Execução de Título Extrajudicial 0801378-12.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801378-12.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801378-12.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI JOÃO PESSOA - SICREDI JOÃO PESSOA em face de TABAJARA AGS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, e sócios solidários ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA, HELENFAUSTO RIBEIRO DE FRANCA e CARLOS ALBERTO CRISPIM NETO, já qualificados. O trâmite segue o seu curso normal, entrementes, sem a satisfação do crédito devido ao exequente. Dessa maneira, a parte autora requereu, em síntese, a penhora de lucros e dividendos do executado HELENFAUSTO RIBEIRO DE FRANCA. Em impugnação, o executado informa que não vem percebendo lucros e dividendos, apenas pró-labore. Pois bem. É cediço que é possível penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, que são créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sobre a possibilidade de penhora sobre lucros e dividendos, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. I. Sendo a execução realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, caberá ao executado comprovar eventual prejuízo irreparável decorrente da constrição judicial. II. Considerando que há indícios de que as empresas encontram-se ativas e todas as diligências tendentes à localização de bens penhoráveis em quantitativo suficiente à garantia integral da execução originária restaram inexitosas, é de se deferir a realização de penhora de 10% (dez por cento) do montante recebido pelo executado, a título de lucro líquido, por sua participação nas empresas em que é sócio administrador.(TRF-4 - AG: 50108666120224040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS – Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravantes, e determinou a penhora de 30% em relação à distribuição dos lucros e dividendos - Penhora sobre lucros e dividendos não se confunde com "pró-labore", não possuindo natureza alimentar – Créditos decorrentes da participação societária e do resultado positivo de atividade empresarial - Possibilidade de penhora prevista no artigo 1.026, do Código Civil – Inocorrência das hipóteses previstas no art. 833, IV do CPC – Precedentes do TJSP - Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23112265520248260000 Monte Alto, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Em contrapartida, deve-se observar que que a execução se dê de maneira menos gravosa ao executado, conforme leciona o artigo Art. 805 do CPC. Dessa maneira, e sem maiores delongas, em consonância com o princípio da razoabilidade, defiro o pedido a fim de que seja efetuada a penhora relativos aos lucros e dividendos, referente ao ano-calendário 2024 da empresa SAF REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 36.096.309/0001-74, pertencente a HELENFAUSTO RIBEIRO DE FRANCA no percentual de 10% (dez por cento). Intimações e diligências necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

17/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(36)