Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800670-76.2024.8.15.0161 - TJPB

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800670-76.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 19:01

Juntada de Certidão

07/05/2025, 19:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:55

Juntada de Petição de informações prestadas

25/04/2025, 13:34

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800670-76.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 3 de abril de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800670-76.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 3 de abril de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:09

Recebidos os autos

02/04/2025, 12:49

Juntada de certidão de prevenção

02/04/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 18:25

Documentos

DESPACHO

•03/04/2025, 09:33

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANANIAS FELIPE MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800670-76.2024.8.15.0161 [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra ANANIAS FELIPE MOREIRA sob o fundamento de que o demandado financiou o veículo FIAT UNO MILLE WAY ECON, Ano: 2009/2010, Cor: CINZA, Placa: NQJ3340, RENAVAM: 00197775225 e CHASSI: 9BD15844AA6400819 junto ao demandante com cláusula de alienação fiduciária, deixando de honrar os pagamentos avençados. Ainda segundo o demandante, o demandando foi regularmente constituído em mora através de notificação expedida para seu endereço através de carta com AR. Pediu liminarmente a busca e apreensão do bem, com a declaração da consolidação da propriedade ao final do processo. Deferida a medida liminar de busca e apreensão (ID 87759366), foi o bem devidamente apreendido, depositando-se em mãos do representante legal do autor (ID 89673205). Apresentada contestação (ID 89714920), requerendo justiça gratuita, com preliminar de carência de ação por ausência de notificação pessoal e requerendo prazo para purgação da mora com depósito em juízo e pedido para sustação do eventual leilão do bem financiado. Oferecida a Impugnação (ID 90606362). É o sucinto relatório. DECIDO. Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, a alegação genérica de que a parte requerida não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, pois não houve nenhuma demonstração de sinais de riqueza que infirmem a declaração prestada pelo autor, considerando ainda que se cuida de devedor inadimplente prestes a perder um veículo financiado. Da constituição em mora. Analisando os autos, constata-se que foi expedida notificação para o endereço do promovido constante no contrato, conforme documento juntado no ID 23876044. O Decreto-Lei n. 911/69 dispõe: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Como já exposto na decisão liminar, a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Ora, se o devedor se mudou para São Paulo era dever atualizar seu cadastro junto ao banco financiador, não havendo obrigação da instituição financeira em descobrir o paradeiro atualizado do requerido. Assim, afasto a preliminar suscitada e assento a legalidade da constituição em mora do devedor. Do mérito. A ação de busca e apreensão, de rito especial, destinada a assegurar ao credor fiduciário a posse direta e a propriedade plena e exclusiva sobre a coisa dada em garantia, tal como estatuído no art. 3º e seu § 8º do DL 911/69: “Art 3º O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. [...] § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)”. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, qualificando-se o alienante ou devedor como possuidor direto e depositário da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do DL 911/67). Pois bem, consoante se infere da dicção literal do art. 3º, caput, do DL 911/67, a mora ou o inadimplemento inescusável do devedor constitui pressuposto para o acolhimento da ação de busca e apreensão. A alienação fiduciária em garantia transfere ao agente mutuante o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, ostentando o alienante ou devedor a condição de mero possuidor direto e depositário fiel da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com as leis civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do DL 911/67), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada, quando exigido pelo credor (CCB, art. 629), sob pena de pagamento do seu equivalente em dinheiro. Portanto, manifestamente caracterizado o inadimplemento das parcelas indicadas, forçoso é reconhecer o vencimento antecipado de toda a dívida, com a consequente busca e apreensão do veículo objeto do contrato que lhe corresponde. Em tempo, o prazo para purgação da mora há muito tempo já findou, não existindo fundamento legal para impedir a venda do bem pelo banco credor, salvo convenção entre as partes. Sem prejuízo, deve ser intimado o requerente para se manifestar sobre o pedido de purgação da mora, o que é benéfico para todos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, declarando rescindido o contrato, para consolidar a posse e propriedade do bem descrito na inicial (FIAT UNO MILLE WAY ECON, Ano: 2009/2010, Cor: CINZA, Placa: NQJ3340, RENAVAM: 00197775225 e CHASSI: 9BD15844AA6400819ID 23876024) em favor do requerente, cuja apreensão liminar torno definitiva. O autor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Não poderá vender por preço vil (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69). Em face do ônus da sucumbência, condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas e despesas processuais antecipadas pelo requerente, além de honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo suspensa a exigibilidade face a gratuidade judiciária que ora resta deferida (art. 98, §3º do CPC). Sem prejuízo, intime-se o requerente para manifestação sobre a proposta de pagamento integral. Em não havendo mais requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Cuité (PB), 04 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)