Execução de Título Extrajudicial 0001090-80.2011.8.15.0061 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001090-80.2011.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0002-00 (EXEQUENTE)

22/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:24

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DESPACHO Vistos etc. Recebo os autos independente da fase que se encontra para fins de atender ao teor do Ofício Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB, de 25.08.2025 (no âmbito do Processo nº 012053-17.2025.8.15), no sentido de examinar as ordens ativas no sistema SISBAJUD. Tendo em vista a consulta realizada às ordens pendentes de desdobramento no sistema SISBAJUD expedidas por esta unidade judiciária, verifico que, no caso dos presentes autos, os valores alcançados pelo bloqueio judicial são irrisórios frente ao montante total da execução. O art. 836 do CPC dispõe: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” O dispositivo legal citado visa garantir a racionalidade e a economicidade processual, evitando atos executivos que se revelem inócuos ou contraproducentes, sobretudo quando o resultado da constrição não apresenta viabilidade econômica diante do valor exequendo. Assim, diante da inexpressividade dos valores bloqueados, procedo ao imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratarem de quantias incapazes de satisfazer minimamente o crédito exequendo. Dispenso a intimação prévia do exequente, diante da evidente inutilidade da medida executiva e da autorização contida no próprio art. 836 do CPC. Sem prejuízo, determino o retorno dos autos à tarefa em que se encontrava anteriormente, para regular prosseguimento. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:13

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:24

Juntada de Certidão

04/07/2025, 08:19

Juntada de provimento correcional

03/07/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:11

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:08

Juntada de Certidão

02/06/2025, 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:30

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 17:35

Despacho

•03/09/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001090-80.2011.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo Banco do Nordeste do Brasil em face da decisão de ID 108515334, que indeferiu o pedido de novo bloqueio de bens e determinou a suspensão da execução, na ação movida contra FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA e outros, requerendo modificação da citada decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as teses que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ocorre que, no caso dos autos, o exequente não aponta quaisquer omissão ou obscuridade, tampouco erro material na decisão proferida, busca, tão somente a modificação da decisão, de modo que deverão ser rejeitados. Assim, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mantenho a última decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo fixado e, em seguida, conclusos. Publicação eletrônica. Intimem-se. ARARUNA, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna 0001090-80.2011.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente não logrou êxito no dever de indicar bens do devedor. Por sua vez, as tentativas por meio dos sistemas de acesso do Poder Judiciário também não resultaram na localização de bens do(s) executado(s). Por fim, o exequente alegou que o(s) executado(s) está(ão) se esquivando de cumprir as decisões judiciais, violando o princípio da boa-fé e requereu a apreensão da carteira de motorista do(s) executado(s) (id 104964523). Eis o breve relato. DECIDO. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil outorgou ao juiz o poder geral de cautela, autorizando-o adotar meios de execução atípicos, a fim de compelir o devedor a satisfazer o crédito, mediante coerção indireta. Todavia, as medidas possuem caráter subsidiário (ou seja, após esgotados os meios típicos de execução) e desde que as circunstâncias do caso concreto determinem que a ordem se mostre proporcional e haja potencial efetivo para obter a solução da dívida. É o caso, por exemplo de existência de indícios de deliberada ocultação patrimonial pelo devedor. A ausência de indicação de bens pelo devedor não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, sobretudo porque não há indícios de que o devedor goza de recursos patrimoniais aptos para cumprir a obrigação e esteja se esquivando intencionalmente. O insucesso nas tentativas de localização de bens, seja pelos esforços da parte autora seja do Judiciário, apontam, a princípio, a conclusão de ausência de bens do devedor, não se podendo atribuir ao réu a conduta de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, eis que não se verifica conduta processual dolosa. Além disso, na hipótese em apreço, a(s) medida(s) excepcional(is) requerida(s) não se mostra(m) proporcional(is), nem que hábil(eis) à efetivação do processo. O exequente não demonstrou que o bloqueio do documento CNH tenha(m) o condão de provocar no(s) réu(s) coação apta a fazê-lo(s) adimplir a obrigação. Portanto, não estão evidenciadas a necessidade e a utilidade da(s) medida(s). Assim, o deferimento da(s) medida(s) de coerção pleiteada(s) implicaria restrição injustificada de direitos individuais do(s) devedor(es). Diante do exposto, INDEFIRO a aplicação da(s) medida(s) de execução atípica(s) requerida(s). Publicação eletrônica. Intimem-se. Ultrapassado o prazo recursal, dada a ausência de bens do(s) devedor(s) passíveis de penhora, determino a suspensão do feito e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, permanecendo a ausência de bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, deverão os autos ser remetidos ao arquivo, na forma do art. 921, III c/c §§1º e 2º, do CPC/15. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data e assinatura digitais. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0002-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de provimento correcional

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA em 30/05/2025 23:59.

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