetivada a restrição. Ainda, requereu que fosse expedido m alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD. Pois bem. Inicialmente cumpre ressaltar que, em se tratando de execução forçada, a medida constritiva não depende de consentimento do executado, que poderá se valer de defesa por via própria.. Nos termos do art. 789, do C.P.C, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Já o art. 139, IV, do C.P.C, assim diz: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Com efeito, em se tratando de execução, cumpre ao juiz, no exercício do seu dever, adotar medidas necessárias à localização do devedor e bens, mormente diante de dificuldades ocasionadas pelo executado ou de esforços frustrados do oficial de justiça. Nesse sentido, colhe-se precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, D.J.e 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido. (REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, D.J.e 02/09/2015) De outra banda, há jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública, a exemplo do RENAJUD, têm por objetivo garantir maior celeridade e efetividade ao provimento jurisdicional, não sendo cabível a injustificada limitação do campo de atuação de tais instrumentos, sobretudo quando restar evidenciado a sua eficácia. 2. Recurso desprovido. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069370-5/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A requisição pelo juízo de informações à Receita Federal, através do Sistema INFOJUD, sobre a relação de bens do executado visando garantir a execução é providência que atende a natureza do procedimento executivo, ao dever de tutela do Estado e ao interesse da efetividade da prestação jurisdicional. - O RENAJUD é um sistema on-line ou eletrônico criado pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar o Judiciário ao DENATRAN visando assegurar efetividade à prestação jurisdicional. A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente pelo CPF ou CNPJ do executado. – Circunstância dos autos em que se impõe a utilização daqueles instrumentos disponibilizados ao juízo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084644558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 09-10-2020) De outra banda, observa-se que o veículo registrado em nome da empresa demandada (HAJA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ) já se encontra com restrição, conforme extrato em anexo, o mesmo ocorrendo com um dos veículos registrado em nome do promovido THIAGO FERREIRA DE SOUZA (conforme anexo). Por fim, nada foi encontrado em nome da demandada ALINE FERREIRA DE SOUZA. Sendo assim, defiro o pedido de ID: 39107039 neste ponto. Nesta data, inseri a restrição junto ao RENAJUD, conforme anexo. Em que pese não se tratar de penhora de veículo, mas de verificação da existência do veículo e a restrição de sua circulação, não existe a necessidade formal de intimação do executado nos termos do art. 841 do C.P.C, contudo, prudente a intimação do executado para o devido conhecimento, de modo que determino a intimação da parte executada, por carta, sobre a restrição inserida no veículo. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me em seguida conclusos. Por oportuno, a expedição de alvará dos valores bloqueado via SISBAJUD já foi deferido no ID: 116734759, cabendo ao cartório o seu cumprimento. P. I. CUMPRA. João Pessoa, 22 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO - PB25191, CAMILLA DINIZ DE ANDRADE - PB23719, CLAUDIO JOSE COELHO DE AZEVEDO - AL6744, LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO - PB23898, MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES - PB24747, MONALIZA NOVAIS LIMA - PB24493, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000, PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO - PB23341, RAFAEL ANDRE BARRETO MONTEIRO - PB24723, RAPHAEL BRUNO VELONI - PB23820, RAQUEL LEITE PAULO NASCIMENTO - PB23737, RAYANNI LIMA DE ANDRADE - PB24638 EXECUTADO: ALINE FERREIRA DE SOUZA, THIAGO FERREIRA DE SOUZA, HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SAMUEL DOIA DE PAULA - PB31718 Advogado do(a) EXECUTADO: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA - PB15323-B DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809750-14.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Troca ou Permuta, Incorporação Imobiliária, Dever de Informação, Indenização por Dano Material] Vistos. Nos presentes autos, embora tenha sido solicitado, junto ao SISBAJUD, o bloqueio da quantia de R$ 967.170,99, a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente, por insuficiência de saldo, no valor total de R$ 313,91 (R$ 243,73 em contas de THIAGO FERREIRA DE SOUZA e R$ 70,18 em contas de ALINE FERREIRA DE SOUZA), conforme comprovante anexado no ID 101478715, pelo que, no ID 110221051, a parte exequente requereu a sua liberação, tendo informado os seus dados bancários, no ID 103054768, sendo, na oportunidade, sendo efetuada a transferência do crédito bloqueado para o Banco BRB, agência 0090, conforme determinado no Ato da Presidência nº 63/2025. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, antes de qualquer providência, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, falar acerca da penhora de dinheiro, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, implicando o seu silêncio em liberação do valor penhorado em favor da parte exequente. Não havendo insurgência dos executados, desde já, determino a expedição de alvará, no valor de R$ 313,91 (trezentos e treze reais e noventa e um centavos), em favor da segunda exequente, a Sra. MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA (CPF nº 601.042.524-72), atentando aos dados apresentados no ID 103054768. Por conseguinte, antes de apreciar os demais pedidos de ID 110221051, considerando, inclusive, que, para registro da penhora, junto ao RENAJUD, faz-se necessária a inserção do valor atualizado do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, nos termos do art. 524 do CPC. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO - PB23341, CLAUDIO JOSE COELHO DE AZEVEDO - AL6744, CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO - PB25191, RAPHAEL BRUNO VELONI - PB23820, RAFAEL ANDRE BARRETO MONTEIRO - PB24723, RAYANNI LIMA DE ANDRADE - PB24638, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000, LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO - PB23898, MONALIZA NOVAIS LIMA - PB24493, CAMILLA DINIZ DE ANDRADE - PB23719, RAQUEL LEITE PAULO NASCIMENTO - PB23737, MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES - PB24747 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO - PB23341, CLAUDIO JOSE COELHO DE AZEVEDO - AL6744, CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO - PB25191, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000, LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO - PB23898, RAFAEL ANDRE BARRETO MONTEIRO - PB24723, CAMILLA DINIZ DE ANDRADE - PB23719, RAYANNI LIMA DE ANDRADE - PB24638, MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES - PB24747, RAPHAEL BRUNO VELONI - PB23820, RAQUEL LEITE PAULO NASCIMENTO - PB23737, MONALIZA NOVAIS LIMA - PB24493 EXECUTADO: ALINE FERREIRA DE SOUZA, THIAGO FERREIRA DE SOUZA, HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP, RENATO AUGUSTO ALMEIDA BARBOSA, JOAO RICARDO ALMEIDA BARBOSA, JOSE IVAN BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SAMUEL DOIA DE PAULA - PB31718 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SAMUEL DOIA DE PAULA - PB31718 Advogado do(a) EXECUTADO: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA - PB15323-B Advogado do(a) EXECUTADO: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA - PB15323-B Advogado do(a) EXECUTADO: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA - PB15323-B Advogado do(a) EXECUTADO: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA - PB15323-B DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809750-14.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Troca ou Permuta, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Dever de Informação] Vistos. Inicialmente, a fim de evitar futuros equívocos, considerando que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, em consonância com a sentença de ID 61361400, excluam-se do polo passivo da lide os Srs. RENATO ALMEDA BARBOSA, JOÃO RICARDO ALMEIDA BARBOSA e JOSÉ IVAN BARBOSA DA SILVA. Por conseguinte, considerando a juntada de planilha de cálculos atualizada (ID 86743620) e tendo em vista a renúncia da parte autora ao prazo recursal, no que diz respeito à decisão retro, no ID 86743619, bem como atentando aos fundamentos da decisão de ID 86280542, antes de qualquer providência, nos termos do art. 523 do CPC, intimem-se os executados, através dos seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagarem o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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