Cumprimento de sentença 0801120-16.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801120-16.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:20

Juntada de Alvará

23/07/2025, 13:44

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:28

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA SIMOES PESTANA - PE23097 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA CUMPRIR COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por RITA ALVES DE OLIVEIRA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 10.297,54 (dez mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Intimado(a), ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. comprovou o depósito judicial do valor integral indicado pelo(a) exequente. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Havendo a comprovação do depósito judicial, destinado à satisfação integral da condenação imposta na sentença, com a expressa concordância do exequente, impõe-se a imediata extinção do cumprimento de sentença, com a liberação dos valores depositados, em favor do autor, bem como em relação ao representante processual, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC. Igualmente, imperioso o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), sendo dispensável prévia autorização da parte (outorgante), tendo em vista a apresentação do contrato de honorários advocatícios (ID 69825509), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94) e art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que AUTORIZO o DESTAQUE dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, em favor do(a) advogado(a), observado o ID 69825509. Por ter havido o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, inaplicável o art. 523, §1º, do CPC. Intimações necessárias. Observada a ausência de interesse recursal, devido à preclusão lógica, o trânsito em julgado é imediato, motivo pelo qual determino a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) por meio do sistema BRBJUS, em favor do(a): (a) exequente, no valor de R$ 6.006,90 (Seis mil, seis reais e noventa centavos) (crédito principal, descontado os honorários advocatícios contratuais); e (b) advogado(a), referente aos (b.1) honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, bem como dos (b.2) honorários advocatícios contratuais (30% do crédito principal), observada a guia de depósito judicial ID 106542180. O valor excedente depositado (R$ 377,19), deve ser liberado em favor da parte executada. Tendo em vista que, de acordo com o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ, o arquivamento do processo “somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa”, CERTIFIQUE-SE o pagamento das custas processuais pela parte executada/vencida e, se for o caso, adote-se as providências necessárias para viabilizar o adimplemento da taxa judiciária. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se com urgência, no prazo máximo de 48h, nos termos do art. 298 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801120-16.2023.8.15.0141

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 14:40

Expedido alvará de levantamento

15/07/2025, 14:40

Determinado o arquivamento

15/07/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 14:40

Sentença

•15/07/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA SIMOES PESTANA - PE23097 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA CUMPRIR COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por RITA ALVES DE OLIVEIRA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 10.297,54 (dez mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Intimado(a), ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. comprovou o depósito judicial do valor integral indicado pelo(a) exequente. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Havendo a comprovação do depósito judicial, destinado à satisfação integral da condenação imposta na sentença, com a expressa concordância do exequente, impõe-se a imediata extinção do cumprimento de sentença, com a liberação dos valores depositados, em favor do autor, bem como em relação ao representante processual, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC. Igualmente, imperioso o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), sendo dispensável prévia autorização da parte (outorgante), tendo em vista a apresentação do contrato de honorários advocatícios (ID 69825509), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94) e art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que AUTORIZO o DESTAQUE dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, em favor do(a) advogado(a), observado o ID 69825509. Por ter havido o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, inaplicável o art. 523, §1º, do CPC. Intimações necessárias. Observada a ausência de interesse recursal, devido à preclusão lógica, o trânsito em julgado é imediato, motivo pelo qual determino a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) por meio do sistema BRBJUS, em favor do(a): (a) exequente, no valor de R$ 6.006,90 (Seis mil, seis reais e noventa centavos) (crédito principal, descontado os honorários advocatícios contratuais); e (b) advogado(a), referente aos (b.1) honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, bem como dos (b.2) honorários advocatícios contratuais (30% do crédito principal), observada a guia de depósito judicial ID 106542180. O valor excedente depositado (R$ 377,19), deve ser liberado em favor da parte executada. Tendo em vista que, de acordo com o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ, o arquivamento do processo “somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa”, CERTIFIQUE-SE o pagamento das custas processuais pela parte executada/vencida e, se for o caso, adote-se as providências necessárias para viabilizar o adimplemento da taxa judiciária. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se com urgência, no prazo máximo de 48h, nos termos do art. 298 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801120-16.2023.8.15.0141

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801120-16.2023.8.15.0141. AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Endereço: DIARIO DE PERNAMBUCO, 28, SALA 22, 23 E 24, SANTO ANTONIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-300 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: AV ALFREDO RIBEIRO DE CASTRO, 124, ENGENHEIRO GOULART, SÃO PAULO - SP - CEP: 03725-010 Advogado do(a) REU: LUCIANA SIMOES PESTANA - PE23097 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA I. RELATÓRIO RITA ALVES DE OLIVEIRA moveu a presente ação em desfavor do SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A, pretendendo a repetição de indébito de cobrança a título de seguro e a compensação por danos morais. Alegou a parte autora que notou a ocorrência de dois descontos no valor de R$ 28,20 cada em sua conta bancária, tendo como beneficiário o promovido. Alega não ter firmado qualquer contrato com ele e, por isso, requereu a procedência da demanda para declarar nulo o contrato, com reparação por danos morais e materiais. Gratuidade da justiça deferida em parte - ID Num. 72154390. A ALIANZ contestou a ação - ID Num. 71547234, alegando a ocorrência de atividade predatória, preliminarmente, a prescrição anual, trienal, necessidade de chamamento ao processo da corretoria M & B Corretora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e que, portanto, agiu em exercício regular de direito, o que não constituiria ato ilícito nem ensejaria indenização por danos morais. Não juntou o contrato nos autos. A M. B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME contestou a ação - ID Num. 85365126, alegando a prescrição do pedido, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 85859708. Intimados para apresentarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, à exceção da Allianz, que requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. A ALLIANZ requereu a produção de prova testemunhal, a qual considero desnecessária à solução da lide. É que, considerando se tratar de matéria eminentemente demonstrável por prova documetnal, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da prescrição Em sua contestação, os réus alegaram a ocorrência da prescrição. Considerando que a relação existente com a parte autora é regida pelo art. 27 do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Inegável ser o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. A alegação da parte ré de que o direito da parte autora estaria prescrito não pode ser acolhida. Isso porque, tratando-se de descontos sucessivos, o prazo prescricional se verifica a partir de cada desconto. Assim o sendo, tendo em vista que o único desconto que a parte promovente comprovou ter sofrido ocorreu em 11/2018 e a presente ação foi ajuizada em 03/2023, a parcela não está prescrita. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ilegitimidade das partes promovidas A Seguradora e promotora, autorizada por aquele a fazer a a contratação de seguro, possuem responsabilidade solidária em relação à falha na prestação do serviço, ante a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo. Em outras palavras, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Então, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Contrato de Seguro. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora postulou pela suspensão das cobranças do prêmio de seguro e a restituição dos valores já pagos, sob o fundamento de não ter contratado esse serviço e, portanto, não deveria suportar a cobrança dos prêmios. O contrato de seguro, resumidamente, é fundado na voluntariedade e no equilíbrio entre o prêmio ajustado (cobrado do consumidor), o risco assegurado e a indenização prometida. O contrato de seguro detém solenidade específica para a sua celebração. Vale lembrar que a forma contratual, quando exigida pela lei, é requisito para a validade do ato, por força do art. 107 do Código Civil (CC). Para os contratos de seguro, o Código Civil exige a prévia emissão da proposta por escrito. Transcreve-se os arts.758 e 759 do Código: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Diante disso, a instituição financeira securitária deve demonstrar que o(a) consumidor(a) aceitou proposta escrita da apólice. Essa forma especial é expressamente exigida pela lei, da qual dependeria a validade da declaração da contratação. Quanto à previsão do art. 758, diga-se que a prova do seguro pela exibição da apólice ou do respectivo bilhete far-se-á em favor do segurado e em desfavor do segurador. Esse entendimento se extrai da parte final do dispositivo que exige, apenas por parte do segurado, a demonstração do pagamento do prémio. Ademais, se assim não fosse, seria permitir a demonstração por prova unilateral do contratante “hiperssuficiente” em desfavor do consumidor hipossuficiente. Com esses parâmetros, a demonstração de validade do contrato de seguro exige a apresentação do aceite da proposta escrita da emissão da apólice (arts. 107 e 759 do CC). No caso em apreço, a parte autora alegou não haver celebrado esse contrato. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. A instituição financeira promovida, por sua vez, limitou-se a afirmar a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança consiste no exercício regular do seu direito. A seguradora demandada, porém, não juntou o contrato nos autos e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, não comprovou a existência e a regularidade da contratação do seguro discutido pela parte autora. Logo, processualmente, o contrato de seguro questionado é nulo e os descontos promovidos em detrimento da parte autora são indevidos. Quanto a esse ponto, importante destacar que à autora caberia comprovar a quantidade de descontos realizados em sua conta bancária. Apesar de ter alegado a existência de dois descontos, o extrato bancário incompleto juntado aos autos demonstram a existência de apenas um desconto, no valor de R$ 28,20, em 01/11/2018. Da Repetição de Indébito. O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo do art. 42, garante a repetição do indébito do consumidor pelo o que pagou indevidamente, inclusive em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Assim, a repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos. Como a seguradora não demonstrou a adesão voluntária da autora ao serviço questionado, não se deve entender que a atuação securitária se configura como "engano justificável", para fins da ressalva do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ou seja, o valor a ser restituído em favor da parte autora deve ser em dobro. Do Dano Moral. Quanto ao pleito indenizatório a título de danos morais, o caso concreto não violou qualquer direito da personalidade da autora. A cobrança indevida não repercute juridicamente sobre à honra, à imagem, à vida privada ou a quaisquer outros direitos personalíssimos. Os descontos não autorizados afetaram apenas direitos patrimoniais. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA RAIMUNDO GONCALVES DE ALMEIDA, S/N, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Cite-se ainda precedentes da Primeira Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM PROPORÇÃO ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 3. DESPROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. [...] 3. Apelo desprovido. (TJ-PB - AC: 08009570320218150401, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível. Data da publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB. Apelação Cível nº. 0800135-81.2022.8.15.0141. Órgão Julgador: Primeira Câmara Especializada Cível. Relator. Desembargador Leandro dos Santos. Data da decisão 19/12/2022). Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que vem sofrendo descontos por anos, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível. Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido. Por último, o simples fato da parte autora ter questionado diversos contratos contra instituições financeiras diferentes não configura, por si só, a ocorrência de demanda predatória. III. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) declarar nulo o contrato de seguro questionado nos autos; e (ii) condenar os promovidos, de forma solidária, a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente a título de prêmio do contrato ora declarado nulo (uma única parcela no valor de R$ 28,20), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Considerando a sucumbência patrimonial mínima, condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). IV - Disposições Finais. Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJPB, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(29)