Execução de Título Extrajudicial 0814415-06.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0814415-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CASTEL GANDOLFO RESIDENCE EXECUTADO: PAULO JORGE CANADAS DA LUZ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0814415-06.2022.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora suscitada no ID 103406340 na qual se apresentam outras teses já apreciadas anteriormente (excesso nos cálculos juntados pelo exequente e necessidade de envio dos autos à contadoria). A parte exequente já se manifestou (ID 104152860). Pois bem. Em relação ao primeiro argumento suscitado pelo executado, verifica-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em seu endereço, após a respectiva decisão (ID 102386747 e 1023867470), contudo, a respectiva diligência com o resultado positivo ou negativo ainda não foi juntada aos autos, razão pela qual, resta prejudicado o pedido de nulidade ou impenhorabilidade de bens, cuja descrição sequer consta dos autos, tampouco, a efetivação de penhora sobre os mesmos. Face ao segundo argumento suscitado (excesso de cálculo), já houve decisões anteriores efetivando balizamento nas planilhas apresentadas pelo exequente, determinando a exclusão de honorários e a incidência de multa de 2%, conforme ID 69203070, 73659581 e 82936745, esta última, inclusive, fixando a correção da atualização apresentada: "(...) Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado pela parte executada no ID 82653994 tendo em vista que os cálculos apresentados pelo autor/exequente no ID 82633620 não contém incidência de honorários e já é o resultado após compensação dos valores liberados nos autos por alvará". Nesta toada, não há falar em excesso de execução ou necessidade de envio dos autos à contadoria, salientando-se que os valores apresentados pelo executado às págs 04/06 de sua petição, indicam valores originais vencidos em novembro/2021; janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2022 e janeiro a setembro de 2023, não servindo de parâmetro para rechaçar a atualização apresentada pelo exequente. Finalmente, o exequente requereu averbação de penhora, em face do crédito neste processo, nos autos de nº 0808097-41.2021.8.15.2001 (1ª Vara Cível) que envolve obrigação de fazer (desfazimento de modificação em fachada) movida pelo mesmo em face do executado, com sentença de procedência transitada em julgado e, no curso da fase de cumprimento, ocorrendo a penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado em 30.09.2024 (avaliação no valor de R$1.500.000,00). Entretanto, cave ao exequente, habilitar o crédito ora buscado no referido processo, mediante apresentação da respectiva certidão, uma vez que se trata de autos com as mesmas partes, embora causa de pedir e pedido distintos, contudo, existindo probabilidade de alienação judicial de bem imóvel apto a suprir os créditos em ambos os feitos. Outrossim, em relação ao processo apresentado na certidão de ID 104292437 (0841409-08.2021.8.15.2001), verifica-se seu arquivamento definitivo em 26.06.2023. Posto isso, com base na fundamentação acima, CONHEÇO a impugnação apresentada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Passado o prazo de 10 dias sem manifestação, expeça-se certidão de crédito intimando-se o exequente. Em seguida, certifique-se o retorno do mandado expedido no ID 102386747 oficiando-se à CEMAN, caso necessário. Restando negativa a diligência e, inexistindo outros pedidos impulsionando os atos de constrição, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

28/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Deferido o pedido de CONDOMINIO CASTEL GANDOLFO RESIDENCE - CNPJ: 08.748.395/0001-17 (RECORRENTE).

Juntada de Petição de petição

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