Procedimento Comum Cível 0806619-76.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806619-76.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DA SILVA ALVES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:24

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806619-76.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. JOSE CLEITON DA SILVA ALVES ingressou com a presente ação contra BRAISCOMPANY e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em despacho inicial, determinou-se a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária. A parte demandante ficou inerte razão pela qual este juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, intimando-a para, em até 15 dias, providenciar o pagamento das custas iniciais. O autor deixou transcorrer respectivo prazo in albis. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Com efeito, havendo a intimação da parte para recolher as custas iniciais, sejam integrais, com redução e/ou parcelamento, mas sem resposta, deverá haver o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com esteio nos arts. 290, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com o arquivamento dos autos. Fica a parte autora intimada. Arquive-se imediatamente, sem prejuízo de desarquivamento, caso seja apresentada qualquer manifestação. Campina Grande (PB), 29 de maio de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

30/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:10

Determinado o cancelamento da distribuição

29/05/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:51

Conclusos para decisão

29/05/2024, 08:42

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DA SILVA ALVES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:33

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806619-76.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A assistência judiciária deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. A simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013) Oportunizou-se à parte demandante a colação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, contudo, quedou-se, razão pela qual indefiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Intime-se desta decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. Campina Grande (PB), 02 de maio de 2024. ANDREA DANTAS XIMENES- Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CLEITON DA SILVA ALVES - CPF: 978.578.073-20 (AUTOR).

02/05/2024, 16:05

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 08:51

Decisão

•29/05/2024, 08:51

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DA SILVA ALVES em 25/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DA SILVA ALVES em 27/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CLEITON DA SILVA ALVES - CPF: 978.578.073-20 (AUTOR).

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