Procedimento Comum Cível 0818998-44.2016.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:24

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:44

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 01.. AUTOR: JOSEFA DE SOUZA DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818998-44.2016.8.15.2001 [Seguro, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Danos Morais c/c Pedido Liminar de Pagamento de Aluguéis ajuizada por JOSEFA DE SOUZA DA SILVA, mutuária idosa, contra a CAIXA SEGURADORA S/A e a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. ME. A autora busca a reparação por graves vícios de construção em seu imóvel, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com recursos do FGTS (ID 3554762). O imóvel foi interditado pela Defesa Civil de Alhandra/PB devido ao risco de desabamento (IDs 9489196 e 3554770), motivando o pedido de tutela de urgência para custeio de aluguéis e, no mérito, indenização integral. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação (ID 39435989), arguindo preliminarmente a nulidade da citação (que foi suprida pelo comparecimento) e, crucialmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato do PMCMV é regido pela Lei nº 11.977/2009 e garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem responsabilidade da Seguradora. A CEF, oficiada para manifestar interesse (ID 77035784), declinou intervenção, alegando atuar apenas como agente financeiro e que o FGHab não cobriria vícios construtivos (ID 82180781). A CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. ME, citada por edital, tornou-se revel, sendo defendida por Curadoria Especial (Defensoria Pública) que apresentou contestação por negativa geral (ID 116021883). Por fim, ambas as partes remanescentes pugnaram pela produção de prova pericial, meio essencial para atestar a origem e extensão dos vícios. É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, cumpridas as etapas postulatória e de saneamento, e as partes estão regularmente representadas em juízo, com a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação, salvo as que passaremos a discorrer. 01. Da Nulidade da Citação arguida pela CAIXA SEGURADORA S/A A promovida CAIXA SEGURADORA S/A suscitou a nulidade de seu ato citatório, alegando que a correspondência oficial foi recebida por pessoa estranha aos seus quadros, o que caracterizaria vício insanável e maculando todos os atos processuais subsequentes. Embora o ato citatório seja, na essência, o mais relevante do processo, por garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, a arguição de nulidade sucumbe diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 239, § 1º, estabelece com clareza a regra que resolve a controvérsia: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre, no entanto, a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No presente caso, a Caixa Seguradora S/A habilitou-se aos autos (ID 39435173) e apresentou a contestação tempestivamente (ID 39435989). A atuação subsequente da ré nos autos demonstra que a finalidade essencial do ato foi atingida, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. A este respeito, o princípio da instrumentalidade das formas e o basilar princípio do pas de nullité sans grief, amplamente acolhidos pelo direito pátrio, vedam a declaração de nulidade quando ausente o prejuízo concreto. Por essa razão, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. 02. Da Ilegitimidade Passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Seguradora S/A (ID 39435989) demanda uma análise mais detida do regime jurídico aplicável ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), modalidade sob a qual o contrato de financiamento da autora foi celebrado. O contrato de mútuo é regido pela Lei nº 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, e estabeleceu um regime de garantia próprio, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). Conforme expressamente previsto no artigo 28 da referida lei, transcrito, de forma idêntica, nas razões da defesa da ré (ID 39435989): "Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente MIP e Danos Físicos ao Imóvel DFI". Portanto, o regime jurídico aplicável ao imóvel da autora não é o do tradicional Seguro Habitacional (SH/SFH), que envolve as seguradoras privadas e consórcios, mas sim um modelo de garantia operado por meio de fundo de natureza pública. A Caixa Seguradora S/A, por ser pessoa jurídica de direito privado e integrante do mercado securitário, não é a entidade que detém a responsabilidade legal primária pela garantia do FGHab, conforme reza a lei. Apesar de a parte autora ter invocado a responsabilidade solidária do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) na cadeia de fornecimento, e de a jurisprudência admitir a aplicação da Teoria da Aparência para entidades que se apresentam sob o mesmo nome comercial, a Lei nº 11.977/2009 estabelece uma exceção regulatória específica para o PMCMV, desvinculando o risco das seguradoras de mercado quando há vinculação ao FGHab. Assim, é imperioso reconhecer que a Caixa Seguradora S/A não possui vínculo contratual ou legal que a obrigue a ostentar a condição de ré no presente processo para responder pelo pleito indenizatório baseado na garantia contra Danos Físicos ao Imóvel. A garantia da cobertura DFI, na modalidade do PMCMV, corre por conta do FGHab, e sua representação cabe à Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do fundo, e não a Caixa Seguradora S/A. Ademais, no que se refere à legitimidade da própria Caixa Econômica Federal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a distinção entre a função de agente financeiro e de agente executor/operador de políticas, conforme a Ementa (AgInt no AREsp n. 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021) acostada aos autos: "Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal 'somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)'". A CEF, instada a se manifestar (ID 77035784), declinou seu interesse (ID 82180781), alegando que o FGHab não cobriria especificamente vícios construtivos, mas apenas danos físicos causados por agentes externos (na linha do contrato ID 3554785, Cláusula Vigésima Primeira, § 7º, inciso III). Tendo a Caixa Seguradora S/A demonstrado que não é a ente que ofereceu a garantia (FGHab), e tendo a CEF manifestado desinteresse em intervir na qualidade de representante do Fundo, o feito deve prosseguir apenas contra a construtora, a quem são imputadas as falhas na execução da obra. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A é medida de rigor técnico-legal, uma vez que a responsabilidade do seguro/garantia não lhe pode ser atribuída. Nesse sentido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esta demandada, conforme preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Seguradora S/A e EXCLUO a Caixa Seguradora S/A do polo passivo da presente demanda. 03. Da Situação da Construtora e Incorporadora Mar Ltda. ME A corré CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. ME, apesar de citada por edital, não compareceu aos autos para apresentar defesa, o que ensejaria os efeitos materiais da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Contudo, devido à citação ficta, foi nomeada Curadora Especial, a Defensoria Pública, que ofereceu contestação por negativa geral (ID 116021883), conforme prerrogativa legal estabelecida no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por força dessa prerrogativa, que visa assegurar a ampla defesa em casos de réu revel citado por edital, a presunção de veracidade dos fatos não se opera. Portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da autora, mesmo em face da Curadoria Especial, permanece sendo a regra geral, sem prejuízo da distribuição dinâmica do ônus probatório que será realizada adiante. 04. Da Repartição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida é regida, em primeiro plano, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se configura como consumidora (art. 2º do CDC) e a construtora como fornecedora (art. 3º do CDC). A hipossuficiência técnica, econômica e informacional da consumidora em face da construtora é patente. Em se tratando de alegação de vício construtivo de difícil comprovação que impacta o direito fundamental à moradia, a facilitação da defesa da parte mais fraca é dever do Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, possibilita a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando a parte consumidora for hipossuficiente: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Considerando-se que os laudos técnicos preliminares (IDs 3554770, 9489196) conferem verossimilhança às alegações quanto aos graves vícios e risco de desabamento, e que a Autora é, manifestamente, a parte hipossuficiente na relação, com fundamento expresso no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão da Caixa Seguradora S/A, torna-se imprescindível que a única ré remanescente, a construtora, arque com a produção da prova técnica necessária para infirmar a pretensão autoral. Portanto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. ME demonstrar que os vícios não existem, não são de sua responsabilidade, ou que resultam de causas excludentes de sua obrigação de indenizar, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. DA ORGANIZAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO 5.1. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Para o fiel e justo deslinde da controvérsia, e com vistas ao saneamento adequado do processo em conformidade com o art. 357, inciso II, do CPC, ficam fixados como pontos fáticos controvertidos, que demandam dilação probatória: a) A efetiva existência, a natureza, a extensão e a gravidade dos vícios construtivos e danos estruturais no imóvel da autora, incluindo a confirmação do risco de desabamento; b) A causa técnica de tais vícios e danos, se decorrentes de falhas de projeto, execução, material ou solo (anomalias endógenas), ou de fatores externos excludentes da responsabilidade da construtora (anomalias exógenas); c) A delimitação dos reparos tecnicamente necessários para sanar os problemas, a definição sobre se é mais recomendável a correção ou a reconstrução do imóvel, e a apuração do custo estimado para a execução de tais medidas; d) A comprovação dos danos materiais da autora, a exemplo do custeio de aluguéis e/ou outras despesas decorrentes da interdição do imóvel; e) A caracterização e a extensão do dano moral suportado pela autora em razão dos vícios construtivos, para fins de eventual quantificação. 5. 3. Do Deferimento da Prova Pericial, da Nomeação do Perito e do Arbitramento dos Honorários A prova pericial se mostra a única capaz de conferir certeza técnica sobre os pontos controversos, sendo imperativa. Deste modo, DEFIRO A PROVA PERICIAL de engenharia civil e NOMEIO para o encargo o profissional JAMES AFFONSO DANTAS RIBEIRO, Engenheiro Civil, registrado com, com endereço em Giacomo Porto, 145, 402, Miramar, João Pessoa/PB, CEP 58032-110, e-mail [email protected], o qual deverá ser imediatamente intimado. Quanto aos honorários periciais, e considerando-se que a perícia recai sobre matéria de alta complexidade (condições estruturais de imóvel com risco de desabamento) e que a Autora goza da gratuidade da justiça, e o ônus final é da Ré, o arbitramento dar-se-á em observância aos limites estabelecidos pela Resolução TJPB Nº 09/2017 e seu subsequente Ato da Presidência Nº 16/2025 (atualizado até dezembro/2024), que regulamentam o pagamento de peritos em processos de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) com recursos orçamentários do Tribunal. O Item 2.3 da Tabela Anexa ao Ato da Presidência Nº 16/2025, referente a "Laudo pericial (condições estruturais)", estabelece um valor-base de R$ 540,58 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). Com fulcro no Artigo 5º da Resolução TJPB Nº 09/2017, que permite a majoração dos honorários em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela em casos de comprovada complexidade, e considerando o notório risco estrutural, a necessidade de avaliação in loco e a análise de múltiplos documentos, a remuneração máxima a ser custeada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é o limite máximo legal. Desta forma, os honorários periciais são ARBITRADOS NO LIMITE MÁXIMO DE CUSTEIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor base da tabela (R$ 540,58), perfazendo o montante final de R$ 2.702,90 (dois mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), sem prejuízo do direito de ressarcimento pelo erário estadual em face da construtora, caso esta venha a ser sucumbente ao final da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o Artigo 357 do Código de Processo Civil, profiro a seguinte DECISÃO para o saneamento e organização do REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida pela CAIXA SEGURADORA S/A, com fulcro no Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do comparecimento espontâneo da parte. 02. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CAIXA SEGURADORA S/A, por reconhecer que o contrato de financiamento da autora está vinculado, em matéria de cobertura securitária, ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab/PMCMV), o que afasta a responsabilidade da Seguradora, conforme previsto na Lei nº 11.977/2009. Em consequência, com base no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, devendo ser determinada a exclusão imediata do seu nome da autuação processual. 03. DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO, mantendo a lide restrita aos pedidos formulados pela autora contra a corré CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. ME. 04. FIXO como questões de fato controvertidas aquelas elencadas no item 5.1. desta decisão, que serão objeto de prova. 05. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA com fundamento no Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. ME o encargo de produzir a prova pertinente à demonstração da ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e pela improcedência das pretensões autorais. 06. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL de engenharia civil e NOMEIO para o encargo o perito JAMES AFFONSO DANTAS RIBEIRO, Engenheiro Civil, com endereço em Giacomo Porto, 145, 402, Miramar, João Pessoa/PB, CEP 58032-110, e-mail [email protected], nos termos do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 07. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS no valor máximo de custeio pelo Tribunal de Justiça, em razão da gratuidade da justiça concedida à Autora, fixando-o em R$ 2.702,90 (dois mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), com fundamento na complexidade da matéria e no limite máximo de 5 (cinco) vezes o valor base previsto no Item 2.3 da Tabela Anexa ao Ato da Presidência Nº 16/2025 (R$ 540,58), nos termos do Artigo 5º da Resolução TJPB Nº 09/2017. 08. DETERMINO a intimação do perito judicial nomeado, através de seu contato eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, ciente do valor dos honorários periciais arbitrados, e, em caso de aceitação, informe os dados bancários para depósito. 09. DETERMINO que o custeio recaia sobre os recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos limites da Resolução TJPB Nº 09/2017 e do Artigo 98, §1º, VI do CPC, servindo este arbitramento como requisito para requisição perante o Presidente do Tribunal, ressalvado o direito de ressarcimento do valor integral pelo erário estadual em face da construtora, se sucumbente, conforme Artigo 5º, § 6º, da Resolução TJPB Nº 09/2017. 10. INTIMAM-SE a parte autora e a Curadora Especial da ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem, nos termos do Artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Após a apresentação dos quesitos definitivos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que for cientificado da liberação dos valores para início da perícia. 12. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se a autora e a Curadoria Especial para se manifestarem e, se o caso, apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, observando-se a exclusão da Caixa Seguradora S/A do feito. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2025, 19:46

Nomeado perito

18/11/2025, 19:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

09/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:29

Publicado Mandado em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: I - Intimei a parte autora, por seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias. II - Intimei as partes, por seus advogados, para informarem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificá-las de modo circunstanciado. Prazo comum de 15 dias.

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de contestação

30/08/2025, 11:12

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:48

Nomeado curador

08/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

04/07/2025, 19:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2025, 19:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. - ME em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:58

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Publicado Edital em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

06/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0818998-44.2016.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOSEFA DE SOUZA DA SILVA, Endereço: AGC Mata Redonda_**, 15, rua projetada, Povoado, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-972, em desfavor de Nome: CAIXA SEGURADORA S/A, Endereço: R DESPORTISTA AURÉLIO ROCHA, PEDRO GONDIM, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-000, Nome: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. - ME, Endereço: AGC Mata Redonda_**, sala B, Povoado, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-972,,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. - ME, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, Endereço: AGC Mata Redonda_**, sala B, Povoado, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-972, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 25 de abril de 2025. Eu, VERONICA DE ANDRADE LORENZO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MM. Juiz de Direito.

06/05/2025, 00:00

Expedição de Edital.

28/04/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 19:23

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

01/02/2025, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 12:26

Deferido o pedido de

26/11/2024, 20:38

Determinada diligência

26/11/2024, 20:38

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:37

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do SISBAJUD(id 101059537), requerendo o que entender de direito.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:48

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:13

Determinada diligência

17/09/2024, 19:26

Deferido o pedido de

17/09/2024, 19:26

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818998-44.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/08/2024, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 21:10

Determinada a citação de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA. - ME - CNPJ: 10.289.212/0001-94 (REU)

25/07/2024, 21:10

Conclusos para despacho

27/05/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:58

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos observo que a segunda promovida não foi citada (ID 36885266). Assim, intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo, indicando endereço em que a ré possa ser citada, em 15 (quinze) dias. No mais, observo que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL se manifestou pelo desinteresse no feito, razão pela qual os autos devem permanecer na Justiça Estadual. Após o decurso do prazo, ao Gabinete para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2024, 12:17

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/11/2023, 16:23

Juntada de Certidão

08/11/2023, 12:53

Juntada de Certidão

02/10/2023, 10:42

Juntada de Ofício

26/09/2023, 20:11

Determinada Requisição de Informações

04/08/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/02/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:24

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:11

Decorrido prazo de Eduardo José de Souza Lima Fornellos em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:31

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:17

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2022, 16:13

Determinada diligência

14/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 12:28

Conclusos para despacho

10/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

31/01/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:07

Juntada de

24/01/2022, 10:05

Determinada diligência

20/01/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:54

Outras Decisões

20/01/2022, 17:54

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 01:17

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:47

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA DA SILVA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:50

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 10:03

Outras Decisões

22/07/2021, 10:03

Determinada diligência

22/07/2021, 10:03

Conclusos para despacho

05/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 13:17

Determinada diligência

22/02/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:17

Juntada de Petição de contestação

12/02/2021, 17:25

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:05

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:47

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 07:27

Juntada de Petição de certidão

13/11/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 08:57

Conclusos para despacho

02/09/2020, 14:03

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA DA SILVA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 16:51

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 10:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 10:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/05/2018, 09:26

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 12:15

Juntada de Petição de informação

31/08/2017, 12:45

Conclusos para despacho

06/07/2017, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 17:09

Juntada de Petição de procuração

11/05/2016, 15:13

Conclusos para decisão

23/04/2016, 16:25

Distribuído por sorteio

23/04/2016, 16:25

—

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)