Cumprimento de sentença 0852921-90.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852921-90.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:35

Juntada de cálculos

11/03/2026, 11:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 11:22

Transitado em Julgado em 29/01/2026

11/02/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Juntada de Petição de substabelecimento

22/01/2026, 14:56

Juntada de Alvará

09/12/2025, 07:35

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852921-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, qualificado, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em face da TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, também qualificada. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido (ID 89441985). Certidão de trânsito em julgado em 14/08/2025, ID 121367500. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença do título judicial, ID 123089893 e 123152060. A parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ID 125849350. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo, pois, sua homologação, ID 128354419. É o relatório. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as partes informaram a realização de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 924, III, do diploma processual civil, que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Ademais, verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO ID 128354420, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, isto a teor do art. 924, inc. III, do CPC. Custas e Honorários advocatícios conforme pactuados. Expeça-se o competente alvará judicial para as contas bancárias informadas no ID 128354420, do valor depositado no ID 124590360. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas finais a ser paga pela parte promovida, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto. Com a comprovação do pagamento das custas finais pelo promovido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852921-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, qualificado, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em face da TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, também qualificada. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido (ID 89441985). Certidão de trânsito em julgado em 14/08/2025, ID 121367500. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença do título judicial, ID 123089893 e 123152060. A parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ID 125849350. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo, pois, sua homologação, ID 128354419. É o relatório. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as partes informaram a realização de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 924, III, do diploma processual civil, que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Ademais, verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO ID 128354420, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, isto a teor do art. 924, inc. III, do CPC. Custas e Honorários advocatícios conforme pactuados. Expeça-se o competente alvará judicial para as contas bancárias informadas no ID 128354420, do valor depositado no ID 124590360. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas finais a ser paga pela parte promovida, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto. Com a comprovação do pagamento das custas finais pelo promovido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852921-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [x] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 123089893, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852921-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB PB 17.314-A EMBARGADA: WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO NOGUEIRA PAIVA - OAB PB18688-A; MANOEL DE ASSIS MELO NETO - OAB PB17950-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, alegando a existência de omissão quanto à condenação por danos morais e à inversão da cláusula de retenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, ou se os embargos visam à rediscussão do mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou expressamente a condenação por danos morais, considerando o atraso significativo e injustificado na entrega do imóvel que extrapolou o mero inadimplemento contratual. 4. A decisão colegiada foi explícita ao aplicar o Tema 971 do STJ para a inversão da cláusula de retenção, buscando o equilíbrio contratual e a isonomia entre as partes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já debatida e decidida, configurando mero inconformismo com o resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O atraso prolongado na entrega de imóvel, que extrapola o mero descumprimento contratual, justifica a condenação por danos morais. 3. É cabível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de inadimplemento do vendedor. Precedentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795982; STJ, Tema 971. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852921-90.2018.8.15.2001 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (. 35068212) contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível (Id. 34796502), que deu parcial provimento tanto ao apelo da TWS Brasil Imobiliária, quanto ao apelo da WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, cuja parte dispositiva ficou da seguinte forma: Ante o exposto: 1. dou parcial provimento ao apelo do autor para estabelecer, a título de danos materiais, a indenização por inadimplemento consistente em 30% (trinta por cento) do valor ora integralizado pela parte adquirente, cujos consectários legais devem observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. 2. dou parcial provimento ao apelo da construtora apenas para alterar, em relação aos danos materiais, o fator de correção monetária dos valores a serem restituídos em favor do autor, aplicando o IPCA no lugar do INCC, conforme fundamentação acima. Inalterados os demais termos da sentença. (id. 32979219, pág. 07) Em suas razões, a ora embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão no tocante à condenação por danos morais. Sustenta que o mero descumprimento contratual não gera dano moral in re ipsa, e que o julgado a quo teria desconsiderado a jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido, violando os artigos 186, 927, caput, e 944 do Código Civil. Alega, ainda, que o acórdão seria omisso ao inverter a cláusula de retenção de 30% sobre os valores pagos, argumentando que tal previsão contratual não possui natureza de cláusula penal, mas sim de ressarcimento de gastos administrativos, honorários e impostos, o que afastaria a aplicação do Tema 971 do STJ. Requer, ao final, o saneamento das omissões e a reforma do julgado para afastar a condenação por danos morais e a inversão da cláusula de retenção. A Embargada, WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (id. 35177560). É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a reformar o julgado por mero inconformismo da parte. Analisando detidamente as razões dos presentes embargos, verifica-se que o inconformismo da TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando, na verdade, uma manifesta tentativa de reexame da matéria já exaustivamente debatida e decidida por esta egrégia Câmara. 1. Da alegada omissão quanto ao dano moral: A Embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao manter a condenação por danos morais, alegando que o mero inadimplemento contratual não geraria tal reparação, em dissonância com a jurisprudência do STJ e com os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entretanto, o acórdão embargado foi expresso e claro ao fundamentar a condenação por danos morais. Conforme se extrai do acórdão, a decisão colegiada não se limitou a considerar o mero descumprimento contratual, mas sim a "atraso significativo e injustificado na entrega do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual, violando direitos da personalidade do comprador e frustrando sua expectativa de fruição do bem, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado". (id. 32979222, pág. 3) Foi ressaltado que o atraso, superior a dois anos e sem justificativa plausível, frustrou a legítima expectativa da compradora de usufruir do imóvel, o que, inequivocamente, causa angústia e aflição que transcendem o mero dissabor cotidiano. A decisão citou, inclusive, precedentes deste Tribunal que coadunam com tal entendimento (TJPB, Apelação Cível nº 0824717-41.2015.8.15.2001), consoante id. 32979219, pág. 07. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora restrinja a reparação por dano moral em casos de mero inadimplemento contratual, ressalta a possibilidade de sua configuração quando as consequências fáticas do descumprimento extrapolarem o ordinário, gerando efetivo abalo psicológico. É justamente essa a hipótese dos autos, em que o atraso prolongado e injustificado de mais de dois anos, conforme o conjunto probatório, extrapolou os limites do aceitável, configurando verdadeira lesão à esfera extrapatrimonial da embargada. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, mas sim o desejo do embargante de reverter o juízo de mérito desfavorável, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. 2. Da alegada omissão/erro quanto à inversão da cláusula de retenção de 30% A Embargante argumenta que a cláusula de retenção de 30% dos valores pagos, prevista na Cláusula Décima Sexta, parágrafos Quinto e Sexto do contrato, não teria natureza de cláusula penal, mas sim de ressarcimento de despesas (administrativas, de venda, publicidade, tributos, honorários). Com base nisso, alega que o Tema 971 do STJ seria inaplicável, e que o acórdão teria sido omisso ao desconsiderar tal natureza. Mais uma vez, o acórdão foi explícito ao abordar essa questão. O voto destacou que "a inversão da cláusula penal é admissível, nos termos do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, porque preserva o equilíbrio contratual e assegura a isonomia entre as partes, impondo à construtora inadimplente indenização equivalente à penalidade prevista para o comprador em caso de rescisão, fixada no percentual de 30% sobre o valor pago." (id. 32979222, págs. 02-03). A decisão colegiada reconheceu que, embora o contrato detalhe os custos que compõem a retenção, a finalidade da cláusula, no contexto de um contrato de adesão, é evidentemente punitiva e compensatória em caso de rescisão por culpa do adquirente. O Tema 971 do STJ visa justamente a reequilibrar essa relação, permitindo que a penalidade prevista unilateralmente em benefício do fornecedor seja aplicada em desfavor deste, quando for ele o causador do inadimplemento. A leitura do Tema 971 do STJ deixa claro que a tese se aplica à "cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente" que "deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". A discussão sobre a natureza da cláusula (se ressarcitória ou penal) não impede a sua aplicação inversa, mormente quando se busca a isonomia contratual em face da vulnerabilidade do consumidor. Ademais, o acórdão foi preciso ao determinar que, em caso de inversão, a indenização se daria com base no percentual de 30% sobre o valor pago, em conformidade com o próprio contrato e a tese do STJ, que busca manter a objetividade e o equilíbrio entre as partes. A alegação de que a Embargada não incorreria em tais gastos é irrelevante para a aplicação do princípio da reciprocidade, que busca penalizar o causador da rescisão de forma equivalente àquela prevista para a parte contrária. Assim, não se vislumbra a omissão ou o erro material apontado, mas sim a manifesta intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. 3 – Do dispositivo Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de julgamento no Id. 35996062. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852921-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2024 IZAURA GONCALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852921-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2024 IZAURA GONCALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0852921-90.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO NOGUEIRA PAIVA(075.534.704-81); WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME(06.340.598/0001-44); SANTIAGO MEDEIROS BARRETO(001.362.516-09); Manoel De Assis Melo Neto(084.519.984-61); TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA(08.563.347/0001-54); MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO(008.467.474-13); Francisco David Veras Rocha(662.685.163-20); ANDRÉ FERRAZ DE MOURA(789.037.004-06); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo WAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA-ME e TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face da decisão de Id.91325825. Alega, o primeiro embargante, que a decisão não deixou claro se a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor total de R$ 200.454,40 ou apenas sobre o remanescente de R$ 32.942,59 (Id.92839581). Já no segundo embargo, o embargante aduz utilização indevida do índice INCC na atualização monetária da dívida (Id.93015974). Nas contrarrazões, a WAL TRANSPORTES requereu o não acolhimentos dos embargos por se tratar de matéria já preclusa (Id.97582750). A TWS BRASIL IMOBILIÁRIA também pleiteou o não acolhimento dos embargos da parte contrária (Id.98083308). É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste nas alegações de que a decisão embargada foi omissa no montante a ser corrigido e na determinação do índice INCC para a atualização monetária. Quanto ao índice de correção monetária determinado na sentença, o embargante pretende rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A matéria foi devidamente motivada na sentença, sendo o inconformismo matéria de apelação. Em relação aos cálculos, também não observo nenhuma omissão na decisão guerreada. Todavia, para que não exista mais nenhuma dúvida sobre qual deve ser a forma do cálculo, esclareço que o valor remanescente que faz jus o autor, além dos R$ 167.511,81 já depositados e dos danos morais, é dos R$ 32.942,59 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) que devem ser corrigidos monetariamente pelo INCC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e não sobre o montante integral de R$ 200.454,40 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), sob pena de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a inexistência de omissões. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Tratando-se de valor incontroverso, proceda o cartório com a confecção do alvará de R$ 167.511,81 (Id. 24949965) e acréscimos legais em favor do advogado, já que a procuração acostada ao Id. 16675629 lhe concede tal poderes, cujos dados bancários estão inseridos na petição de Id. 102533730. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852921-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852921-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0852921-90.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO NOGUEIRA PAIVA(075.534.704-81); WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME(06.340.598/0001-44); SANTIAGO MEDEIROS BARRETO(001.362.516-09); Manoel De Assis Melo Neto(084.519.984-61); TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA(08.563.347/0001-54); MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO(008.467.474-13); Francisco David Veras Rocha(662.685.163-20); ANDRÉ FERRAZ DE MOURA(789.037.004-06); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, em face da sentença proferida no Id. 89441985 que julgou procedente, em parte, o pedido autoral. Alega o embargante que a decisão incidiu em erro material ao reconhecer o atraso na obra com resolução do contratual por culpa do demandado/embargante com sua condenação em danos morais e omissa quando deixou de observar que já houve o pagamento de R$ 167.511,81 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e um centavos) quando da apresentação da contestação, sendo devido apenas a diferença de R$ 32.942,59 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), (Id. 90210649) Em contrarrazões, o embargado rebateu os argumentos do embargante e pugnou pela rejeição dos embargos (Id. 90359954). É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada incorreu em erro material e omissão. Quanto aos danos morais devidos pelo reconhecimento da culpa do empreendedor, os embargantes pretendem rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A matéria foi devidamente motivada na sentença, sendo o inconformismo matéria de apelação. Quanto ao valor a ser devolvido, a sentença apenas foi omissa na parte dispositiva quando deixou de fazer menção que, apesar do autor ter direito à devolução de todo o valor, sem nenhuma retenção pelo demandado, já havia o depósito de R$ 167.511,81, sendo devido apenas a diferença de R$ 32.942,59. Destarte, inexistindo erro material na análise da culpa pelo atraso da obra e havendo omissão apenas na parte dispositiva, os embargos merecem apenas acolhimento parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, ficando o dispositivo da sentença de Id. 89441985 assim redigido: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre demandante e demandado, condenado o réu na devolução da quantia de R$ 32.942,59, tendo em vista que do valor total de R$ 200.454,40, já foram depositados, em 12/09/2019, a quantia de R$ 167.511,81 (Id. 24949965), que deve ser corrigida monetariamente pelo INCC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Todas a demais disposições ficam mantidas. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0852921-90.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO NOGUEIRA PAIVA(075.534.704-81); WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME(06.340.598/0001-44); SANTIAGO MEDEIROS BARRETO(001.362.516-09); Manoel De Assis Melo Neto(084.519.984-61); TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA(08.563.347/0001-54); MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO(008.467.474-13); Francisco David Veras Rocha(662.685.163-20); ANDRÉ FERRAZ DE MOURA(789.037.004-06); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, em face da sentença proferida no Id. 89441985 que julgou procedente, em parte, o pedido autoral. Alega o embargante que a decisão incidiu em erro material ao reconhecer o atraso na obra com resolução do contratual por culpa do demandado/embargante com sua condenação em danos morais e omissa quando deixou de observar que já houve o pagamento de R$ 167.511,81 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e um centavos) quando da apresentação da contestação, sendo devido apenas a diferença de R$ 32.942,59 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), (Id. 90210649) Em contrarrazões, o embargado rebateu os argumentos do embargante e pugnou pela rejeição dos embargos (Id. 90359954). É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada incorreu em erro material e omissão. Quanto aos danos morais devidos pelo reconhecimento da culpa do empreendedor, os embargantes pretendem rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A matéria foi devidamente motivada na sentença, sendo o inconformismo matéria de apelação. Quanto ao valor a ser devolvido, a sentença apenas foi omissa na parte dispositiva quando deixou de fazer menção que, apesar do autor ter direito à devolução de todo o valor, sem nenhuma retenção pelo demandado, já havia o depósito de R$ 167.511,81, sendo devido apenas a diferença de R$ 32.942,59. Destarte, inexistindo erro material na análise da culpa pelo atraso da obra e havendo omissão apenas na parte dispositiva, os embargos merecem apenas acolhimento parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, ficando o dispositivo da sentença de Id. 89441985 assim redigido: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre demandante e demandado, condenado o réu na devolução da quantia de R$ 32.942,59, tendo em vista que do valor total de R$ 200.454,40, já foram depositados, em 12/09/2019, a quantia de R$ 167.511,81 (Id. 24949965), que deve ser corrigida monetariamente pelo INCC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Todas a demais disposições ficam mantidas. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0852921-90.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO NOGUEIRA PAIVA(075.534.704-81); WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME(06.340.598/0001-44); SANTIAGO MEDEIROS BARRETO(001.362.516-09); Manoel De Assis Melo Neto(084.519.984-61); TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA(08.563.347/0001-54); MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO(008.467.474-13); Francisco David Veras Rocha(662.685.163-20); ANDRÉ FERRAZ DE MOURA(789.037.004-06); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por WAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA – ME em face de TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor ter firmado contrato de compra e venda de uma área comercial, já havendo pago o valor de R$ 200.454,40 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) com previsão de entrega em 14/10/2015. Afirma que passados mais de sete anos da assinatura do contrato (25/08/2011) a obra ainda se encontra inacabada. Em face do atraso na obra, buscou a demandada para realizar o distrato com a devolução dos valores o que lhe fora negado, motivo pelo qual ingressou com a presente ação requerendo a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução dos valores corrigidos monetariamente e com juros de moratórios, dispensa do pagamento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) quando da entrega das chaves, multa contratual e uma indenização por danos morais. Na contestação, o demandado confirma o atraso na entrega obra e justifica a mora a questões alheias a sua vontade, tendo em vista a complexidade do empreendimento. Informa que concorda com a resolução do contrato, sem a aplicação da multa contratual nem da condenação em danos morais, tendo ela direito a reter 30% do valor pago, depositando em juízo o valor de R$ 167.511,81 (Id. 24949674 e 24949965). Em réplica à contestação o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 32889783). As partes foram intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida (Id. 33116221), tendo apenas o autor requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 33197050). Foi realizada audiência de tentativa de conciliação sem êxito (Id. 79150853). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em saber se é devida ou não a aplicação da multa pelo descumprimento do contrato e a quem cabe o pagamento. É fato incontroverso, nos autos, o atraso na entrega do imóvel adquirido perante a construtora sendo também incontroverso o desejo das partes em desfazer o negócio, tanto que a demandada efetuou o depósito de R$ 167.511,81 com o abatimento dos 30% da multa que entende devido (Id. 24949965). Logo, a questão controvertida é a multa contratual. Em que pese as alegações da demandada de que a mora se deu por motivos alheios a sua vontade, tal fato constitui fortuito interno inerente à atividade do construtor/incorporador imobiliário. Ainda que se admita a existência de fatos imprevisíveis e inevitáveis, isso não exclui a responsabilidade do fornecedor, tendo em vista que tais acontecimentos decorrem do risco da atividade exercida. A jurisprudência do e.TJPB, trilha o mesmo caminho: INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO E PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. No caso d(…).(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005390420158150371, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j. em 14-06-2016). Restou comprovado que a construtora atrasou o empreendimento e a entrega do imóvel do autor, extrapolando, em muito, o prazo de tolerância de 180 dias, previsto na cláusula sétima, parágrafo primeiro do contrato (Id. 16675778, pág. 3 do visualizador PJe). Em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. A Lei nº 13.786/2018 acrescentou o art. 43-A na Lei nº 4.591/64 para tratar sobre o inadimplemento (parcial ou absoluto) em contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária ou de loteamento. Veja inicialmente o que diz o caput: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Assim, o caput do art. 43-A prevê agora expressamente a validade da cláusula de tolerância. Com isso, admite-se como tolerável (aceitável) um atraso de até 180 dias em relação ao prazo previsto para a entrega. Por outro lado, se o empreendimento for entregue após os 180 dias de tolerância, isso já será considerado inaceitável e o adquirente poderá pedir cumulativamente: a) a resolução do contrato; b) a devolução de todo o valor que pagou; e c) o pagamento da multa estabelecida. Observo, porém, que o parágrafo quinto da cláusula décima sexta, prevê a devolução parcial, no percentual de 70% (setenta por cento) apenas no caso de leilão com arrematação do imóvel, in verbis: “Parágrafo Quinto- Havendo leilão e arrematado o imóvel, as partes estabelecem desde já a aplicação do disposto no artigo 53, da Lei Federal no 8.078/90, referente ao Código de Defesa do Consumidor, bem como ainda que, a título de perdas de danos ocasionados pela rescisão, às quantias pagas pelo COMPRADOR até o inadimplemento, serão devolvidas parcialmente, no percentual de 70% (setenta) por cento dos valores efetivamente pagos e no mesmo prazo de pagamento.” (Id. 16675778, pág.7 do visualizador PJe). In casu, a previsão contratual se restringiu a uma situação específica que não ocorreu no caso concreto sendo, portanto, indevida a retenção por parte da incorporadora nem o acréscimo pelo autor. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, o atraso na obra gera dano moral passível de indenização, uma vez que a expectativa do adquirente foi frustrada, ensejando compensação por dano extrapatrimonial. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. QUESTÃO OBSTATIVA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTE NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO.ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO COMPRADOR. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA PELO VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE PROMOVIDA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. In casu, destaca-se que a preliminar de sobrestamento do processo não merece prosperar, uma vez que os RESP 1891498 e 1894504 indicados pela parte apelante/promovida já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação do apelante, no sentido de que o atraso na entrega do empreendimento se deu por fatos alheios a ele, não se presta para afastar a sua responsabilidade, visto que diz respeito ao próprio risco do empreendimento, que não pode ser imputado a parte autora. 3. No concernente ao dano moral, vislumbro plenamente configurado o abalo de ordem moral, o qual decorre, in casu, do próprio fato em que se fundamenta o pedido, consistente na ausência/atraso injustificado de entrega do lote no seu devido tempo, frustrando as expectativas da parte promovente que se viu impedido de usufruir do bem, passado por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue. 4. Apelo desprovido. (TJPB; AC 0801854-98.2022.8.15.0141; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 26/03/2024). Dessa forma, caracterizado o dano moral, em razão do atraso na entrega do imóvel, entendo razoável e equitativo, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, a condição financeira das partes, considero a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deveras razoável e adequada a reparar os danos de ordem moral sofridos pela parte autora, devendo ser fixado nesse patamar. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR Em que pese haver requerimento de justiça gratuita na inicial, tal pedido ainda se encontra pendente de análise. Em pese o autor ser pessoa jurídica, não há óbice no deferimento da benesse, desde que comprovada a situação de hipossuficiência. Analisando os documentos fiscais anexados à inicial, entendo que a parte faz jus a benesse legal, motivo pelo qual defiro a justiça gratuita anteriormente pleiteada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre demandante e demandado, condenado o réu na devolução da quantia de R$ 200.454,40 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo INCC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos, condeno o promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Juntada de cálculos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de WAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(35)