Reintegração / Manutenção de Posse 0823950-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0823950-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 09:38

Decorrido prazo de DJAIR AQUINO DE LIMA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de ROBSON BECKETT em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:20

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DJAIR AQUINO DE LIMA REU: ROBSON BECKETT SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 29 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)0823950-85.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DJAIR AQUINO DE LIMA REU: ROBSON BECKETT SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 29 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)0823950-85.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 11:45

Extinto o processo por desistência

28/10/2024, 15:40

Determinado o arquivamento

28/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de ROBSON BECKETT em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:33

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2024, 15:40

DECISÃO

•02/05/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DJAIR AQUINO DE LIMA REU: ROBSON BECKETT SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 29 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)0823950-85.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DJAIR AQUINO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSA FATIMA SCHNEIDER DE BRUM LIMA - PB15075-B REU: ROBSON BECKETT DECISÃO Intimação - PROCESSO NÚMERO - 0823950-85.2024.8.15.2001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de Reintegração de Posse, interposta por DJAIR AQUINO DE LIMA em face de ROBSON BECKETT na qual os Promoventes pleiteiam provimento jurisdicional em seu favor para serem reintegrados na posse do imóvel objeto desta lide, o qual está situado no bairro de Copacabana, no município do Rio de Janeiro. DECIDO. Ao criar um dispositivo específico para as ações possessórias imobiliárias (art. 47, § 2º), o CPC/2015 estabeleceu que essas demandas sejam ajuizadas no foro do domicílio da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta. Vejamos: “Art. 47 – Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa: § 1º – O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º – A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZ DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO – JUIZ DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ART. 47 NCPC – FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE P JUIZ DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. De acordo com o art. 47 do NCPC, a ação de direito real sobre imóveis deve, obrigatoriamente, ser proposta no foro da situação da coisa. 2. A hipótese de exceção ocorre quando o autor optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição (ajustado pelas partes) e desde que o objeto da lide não recaia sobre direito atinente à propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 3. A competência para o processamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, embora territorial, é absoluta e inderrogável. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília. (TJDFT – Conflito Negativo de Competência nº 0707171-34.2019.8.07.000 – Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível – Relator: Des. Luís Gustavo B. de Oliveira - Julgamento: 06.08.2019 – Publicação: 09.08.2019). Tal como: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM. CERTIDÃO CARTORÁRIA POSTERIORMENTE REFUTADA PELA PRÓPRIA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONSIDERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, desde que não recaia o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Inteligência do Art. 95, do Código de Processo Civil de 1973. (TJPB – Conflito Negativo de Competência nº 0801952-60.2018.8.15.0000 – Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível – Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – Julgamento: 08.02.2019). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. REMESSA DO FEITO PARA A VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. ART. 47 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. - O art. 47 do CPC dispõe que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. - A regra somente poderá ser excepcionada se o direito real não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, ocasião em que o autor poderá optar entre o foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição. (TJPB - Conflito Negativo de Competência nº 0807225-20.2018.8.15.0000 – Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível – Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Julgamento: 10.12.2019). Neste caso concreto, estando o imóvel objeto da lide situado no município do Rio de Janeiro, a competência para processar e julgar esta demanda, de natureza possessória, é do Juízo Cível daquela comarca, por ser o foro da situação do imóvel. Isto posto, com amparo nos art. 47, § 2º, e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, em consequência, determino a sua redistribuição por sorteio para uma das Varas Cíveis da comarca do Rio de Janeiro, foro da situação do imóvel. Redistribua-se com urgência. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de DJAIR AQUINO DE LIMA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BECKETT em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBSON BECKETT em 27/05/2024 23:59.

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