Cumprimento de sentença 0807006-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807006-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 17:57

Juntada de Guia de desligamento institucional/familiar

13/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:55

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807006-08.2024.8.15.2001. AUTOR: RICARDO DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807006-08.2024.8.15.2001, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _Considerando que a expedição de guias é de responsabilidade da própria parte, através de seu advogado, proceda-se a escrivania com a emissão dos cálculos das custas finais através do TJ-CALC e, após, REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 6 de novembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se o Banco executado, através do advogado habilitado nos autos, para que emita a referida guia para pagamento através do sistema de custas do TJPB e comprove nos autos o referido pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. ". https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=7 Advogado do(a)

07/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:59

Juntada de documento de comprovação

06/11/2025, 09:57

Determinada diligência

05/11/2025, 20:08

Determinado o arquivamento

05/11/2025, 20:08

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:53

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A RECORRIDO: RICARDO DE LIMA SILVAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ALEX BARROS DA SILVA - PB22722-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Ricardo de Lima Silva, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e declaração de inexistência dos débitos. A controvérsia gira em torno da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por dívida já quitada junto à empresa Ativos S/A, pertencente ao mesmo conglomerado econômico do banco recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do autor mesmo após a quitação do débito; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por dívida cedida à empresa Ativos S/A; (iii) determinar se a ausência de comprovação da origem e evolução da dívida inviabiliza a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito à Ativos S/A, empresa integrante do mesmo grupo econômico do Banco do Brasil, não exime a instituição financeira da responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da negativação indevida. A ausência de comprovação da origem, evolução e legitimidade da dívida — que chegou ao montante de mais de R$ 308 mil — compromete o direito do consumidor à informação clara e adequada, caracterizando prática abusiva e tornando inexigível a cobrança. Incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a validade da dívida e a correção da inscrição, o que não foi feito pelo recorrente. A apresentação de telas sistêmicas com informações sobre quebras e cancelamento de acordo não é prova suficiente para demonstrar a inadimplência, principalmente quando o autor apresenta recibo de quitação da cessão de crédito, id n° 36132119 - pág 8 e 36132112. O contrato de abertura de conta, id n° 29935221, por si só, não comprova a efetiva contratação e inadimplemento do serviço de "adiantamento a depositante", sendo insuficiente para justificar a negativação. A inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito representa falha na prestação do serviço e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, id n° 29935047 e 36132112. No tocante à quantificação da indenização é necessário enfocar alguns aspectos para se chegar a valor razoável e justo, bem como considerando o valor cobrado, sobretudo o princípio da razoabilidade e julgados anteriores desta turma, razão pela qual entendo adequado o valor fixado em sentença, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo após a quitação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A responsabilidade do banco cedente persiste quando a dívida é transferida para empresa do mesmo grupo econômico, havendo solidariedade entre as instituições. A ausência de comprovação da origem e evolução da dívida impede sua cobrança e torna indevida a negativação do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 14, 25, § 1º e 54, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020; TJPB, AC 0810396-88.2021.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de juntada: 02/02/2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0807006-08.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-26. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Guia de desligamento institucional/familiar

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Conclusos para despacho

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