Execução Fiscal 0802502-93.2017.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0802502-93.2017.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802502-93.2017.8.15.0031 DECISÃO Vistos etc. ANDRÉ GOMES VIEIRA - ME, qualificado nos autos, através do seu advogado constituído, ingressou com a presente Exceção de Pré-executividade, em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, pelos motivos expostos na petição juntadas aos autos. Alega, em síntese, a prejudicial da prescrição referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, solicitando o acolhimento da exceção de pré-executividade. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, admitido em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, como forma de defesa do devedor dentro do processo de execução, quando a matéria for de ordem pública. A matéria por ser de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Assim, ao opor a exceção, o excepto apenas alerta o juiz para o fato de que deve se pronunciar ex-officio sobre aquela matéria. Discorrendo sobre a exceção de pré-executividade, os grandes mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, afirmam: “São matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de manifestar-se de ofício, bem como aquelas arroladas no CPC, salvo a convenção de arbitragem, que para ser apreciada depende de alegação da parte. São elas: a) pressupostos processuais positivos: a1) pressupostos de existência da relação processual: jurisdição, citação, petição inicial, capacidade postulatória; a2) pressupostos de validade da relação processual: inexistência de incompetência absoluta do juízo, citação válida, petição inicial apta; imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento:; b) pressupostos processuais negativos V: litispendência, coisa julgada e perempção; c) condições da ação – CPC 267 IV: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual, legitimidade das partes (legitimatio ad causam); d) preliminares de contestação – CPC 301: inexistência ou nulidade absoluta da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, carência de ação, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. Todas estas matérias são de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e devem ser conhecidas de ofício pelo (CPC 267 § 3º, e 301 § 4º)”, (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, pág. 1.189.). Assim, o instituto prevê o ajuizamento das exceções de pré-executividade, sem a necessidade de se encontrar seguro o juízo. Como dito acima, apenas nos casos de matérias reconhecidas de ofício pelo Juiz ou que não necessitem de dilação probatória. Todas as demais defesas deverão ser suscitadas nos embargos, processo de conhecimento incidental na execução, onde se objetivará trazer a lume a verdade real. É importante realçar que o instituto da exceção de pré-executividade não suspende o curso da execução, e seus prazos. Neste sentido também é a posição do STJ sobre a matéria em discussão: “A mera apresentação de exceção de pré-executividade não acarreta a suspensão da execução, nem a conexão de causas, o que só ocorre com a apresentação de embargos à execução”. Da prejudicial da prescrição O executado aduz acerca da ocorrência da prejudicial da prescrição. A prejudicial não merece prosperar. Depreende do caderno processual que tratando-se os processos de crédito tributário decorrente de multa, o entendimento consolidado do STJ é que o prazo prescricional não corre durante a pendência do Processo Administrativo, razão pela qual não que se falar em prescrição no caso concreto. Da análise do mérito No caso em discussão, não vislumbro nenhuma nulidade ou vício insanável, passível de anular o processo de execução. Folheando os autos percebo que o título executivo aparentemente é líquido, certo e exigível, tratando-se de execução fiscal, a CDA tem presunção júris tantum. O excepiente não comprovou a prima facie as veracidades das suas argumentações, precisando de instrução processual e dilação probatória para comprovar ou não suas afirmações. Além disso, ainda que, viesse o magistrado a adentrar no mérito da petição de exceção, é certo que a exceção de pré-executividade, exige prova pré-constituída, ou seja, a matéria deve vir provada de plano, necessitando de dilação probatória para provar a matéria alegada em exceção, esta não deve ser conhecida, visto que o Código de Processo Civil para isso prever os embargos a execução. A finalidade da exceção de pré-executividade é impedir a penhora, naqueles casos, possa se provar de plano, alguma nulidade, na execução, impedindo que o executado sofra o ônus de ter os bens penhorados indevidamente, para poder discutir a matéria nos embargos, por isso a doutrina e jurisprudência criaram a exceção como forma de defesa antes da penhora. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam, e princípios do direito aplicáveis a espécie, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo de recurso, intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Providências necessárias. Alagoa Grande-PB, 03 de maio de 2024. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Deferido o pedido de

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de provimento correcional

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão em 07/05/2024.

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