Cumprimento de sentença 0866613-59.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0866613-59.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PIERRE PATRICK PACHECO LIRA REQUERIDO: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO SENTENÇA CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. INVESTIMENTOS EM TRADE ESPORTIVO. GOLPE FINANCEIRO. REPERCUSSÃO SOCIAL E NA MÍDIA. PREJUÍZO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO QUE SE IMPÕE, ASSIM COMO PAGAMENTO DE RENDIMENTOS DELE DERIVADOS, NO LIMITE DOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR E EXIGIBILIDADE DO RENDIMENTO DISPONÍVEL A PAGAMENTO, CONSOANTE TELA SISTÊMICA DO SITE DE INVESTIMENTO DO TRADE. INDENIZAÇÃO MORAL, DEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) 0866613-59.2018.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos. PIERRE PATRICK PACHECO LIRA, por meio de seu advogado constituído nos autos, propôs esta TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE contra a JEFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes. Diz o autor, em resumo, ter sido vítima de golpe financeiro praticados pelos réus em negócio de trade esportivo, através da empresa Avance Trader, onde chegou a investir um total de R$ 40 mil, sob a promessa de 20% em rendimentos mensais. Porém, segundo ampla repercussão midiática, tal empresa deixou de pagar os rendimentos mensais após a fuga do sócio João Rodrigues, tendo o remanescente Jefferson assumido a ocorrência do golpe e dos prejuízos financeiros a seus clientes, sem, contudo, propor ressarcimento. Diz ainda que os demais consumidores já ingressaram com medidas judiciais, onde obtiveram decisões favoráveis. Daí veio o autor pedir, em sede de tutela antecedente, medidas como bloqueio de ativos financeiros dos réus como garantia ao resultado útil do processo, considerando que os réus se encontravam foragidos e com reservas declaradas em bticoin, criptomoeda que é impossível de rastrear. Deferida a justiça gratuita e a tutela provisória requerida em caráter antecedente (id. 18118985). Capturado valor em conta titulada pelo réu Jefferson Cunha na XP Investimentos (id. 18557704). Aditamento à inicial, com pedidos de ressarcimento do capital investido de R$ 40 mil, pagamento das prestações mensais devidas até novembro de 2018, em R$ 6 mil, bem como indenização por danos morais em R$ 30 mil (id. 19058443). Recebido o aditamento e determinada citação dos réus por edital (id. 30474717). Citados os réus, que quedaram silentes na resposta (id. 46996700), foi decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial (id. 48930227), tendo daí apresentado a sua contestação genérica (id. 61002237). Réplica pelo autor (id. 67281111). Intimadas as partes para especificação de provas (id. 64275841), apenas o autor respondeu, ainda na réplica, pugnando pelo julgamento do feito, enquanto a Defensoria se manteve inerte. Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Não foram levantadas preliminares e nem entendo que há questão processual a ser resolvida no momento. Assim, entendendo que a demanda está suficientemente instruída, dispensando maior dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Bom, adianto que é caso de procedência, mas apenas parcial. Como já foi reconhecido na decisão que concedeu a tutela de urgência em caráter antecedente, houve a prática de golpe financeiro contra o autor e tantos outros clientes da Avance Trader, empreendimento dos réus revéis João e Jefferson, culminando num prejuízo em milhões de reais, os quais, até o momento, não se tem notícia de ressarcimento. O autor comprovou documentalmente seu vínculo contratual e o valor de capital investido junto aos réus, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), inclusive, transferidos para contas bancárias tituladas por suas pessoas físicas, e não em nome da empresa, em duas parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, sendo uma aportada em maio de 2018 e a outra em novembro daquele ano. O promovente explica que, de acordo com o contrato, o segundo aporte só geraria rendimentos a partir de dezembro, ou seja, após decorrido um mês de recebimento pela empresa. Este capital investido não foi devolvido ou recuperado, consoante informações constantes nos autos, até o momento. Isso implica no reconhecimento de que os rendimentos pendentes de pagamento ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos meses de novembro e dezembro de 2018, conforme tela sistêmica sob id. 18112596, realmente correspondem à razão de 20% (vinte por cento) de retorno prometido na contratação de investimentos pelos réus, o que não foi controvertido. Contudo, o pedido formulado pelo autor, consoante aditamento sob id. 19058443, é de pretensão de cobrança dos rendimentos relativos aos meses de outubro e novembro daquele ano, sendo este à metade, devido ao entendimento de que com o golpe ocorreu-se a resolução contratual no dia 15 de novembro de 2018. Neste sentido, e voltando a vista à supracitada tela sistêmica, noto que o autor já tinha recebido o valor correspondente a outubro. Logo, fará jus, nos limites do seu pedido, como foi formulado, a apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes a novembro/2018, e que correspondem somente à metade dos 20% lhe prometidos em rendimentos. Por oportuno, registro somente que o valor do capital investido não se confunde com os rendimentos dele derivados, por efeito do retorno financeiro contratado, dadas as naturezas distintas - um é o capital e o outro os frutos dele - de modo que, em ato de correição permanente deste Juízo, se revela incorreta a dedução da monta de R$ 20 mil decorrentes de rendimentos recebidos até outubro do pedido de devolução do capital investido, como erroneamente havia ponderado este Juízo ao conceder a tutela de urgência. Com efeito, então, cabe-se: (i) a devolução do capital investido em R$ 40 mil; e (ii) o pagamento de rendimentos tão somente referentes a novembro/2018 e à metade do devido, como foi pedido expressamente pelo autor, em R$ 2 mil. Por fim, entendo estar evidente o fato do serviço financeiro de investimento em trade esportivo fornecido pelos réus, considerando o inequívoco golpe financeiro praticado, com repercussão social e midiática e demandando atuação policial para providências, no que o presente caso se amolda à hipótese do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - o qual se aplica, logicamente, a este caso, nos termos dos seus arts. 2º e 3º. O defeito durante a prestação do serviço causou evidente abalo à vida privada do autor, dado o prejuízo tamanho a alguém que foi considerado hipossuficiente pelo Juízo, a comprometer sua subsistência, configurando-se, assim, o dano moral merecedor da tutela jurisdicional, a ensejar direito à indenização reclamada pelo autor, a qual, consideradas as circunstâncias deste caso, deve ser admitida no valor requerido pelo consumidor, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Enfim, saliento a ausência de controvérsia ou de elementos nos autos que possam contrariar a conclusão alcançada por este Juízo nas linhas retro, que, por sua vez, ancora-se na documentação anexada pelo autor, não encontrando possibilidade de afastamento da presunção relativa dos fatos, efeito decorrente da revelia dos réus, com base no art. 345 do CPC, a não ser o que foi pontuado especificamente quanto ao direito de recebimento de rendimentos referente a outubro de 2018, amoldando-se à hipótese do inciso IV do referido dispositivo legal, consoante fundamentação supra. Sem mais delongas, ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para CONDENAR a parte ré: 1) à devolução do capital investido pelo autor, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada depósito, acrescido de juros de mora em 1% ao mês desde a citação; 2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de rendimentos relativos à metade do mês de novembro de 2018, como pedido expressamente pelo autor, montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o dia 15 de novembro de 2018 e acrescido de juros de mora em 1% ao mês desde a citação; 3) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros de mora em 1% ao mês desde a citação; Considerando o decaimento mínimo do autor, CONDENO unicamente a parte ré nas custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Caso inerte, calcule-se as custas finais e intime-se a parte ré/vencida para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)