Procedimento Comum Cível 0811400-28.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811400-28.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de informações prestadas

14/09/2024, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811400-28.2019.8.15.2003. AUTOR: MOISES DE SOUZA AMORIM REU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 10 de setembro de 2024. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:06

Juntada de Certidão

26/08/2024, 09:04

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/08/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES DE SOUZA AMORIM. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o perito juntou petição informando dados bancários para a expedição de alvará. Nesse sentido, CUMPRA a determinação "c)" da sentença no id. 93381107. Ademais, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811400-28.2019.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta]. INTIME-SE o promovente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, ENVIAR os autos para o Juízo ad quem, com as considerações de estilo. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

20/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:22

Juntada de Certidão

19/08/2024, 20:19

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES DE SOUZA AMORIM. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de “Ação Ordinária de Cobrança cumulado com Indenização por Danos Materiais” ajuizada por MOISES DE SOUZA AMORIM em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente que é servidor público e teve sua inscrição no PASEP sob o n. 1.702.827.639-0, sendo que, após a lei 13.677/2018 instituir novas hipóteses de saque, este constatou que havia depositado em sua conta o montante de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), o que indicaria ausência de recomposição monetária por parte da instituição bancária. Ao fim, requer a condenação do réu na restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, a título de danos materiais, no importe de R$ 35.038,17 (trinta e cinco mil e trinta e oito reais e dezessete centavos). Juntou documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Apelação interposta por Moises de Souza Amorim nos autos. Decisão exercendo juízo de retratação, tornando sem efeito a sentença anterior para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como deferindo a gratuidade da justiça. Contestação do Banco do Brasil alegando, em sede de preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a sua ilegitimidade passiva, a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar as demandas envolvendo PASEP e a prescrição enquanto prejudicial de mérito. No mérito, explica as diferenças entre os conceitos de saldo do principal, rendimentos e abono salarial, aduz que houve movimento anterior na conta do PIS, realiza a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, argumenta pela não comprovação efetiva do dano material, ausência de comprovação do dano moral e requer a produção de prova pericial. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos, com juntada de documentos. Decisão saneadora afastando a prejudicial de mérito da prescrição, bem como afastando as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e a impugnação à gratuidade da justiça, ao passo que inverte o ônus da prova e defere o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido. Petição do promovido com quesitos ao perito, com juntada de comprovante de pagamento de honorários periciais. Petição do promovente com quesitos ao perito. Decisão suspendendo os autos até o julgamento do Tema n.11 do E. TJPB, sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. Petição da parte autora noticiando o julgamento do Tema 1150 do C. STJ. Petição da parte autora juntando um parecer técnico contábil. Decisão retirando a suspensão dos autos, determinando que a parte autora regularize sua representação processual, revogando a nomeação do perito Bruno Caldas Chianca e nomeando o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho. Petição da parte promovida (Id.90258120) requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referente à diferença paga a mais do valor referente aos honorários do perito. Laudo pericial nos autos, com a seguinte conclusão: “O eventual crédito em favor da promovente, neste laudo, foi computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 16/07/1986, até a data do saque/aposentadoria (11/09/2018), totalizando um valor de R$ 35.426,23, conforme cálculos em anexo.” As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo. Petição da parte autora concordando com o laudo apresentado. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Nesse diapasão, a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art.7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art.10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Da responsabilidade decorrente da má gestão do banco: não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP O C.STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Tal entendimento foi referendado pela E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em processo de relatoria que, em decisão recente, afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para o ressarcimento de danos quanto a falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC). TEMA 1150 DO STJ. RESP N.º 1.895.936/TO, RESP N.º 1.895.941/TO e RESP N.º 1.951.931/DF. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESSARCIMENTO DE DANOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811400-28.2019.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta]. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB - 0858221-96.2019.8.15.2001, Rel. Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 19/06/2024) Dito isto, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores ali transferidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. É justamente atuando na qualidade de administrador das contas vinculadas, na qual operacionaliza o programa governamental, que a instituição bancária está sendo demandada, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer serviço bancário amplamente oferecido no mercado de consumo, de modo que resta afastada essa caracterização, inclusive à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material não tem natureza de consumo, uma vez que se trata de recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista, o que afasta os conceitos de fornecedor e consumidor à solução do caso. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) AUTOR(A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJPB - 0808345-61.2019.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) Na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, é necessário consignar que o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP. Nesse diapasão, em qualquer processo que discuta incorreção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos seus respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a parte autora colacionou extrato do PASEP (Id. 26816601), bem como as microfilmagens do PASEP (Id. 26816611) e os próprios cálculos de atualização monetária (Id. 26816614). Ademais, tendo sido deferida a produção de prova pericial nos autos, cujo laudo esclareceu o método logo de início: “cumpre esclarecer, que os indexadores utilizados para realização da perícia, tem por base as normas referentes à valorização das contas individuais, conforme extraído do site do Tesouro Nacional <https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-dauniao/fundosgovernamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada>.”, tendo sido analisados ainda as microfilmagens e os extratos da conta corrente da promovente. Ao realizar os cálculos segundo os critérios informados, o perito judicial chegou à conclusão de que o crédito total em favor do promovente é de R$ 35.426,23 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), os quais gozam de presunção de veracidade e de imparcialidade, haja vista terem sido elaborados por um auxiliar do Juízo em trabalho de ordem técnica. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ERROS NA ELABORAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos. Durante a instrução processual, foi elaborado laudo pericial com a análise do desenvolvimento da conta individual do PASEP do autor, levando-se em consideração todos os parâmetros de cálculos aplicados em lei, chegando-se a conclusão de que há valor a ser restituído ao autor, de modo que restou comprovada a divergência da metodologia utilizada pela instituição financeira. - Por outro lado, o autor, ao impugnar o valor encontrado pelo perito, não demonstrou, de forma substancial e concreta, os supostos erros técnicos ou científicos que alegou existir no laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão apresentada pelo expert judicial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJPB - 0812447-72.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 35.426,23 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir de 11/09/2018 (data em que se encerra os cálculos do perito), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º. À Serventia para: a) Excluir do sistema o nome do advogado Dr. Kelsen Antônio Chaves de Morais como representante do promovente, eis que não consta dos autos procuração ou substabelecimento em seu nome, tendo sido intimado para regularizar a situação (Id. 89823500) e quedado inerte, mantendo-se apenas a advogada Dra. Maria Gabriela Maia de Oliveira Morais, para quem, efetivamente, há substabelecimento nos autos (Id. 51366579); b) Expeça alvará de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para o Banco do Brasil S.A., referente aos valores depositados a maior, referentes aos honorários periciais, com os dados bancários indicados na petição de Id. 90258120; c) Intime o perito, Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias indique todos os dados necessários à confecção do competente alvará judicial, após o que expeça imediatamente o referido alvará de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES DE SOUZA AMORIM. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a juntada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica. Proposta de honorários apresentada no valor de R$ 1.680,00. Petições da parte ré requerendo a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários periciais e apresentando seus quesitos ao perito. Petição da parte autora indicando seu assistente técnico e apresentando seus quesitos ao perito. Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. – Da retirada da suspensão dos autos. Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ. Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. - Da Prova Pericial Da análise dos autos, verifica-se que, após o saneamento do processo, os autos ficaram suspensos, em observância ao SIRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2), atrelado ao TEMA 1150 – STJ, não tendo a parte ré realizado o depósito dos honorários periciais. Nesse ponto, urge consignar que, em outras demandas semelhantes, em virtude da inércia do perito nomeado, não houve a realização da predita prova técnica. - Da Representação Processual da Parte Autora Da análise dos autos, verifica-se que o causídico Kelsen Antônio Chaves de Morais (OAB/PB nº 31.087) peticionou em nome da parte autora e apresentou novo laudo contábil. O mencionado advogado, entretanto, não apresentou procuração ou substabelecimento outorgando-lhe poderes para atuar na presente demanda. - Determinações Posto isso, adoto as seguintes providências: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao causídico Kelsen Antônio Chaves de Morais (OAB/PB nº 31.087) para atuar na presente demanda, sob pena de desconsideração das petições por ele encartadas aos autos; 2- Revogo a nomeação do perito Bruno Caldas Chianca nomeado para realização da perícia determinada; 3- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o mesmo seja intimado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, dado o extenso lapso temporal já decorrido desde a fixação dos honorários anteriores e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 4- Após a proposta, caso o valor seja superior à R$ 1.680,00 (valor depositado em juízo), intimar a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 05 (dias); 5- Complementado o valor dos honorários periciais, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811400-28.2019.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(26)