Cumprimento de sentença 0807287-76.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807287-76.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807287-76.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Considerando o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813792-23.2025.8.15.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para reformar integralmente a decisão de ID 116022974, afastando a exigência de apresentação de extratos bancários e reconhecendo a imutabilidade dos critérios de cálculo fixados na sentença com trânsito em julgado, impõe-se a adequação formal dos atos processuais à orientação da instância superior. Com efeito, o acórdão colegiado foi categórico ao afirmar que: “É vedado ao juízo da execução inovar ou condicionar o cumprimento de título judicial transitado em julgado à apresentação de documentos adicionais não exigidos na sentença.” “A rediscussão dos critérios fixados na sentença condenatória configura violação à coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC.” (TJ/PB – AI 0813792-23.2025.8.15.0000 – Rel. Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles – j. 30/10/2025) Diante do caráter vinculante da decisão proferida em grau recursal e da necessidade de respeitar a coisa julgada formada pela sentença e pela decisão ID 54455685, que fixaram de forma definitiva os parâmetros da execução, determino o que segue: TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 116022974, por afronta aos limites objetivos da coisa julgada e por contrariar o acórdão proferido no AI 0813792-23.2025.8.15.0000. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo o perito judicial nomeado apurar o valor devido observando exclusivamente os critérios fixados na sentença com trânsito em julgado e na decisão ID 54455685, nos seguintes moldes: a) Valor principal: R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais); b) Juros remuneratórios capitalizados à razão de 8,39% ao mês, incidentes sobre o valor acima; c) Correção monetária pelo INPC, com termo inicial em 17/05/2012; d) Juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial na data da citação; e) Termo final para os encargos: data do depósito judicial efetuado pelo executado, ou, caso este seja insuficiente, deverá o perito considerar a data da efetiva realização dos cálculos. “Esclareça-se ao Sr. Perito que, conforme decisão judicial com trânsito em julgado e acórdão do TJ/PB, os juros remuneratórios de 8,39% ao mês, capitalizados, integram a própria indenização, sendo vedada a aplicação cumulativa da correção monetária (INPC) sobre tais valores, a fim de evitar bis in idem. A correção monetária deve ser observada apenas para atualização do valor original da indenização (R$ 1.270,00), a partir de 17/05/2012, caso seja utilizada como base autônoma.” INTIME-SE o exequente e o executado para efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos fixados. PAGOS os honorários periciais, intime-se o perito judicial para apresentação do laudo técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência, tendo em vista o tempo de tramitação do feito (mais de 10 anos) e as metas de produtividade desta unidade jurisdicional. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807287-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado do AI de ID 126185212: João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807287-76.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Constata-se que a decisão de ID.115765718, ao impulsionar o cumprimento da sentença, não delimitou de forma adequada os parâmetros técnicos que devem orientar a atuação da Contadoria Judicial, em especial quanto à incidência dos juros remuneratórios de 8,39% ao mês, fixados a título de indenização pelo uso indevido do limite do cheque especial. A sentença de mérito, devidamente retificada por embargos de declaração, determinou expressamente a incidência de juros capitalizados de 8,39% ao mês sobre o valor de R$ 1.270,00, desde a compensação indevida do cheque fraudulento (17/05/2012) até a regularização da conta bancária ou o efetivo pagamento, além de correção monetária (INPC) desde a mesma data e juros de mora legais a partir da citação. Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, não há, até o momento, prova documental suficiente nos autos de que o Banco Bradesco tenha efetivamente cobrado juros de 8,39% ao mês sobre o valor de R$ 1.270,00. Embora a sentença tenha determinado a incidência desses juros como componente da indenização, sua natureza é restitutória (indenização por uso indevido de capital alheio), razão pela qual a prova da efetiva cobrança é indispensável para evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente (art. 884 do Código Civil). A ausência de comprovação integral da cobrança dessa taxa — sobretudo diante da impugnação e dos cálculos divergentes da Contadoria — impede, por ora, que se homologue qualquer valor nessa rubrica. Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 489, §1º, 502, 523 e 884 do Código Civil c/c art. 1.022, II, do CPC, RETIFICO DE OFÍCIO a decisão de ID.115765718, para determinar que: O Sr. Perito realize os cálculos observando os seguintes critérios, conforme já determinado na sentença com trânsito em julgado: Correção monetária: pelo INPC, a partir de 17/05/2012; Juros de mora: 1% ao mês, a partir da citação. Valor-base: R$ 1.270,00; A incidência dos juros capitalizados de 8,39% ao mês (referentes à utilização indevida do limite do cheque especial), fica condicionada à juntada de extratos bancários que comprovem a efetiva cobrança dessa taxa pelo banco sobre o valor de R$ 1.270,00; Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao exequente para que junte aos autos os documentos comprobatórios (extratos bancários completos) que demonstrem a referida cobrança referente ao fundo de cheque especial, para fins de cálculo pelo perito, sendo desconsiderado tal índice se não apresentada a documentação; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o perito poderá iniciar os cálculos. Após, com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes em 10 dias e voltem-me os autos conclusos para nova deliberação quanto à homologação dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807287-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(39)