Interdição/Curatela 0803341-85.2019.8.15.0181 - TJPB

Interdição/Curatela 0803341-85.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803341-85.2019.8.15.0181 SENTENÇA INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE DO(A) INTERDITANDO(A) PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – A interdição, por ser medida extrema, só há de ser decretada quando a prova deixar cabalmente comprovada a incapacidade do promovido para exercer os atos da vida civil, impondo-se a improcedência do pedido quando o(a) interditando(a) possui capacidade mental para os atos da vida civil. Vistos, etc. RICARDO SILVESTRE DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, fundando-se no art. 1.177 do Código de Processo Civil c/c art. 1.767, I do Código Civil, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, visando a curatela de JOSEFA DA COSTA SILVESTRE, também identificada, sob o argumento de que o(a) mesmo(a) sofre de doença mental, impossibilitando-o(a) de gerir os atos de sua vida civil. Juntou documentos. Entrevista (ID n° 29099230), oportunidade em que a curatela provisória foi indeferida e determinada a realização de exame de sanidade mental. O(a) interditando(a) não apresentou contestação, tendo-lhe sido nomeado curador especial que se manifestou no ID nº. 89680280. Laudo do exame de insanidade mental (ID 85620985). A parte autora foi intimada para falar sobre o laudo pericial de ID n 85620985 e se manifestou no ID 86088821. Instado(a) a se pronunciar, o(a) Representante do Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. (ID n° 89222649). É o relatório. Decido. Inicialmente, em atenção à impugnação ao laudo ofertada no ID 86088821, vê-se que não traz qualquer elemento que comprometa a exatidão do exame pericial realizado em juízo, haja vista que nem todo problema psiquiátrico ou psicológico acarreta incapacidade civil. Os demais elementos de prova carreados aos autos não afastam a credibilidade do laudo realizado em juízo, atual e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade do(a) promovido(a) para os atos da vida civil, impondo-se o não acolhimento da impugnação ao laudo. Cumpre ressaltar que a interdição, por ser uma medida extrema que retira da pessoa a administração e livre disposição dos seus bens, só há de ser decretada quando a prova deixar cabalmente comprovada a incapacidade do(a) promovido(a) para exercer os atos da vida civil. Como se vê do laudo pericial, o(a) promovido(a), em que pese ser postaria de transtorno depressivo recorrente, conta com episódio atual leve que não lhe retira a capacidade de realizar suas atividades básicas e de entender as situações em que vivencia, possuindo condições psíquicas para gerir sua vida, seus negócios e a si própria, tornando o(a) requerido(a) apto(a) para os atos de sua vida civil, conforme documento de ID 85620985. Neste sentido: INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de decisão sobre a capacidade civil da pessoa, com gravíssimas consequências para o interditando e para terceiros, é imprescindível prova cabal da incapacidade. 2. Somente quando comprovado o efetivo comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto de caráter nitidamente protetivo da pessoa. 3. A impressão pessoal do julgador corroborada por exame médico confere certeza sobre a plena capacidade civil do interditando. Recurso Desprovido. (TJ-RS- AC: 70036968881 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves, Data de Julgamento: 14/09/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2011). No caso em tela, após análise das provas carreadas aos autos, vê-se facilmente que a pretensão exposta no vestibular não deve ser acolhida, em virtude da constatação médica de que o(a) interditando(a) está em sua capacidade mental normal, sendo atualmente, plenamente apto(a) para administrar seus bens. Diante do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com supedâneo no art. 487, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas face a gratuidade processual deferida. P. I. Registro automatizado no Pje. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarabira-PB, 1º de maio de 2024. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA COSTA SILVESTRE em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)