Procedimento Comum Cível 0824721-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824721-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824721-63.2024.8.15.2001. AUTOR: HERMANNY ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que ocupa um dos polos da demanda a CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. Em recente julgamento de conflito de competência, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar as ações em que a CAGEPA ocupasse um dos polos, em virtude de se tratar de uma prestadora de serviço público primário essencial com controle acionário estatal consideravelmente preponderante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA CAPITAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. Aplicação do art. 165, inc. I, da LOJE. (0822847-66.2023.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 10 DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. Não é o caso de aplicação do IRDR 10 do TJPB, tendo em vista que a Lei nº 12.153/2009 não dispõe expressamente que as Sociedades de Economia Mista podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, II). (0815747-60.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2023) O julgado em comento tem como pilar o art. 165 da LOJE e, nos recentes julgados, a Corte paraibana confirmou tal entendimento. Conclui-se, portanto, que estamos diante de uma matéria que reflete a competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, devendo, portanto, ser arguida de ofício por este juízo. Saliente-se, por fim, que as outras turmas cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba adotam o mesmo posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito para julgá-lo improcedente e declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (0820074-48.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2023) Destarte, considerando que figura nos presentes autos sociedade de economia mista com capital majoritário estatal, determino a sua redistribuição para Vara da Fazenda Pública com as formalidades de praxe, eis que este Juízo não possui competência para processá-lo. Redistribuam-se os autos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HERMANNY ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HERMANNY ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)