Divórcio Consensual 0800572-61.2024.8.15.0171 - TJPB

Divórcio Consensual 0800572-61.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

23/05/2024, 16:28

Juntada de informação

22/05/2024, 20:35

Juntada de Petição de cota

03/05/2024, 14:16

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800572-61.2024.8.15.0171 Promovente: ELIZABETE LEOCADIO DOS SANTOS DOMINGOS e SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS SENTENÇA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA. DISPENSA DOS ALIMENTOS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos, bem como a homologação do acordo celebrado quanto à guarda dos filhos menores e dispensa recíproca de alimentos. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS e ELIZABETE LEOCADIO DOS SANTOS DOMINGOS, passando esta última a voltar a usa o nome de solteira, qual seja, ELIZABETE LEOCADIO DOS SANTOS. No mais, HOMOLOGO o acordo em relação à guarda e alimentos em favor dos filhos, passando os termos pactuados na inicial a integrarem a presente decisão. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Registre-se que, em razão das partes ingressarem em juízo por meio de advogado particular, o que denota, ainda que minimamente, a condição de arcar com os custos em cartório, a gratuidade não alcança os emolumentos. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:27

Juntada de informação

30/04/2024, 11:23

Homologada a Transação

29/04/2024, 16:50

Conclusos para decisão

29/04/2024, 06:49

Juntada de Petição de parecer

19/04/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 22:15

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2024, 11:25

SENTENÇA

•29/04/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800572-61.2024.8.15.0171 Promovente: ELIZABETE LEOCADIO DOS SANTOS DOMINGOS e SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS SENTENÇA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA. DISPENSA DOS ALIMENTOS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos, bem como a homologação do acordo celebrado quanto à guarda dos filhos menores e dispensa recíproca de alimentos. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS e ELIZABETE LEOCADIO DOS SANTOS DOMINGOS, passando esta última a voltar a usa o nome de solteira, qual seja, ELIZABETE LEOCADIO DOS SANTOS. No mais, HOMOLOGO o acordo em relação à guarda e alimentos em favor dos filhos, passando os termos pactuados na inicial a integrarem a presente decisão. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Registre-se que, em razão das partes ingressarem em juízo por meio de advogado particular, o que denota, ainda que minimamente, a condição de arcar com os custos em cartório, a gratuidade não alcança os emolumentos. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de resposta

Juntada de informação

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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