Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800385-63.2018.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800385-63.2018.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800385-63.2018.8.15.0171 Promovente: MARLENE SOARES e outros (16) Promovido(a): MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, CPC. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC. Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, expedido o RPV/precatório, escoou-se o prazo sem pagamento, razão pela qual foi determinado a penhora dos valores homologados. Houve pedido de expedição de alvará formulado pelo causídico na petição de fl. 887. Verifica-se que houve o bloqueio do valor devido ao patrono na ordem de fl. 862. Na sequência, o Município foi intimado sobre a penhora, ocasião em que não fez qualquer objeção, conforme petição de fl. 863. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, não houve objeção por parte da executada quanto aos valores penhorados. Ao contrário, demonstrou sua concordância na liberação dos valores para o cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Sendo assim, procedo com a transferência do valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) para a conta judicial. Expeça-se o respectivo alvará em favor do patrono, para a conta indicada na petição de fl. 887. Cumpra-se o despacho de fl. 886. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 20 de março de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Determinada Requisição de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TANMILLYS ALINY FEITOSA DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(49)