Cumprimento de sentença 0801104-50.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801104-50.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801104-50.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a inércia da parte executade, DEFIRO o pedido sob id. 104615075, mas EM PARTE, para proceder ao bloqueio de forma ordinária, por entender não haver razão, no momento, para repetição programada ("teimosinha"). Segue em anexo o extrato com os resultados da ordem de bloqueio. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito em 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:34

Deferido em parte o pedido de FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.427.008/0001-40 (EXEQUENTE)

02/07/2025, 03:21

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:32

Juntada de informação

28/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:18

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO - PE16945 EXECUTADO: NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA ERLICH NUNES - PB28286 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0801104-50.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos. Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de quinze dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 09:49

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 03:21

Despacho

•24/01/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA REU: NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA SENTENÇA Monitória. Notas fiscais. Documentação hábil a corroborar a pretensão do autor. Desnecessidade de juntada dos boletos. Débito suficientemente demonstrado. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Conversão do mandado monitório em executivo. Rejeição dos embargos. Procedência da ação monitória. - Nos termos do art. 700 do CPC, a prova escrita sem eficácia de título executivo é documento hábil a instruir a ação monitória. - Apresentada pelo credor a prova formal do crédito, ao promovido incumbe demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito estampado na cártula. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0801104-50.2019.8.15.2001 [Nota Promissória] Vistos. FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, através de advogados legalmente constituídos, ingressou com a presente ação monitória contra NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA, ambos devidamente qualificados, alegando, em breve relato, que é credor da parte promovida da importância de R$ 11.268,78, representada pelas notas fiscais 000.002.413; 000.002.414; 000.002.541; 000.002.542; 000.002.569; 000.002.570; e 000.000.045; 000.000.018, todas no ID nº 18641101. Aduz que as notas referem-se a serviços de frete realizados de forma regular, tendo toda a mercadoria sido entregue, não tendo a promovida se disposto a pagar a quantia devida pelas vias administrativas, motivo pelo qual interpôs a presente ação, pedindo, ao final, a sua procedência, para converter o mandado inicial em título executivo, condenando a demandada ao pagamento do valor devido, bem como custas e honorários advocatícios. Intitulou a ação como “ação monitória com pedido de descaracterização da personalidade jurídica” e incluiu os sócios no polo passivo. Ante a ausência de fundamentação, ou sequer de menção ao pedido de desconsideração ao longo da exordial, foi determinada a exclusão dos sócios, prosseguindo o feito tão somente em desfavor da empresa. Após percalços ao longo do caminho, a promovida enfim foi citada para pagar a importância devida ou, querendo, oferecer embargos à monitória, tendo optado pela segunda opção. Em seus embargos, pede a concessão de justiça gratuita, suscita a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, ataca a planilha acostada pela parte autora, alegando que os métodos e índices de correção não foram claros, e sustenta que não há como saber a data de vencimento pela ausência de boletos nos autos, o que justificaria a improcedência da pretensão autoral. Impugnação aos embargos no ID nº 63991103. A promovida foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e atendeu ao chamado deste Juízo, juntando documentos. Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos. É o necessário a se relatar. Decido. De início, cumpre ressaltar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Ante a comprovação de baixa da pessoa jurídica (ID nº 69768911) e a ausência de movimentação financeira (ID nº 69768909), tudo desde o ano de 2015, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A embargante afirma falta prova escrita de relevância para a admissão da monitória, uma vez que a autora teria deixado de juntar os respectivos boletos bancários que ensejariam as cobranças objeto da lide. No entanto, a juntada das notas fiscais é suficiente para comprovar o débito, ainda mais quando devidamente assinadas por preposto da parte promovida, requisito esse, inclusive, que tem sido até dispensado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, e considerando que, ao contrário do alegado pela parte promovida, há as datas de vencimento das parcelas referentes a cada uma das notas fiscais (exemplo: a nota fiscal 000.002.413, no valor de R$ 1.305,00 teve a primeira parcela vencida em 05.03.2014, enquanto a segunda venceu em 04.04.2014 – ID nº 18641101), conforme captura de tela abaixo, não há se falar em inépcia nesse sentido. Outro argumento da embargante em sua preliminar de inépcia diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vício de fato existente na inicial, mas sanável, identificado por este Juízo e já regularizado desde a primeira manifestação, como é possível observar do ID nº 29550355. Melhor sorte não acompanha a embargante quanto à prejudicial de mérito. Sua alegação é de já ter decorrido o prazo prescricional quinquenal, uma vez que a dívida é de 2014 e o processo foi ajuizado “no decorrer do ano de 2019”. No entanto, observa-se que a ação foi ajuizada em janeiro de 2019, e não há débitos anteriores a fevereiro de 2014, não tendo decorrido, portanto, o prazo prescricional. Rejeito, portanto, tanto a preliminar quanto a prejudicial. Passando para a análise do mérito propriamente dito, observa-se que a parte promovida, em seus embargos, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, limitando-se, primeiro, a atacar a forma com que os valores foram atualizados pela parte autora, pois não teria observado corretamente os termos iniciais de cada uma das parcelas vencidas, o que, por si só, impediria o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por fim, sustenta que a falta dos boletos impediria de se analisar como foi devidamente calculado o valor encontrado pela parte autora, sustentando que os vícios apontados tornariam inexigível os valores cobrados. Ora, a embargante não nega a contratação, a efetiva prestação do serviço de entrega de mercadorias, nem comprova qualquer pagamento realizado à parte autora em razão das notas fiscais apresentadas nos autos. Caberia a ela, a teor do art. 373, II, do CPC, o ônus de desconstituir a pretensão autoral, o que se daria através ou da comprovação de efetivo pagamento ou da inexigibilidade, o que não é o caso dos autos. As notas fiscais foram apresentadas, há valores e vencimentos especificados, bem como assinatura de funcionário da parte promovida. O que não há são documentos nos embargos monitórios, ou impugnação a essas assinaturas de modo a contestar a prestação do serviço. Assim, tenho que a parte autora cumpriu a exigência do art. 700 do CPC, apresentando documentos escritos sem força de título executivo que demonstrem ter ela o direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro. O promovido/embargante, por sua vez, deixou de cumprir seu ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na exordial, motivo pelo qual não há como prosperar sua pretensão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA para, em consequência, converter o mandado inicial em mandado executivo e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ R$ 11.268,78, a ser monetariamente corrigido pelo INPC e passível de juros de mora de 1% a.m. a partir de cada inadimplemento. Condeno, ainda, a parte promovida à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos nessa sentença. P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

01/05/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido em parte o pedido de FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.427.008/0001-40 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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