Procedimento Comum Cível 0803176-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803176-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803176-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A remessa dos autos à Justiça Federal via whatsapp institucional, conforme se vê abaixo. Assim, arquivo o presente feito. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

30/04/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:24

Declarada incompetência

23/01/2024, 09:30

Determinado o arquivamento

23/01/2024, 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/01/2024, 20:05

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 20:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 08:24