Procedimento Comum Cível 0824746-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824746-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824746-76.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os demandantes postulam que o tratamento deferido por este juízo seja realizado na clínica Davita. Ocorre que compulsando os autos, infere-se que a tutela antecipada foi deferida nos seguintes termos: Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a promovida autorize, no prazo de 05 dias úteis, o tratamento indicado pelo médico assistente dos demandantes, sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo garantir à autora atendimento pleno, sem limite temporal, até completa estabilização de seu quadro e cessação do estado de urgência. Não houve menção quanto ao local de realização do tratamento, mas tão somente ao tipo de hemodialise que deveria ser custeada pelo demandado. Com efeito, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de clínica credenciada capaz de fornecer todo o tratamento do infante na forma prescrita pelo médico, não havendo motivação, portanto, para imputá-la o custeio do tratamento requestado em Clínica não mais credenciada junto à sua rede. Por isso é que encontra-se ausente a probabilidade do direito. Segundo a jurisprudência pátria, a operadora de saúde não está obrigada a custear despesas com profissionais/clínicas não conveniados quando não comprovado, pelo segurado, a recusa ou a eventual imperfeição do serviço prestado pela rede credenciada, ou a necessidade de atendimento emergencial ou situação excepcional, não sendo este o caso dos autos, senão vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, A SER REALIZADO NA MODALIDADE DOMICILIAR E POR EQUIPE QUE JÁ ACOMPANHA O INFANTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÍNICA INDICADA QUE FORA DESCREDENCIADA, ESTANDO EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DAS ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A OPERADORA DISPÕE DE CLÍNICAS CREDENCIADAS, APTAS A DESENVOLVEREM A TERAPIA INDICADA AO SEGURADO. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELO PLANO DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E CONTRATUAL NESTE PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA IMPUTAR À UNIMED A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se o propósito recursal à verificação da obrigatoriedade de a operadora de saúde custear, integralmente, a realização do tratamento multidisciplinar, na modalidade domiciliar, indicado ao beneficiário, a ser desempenhado por clínica não mais credenciada à rede da operadora demandada. Para tanto, alega a promovida/Agravante que, inobstante a rescisão do contrato firmado com Clínica Imagine - estabelecimento responsável, até então, por realizar o tratamento multidisciplinar do autor -, advinda em razão da dissolução total e do encerramento definitivo das atividades da Imagine Tecnologia Comportamental Ltda., a recorrente possui 3 (três) outras clínicas credenciadas aptas ao oferecimento do tratamento multidisciplinar requestado, dispondo de profissionais especializados no tratamento de portadores de TEA, inclusive com o uso da psicologia com a metodologia ABA. 2. Conforme disposto na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde nº 259/2011, somente é admitida a realização de atendimentos por profissionais não credenciados à rede do plano de saúde demandado quando há comprovada indisponibilidade de profissionais cooperados capazes de realizar o tratamento prescrito ao beneficiário. Desse modo, comprovando a operadora que dispõe de clínica e/ou de profissional especializado, apto a fornecer a terapêutica de que necessita o segurado dentro da própria rede credenciada, não cabe ao usuário escolher determinado estabelecimento/especialista fora da rede de conveniados para realizar o tratamento prescrito, impondo-se ao consumidor, para este caso, o ônus dessa opção, que se caracteriza como contratação particular. 3. No caso em apreço, faz-se necessário ponderar que, consoante se extrai dos autos, o tratamento vinha sendo realizado pela Clínica Imagine, interrompendo-se a terapêutico no âmbito desta em razão do descredenciamento junto à Unimed Ceará, e, posteriormente, do processo de dissolução da retrocitada clínica. Nesse ínterim, o plano de saúde agravante apresentou três opções de clínicas com expertise em autismo para a substituição da antiga, objetivando a continuidade do tratamento multidisciplinar, inclusive com a utilização da metodologia ABA. Da análise acurada dos autos, infere-se que a Unimed Ceará logrou êxito em comprovar que dispõe de clínicas credenciadas com capacidade de desenvolver o tratamento indicado ao autor. Isso porque, conforme consta às fls. 181-183 dos autos do Agravo de Instrumento, o "Centro Especializado em Autismo e outros Transtornos do Desenvolvimento (CEATD)", o "Centro de (Re) habilitação Integrado (ADAPTRO)" e o "Instituto Neuropsicocentro de Ensino Ltda. (NPC)" oferecem terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia comportamental com o método ABA, na forma como prescrita para o infante Gabriel Melo Medeiros. Não há razões, portanto, para se imputar à Unimed do Ceará o custeio do tratamento requestado em clínica não mais credenciada à rede da operadora. Precedentes do TJCE ratificando o entendimento supra. 4. Outrossim, em relação ao pedido autoral para que o tratamento seja (Agravo Interno Cível - 0621447-55.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA INDICADA PELA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÍNICA DESCREDENCIADA E EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOVAS CLÍNICAS CREDENCIADAS PELA UNIMED. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTANDO-SE PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe o provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 17 de novembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38a Vara Cível; Data do julgamento: 17/11/2020; Data de registro: 17/11/2020) Diante do exposto, e levando em consideração que quando as partes firmam contrato de plano de saúde, aceitam a realização do tratamento em clínicas credenciadas, indefiro o pedido de ID 100855155, tendo em vista ausência de descumprimento de liminar. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)