Procedimento Comum Cível 0808034-16.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 79.279,15

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2025, 10:27

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/12/2025, 09:37

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:31

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:30

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de diligência

13/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:34

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2025, 10:27

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/12/2025, 09:37

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:31

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:30

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de diligência

13/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:34

Juntada de Petição de resposta

05/02/2025, 20:00

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

29/01/2025, 18:16

Conclusos para despacho

24/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:48

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COSMA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO AUTOR: COSMA FERREIRA. em face do(a) RÉU: BANCO DO BRASIL SA, referente a cobrança diferenças de créditos de PASEP. O Banco do Brasil pugnou, em sua contestação, a produção de prova pericial. É o que importa relatar. Decido. Assim sendo, e considerando que o Banco demandado protestou e requereu a produção de perícia contábil. Resolvo, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa e de produção de prova, para assim determinar a realização de uma perícia contábil no caso em análise, pelo que nos termos do artigo 465, do NCPC, nomeio Pedro Alexandre Nunes de Oliveira, contador, estabelecido na Rua Maria do Carmo Pereira Gama, 56, Escritório Contabilidade Como se faz, José Américo – João Pessoa, E-mail: [email protected], Fone (083) 988310221, para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por . em face do(a) Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COSMA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO AUTOR: COSMA FERREIRA. em face do(a) RÉU: BANCO DO BRASIL SA, referente a cobrança diferenças de créditos de PASEP. O Banco do Brasil pugnou, em sua contestação, a produção de prova pericial. É o que importa relatar. Decido. Assim sendo, e considerando que o Banco demandado protestou e requereu a produção de perícia contábil. Resolvo, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa e de produção de prova, para assim determinar a realização de uma perícia contábil no caso em análise, pelo que nos termos do artigo 465, do NCPC, nomeio Pedro Alexandre Nunes de Oliveira, contador, estabelecido na Rua Maria do Carmo Pereira Gama, 56, Escritório Contabilidade Como se faz, José Américo – João Pessoa, E-mail: [email protected], Fone (083) 988310221, para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por . em face do(a) Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:14

Nomeado perito

10/09/2024, 21:22

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:06

Juntada de Petição de informações prestadas

27/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 22:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808034-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808034-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:47

Juntada de Petição de contestação

10/07/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2024, 20:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a COSMA FERREIRA - CPF: 109.270.934-72 (AUTOR)

08/05/2024, 09:20

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

08/05/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:47

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:47

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COSMA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808034-16.2021.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica (ID.40512836), sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro das requerentes, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ante o exposto, intime-se o promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

02/05/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:05

Conclusos para decisão

28/04/2024, 23:23

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2023, 11:06

Juntada de Certidão

18/07/2023, 16:56

Juntada de Certidão

28/06/2023, 09:37

Juntada de Certidão

09/05/2023, 16:36

Juntada de Certidão

09/03/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 20:02

Outras Decisões

11/03/2021, 20:02

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 21:44

Decisão

•16/12/2025, 09:37

Decisão

•30/01/2025, 08:18

Decisão

•29/01/2025, 18:16

Decisão

•05/11/2024, 15:14

Decisão

•10/09/2024, 21:22

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:17

Despacho

•08/05/2024, 09:20

Despacho

•03/05/2024, 07:11

Despacho

•02/05/2024, 12:05

Despacho

•11/03/2021, 20:02