Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CLARICE PEREIRA DE AGUIAR
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ALVARÁ JUDICIAL (1295) 0819795-54.2015.8.15.2001 [Liberação de Conta]
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Clarice Pereira de Aguiar, objetivando a liberação de R$ 1.922,22 (um mil, novecentos e vinte e dois reais) depositados junto à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal foi devidamente intimada e se manifestou nos autos, informando que não há saldo disponível na conta em nome da autora. O alvará judicial é um procedimento destinado a autorizar a realização de atos específicos que demandam intervenção judicial, como a liberação de valores depositados em conta bancária, normalmente em situações onde há herdeiros ou dependentes legais, ou ainda para sacar valores que, por algum motivo, necessitem de autorização judicial. No presente caso, considerando que não há saldo disponível na conta indicada, o pedido não se enquadra na finalidade do alvará judicial. Considerando ainda que, para eventual responsabilização da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, entendo que a presente ação deve ser extinta.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remanescendo interesse da parte autora em responsabilizar a Caixa Econômica Federal, poderá ingressar com a ação cabível perante a Justiça Federal, que detém a competência para analisar o feito. Sem custas, por se tratar de alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/09/2024, 00:00