Usucapião 0800421-14.2020.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2026 12:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.

23/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/03/2026, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de certidão

26/03/2026, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 16:59

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 10:57

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2026 12:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.

13/03/2026, 12:20

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:49

Todas as movimentações(102)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2026 12:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.

23/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/03/2026, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de certidão

26/03/2026, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 16:59

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 10:57

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2026 12:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.

13/03/2026, 12:20

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:49

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:49

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800421-14.2020.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES REU: NÃO HÁ EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DESPACHO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião da L 6.969/1981] Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião especial rural, ajuizada por CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES. Compulsado os autos verifico que constam: Citação por edital dos réus incertos e eventuais interessados (id. 73505099); Citação dos confinantes Antônio Leite de Souza Filho (id. 75144565), Herdeiros de Antônio Correia Lima (id. 75144574). Apesar de citado (id. 79058584), o Município quedou-se inerte; Manifestação da fazenda pública estadual (id. 73812770); Manifestação de desinteresse pela União (id. 105085198); Manifestação do Ministério Público (id. 106994603), requerendo diligências; Manifestação da Defensoria Pública (id.107397962). Manifestação da parte autora apresentando certidão cartorária atualizada do imóvel (id. 121478843). Decido. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. Informe-se ao advogado da promovente sua incumbência de trazer as partes autoras, bem como as testemunhas que entender necessárias, independentemente de intimação. Intimem-se os confinantes descritos na petição inicial para que compareçam ao ato. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800421-14.2020.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES REU: NÃO HÁ EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DESPACHO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião da L 6.969/1981] Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião especial rural, ajuizada por CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES. Compulsado os autos verifico que constam: Citação por edital dos réus incertos e eventuais interessados (id. 73505099); Citação dos confinantes Antônio Leite de Souza Filho (id. 75144565), Herdeiros de Antônio Correia Lima (id. 75144574). Apesar de citado (id. 79058584), o Município quedou-se inerte; Manifestação da fazenda pública estadual (id. 73812770); Manifestação de desinteresse pela União (id. 105085198); Manifestação do Ministério Público (id. 106994603), requerendo diligências; Manifestação da Defensoria Pública (id.107397962). Manifestação da parte autora apresentando certidão cartorária atualizada do imóvel (id. 121478843). Decido. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. Informe-se ao advogado da promovente sua incumbência de trazer as partes autoras, bem como as testemunhas que entender necessárias, independentemente de intimação. Intimem-se os confinantes descritos na petição inicial para que compareçam ao ato. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800421-14.2020.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES REU: NÃO HÁ EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DESPACHO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião da L 6.969/1981] Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião especial rural, ajuizada por CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES. Compulsado os autos verifico que constam: Citação por edital dos réus incertos e eventuais interessados (id. 73505099); Citação dos confinantes Antônio Leite de Souza Filho (id. 75144565), Herdeiros de Antônio Correia Lima (id. 75144574). Apesar de citado (id. 79058584), o Município quedou-se inerte; Manifestação da fazenda pública estadual (id. 73812770); Manifestação de desinteresse pela União (id. 105085198); Manifestação do Ministério Público (id. 106994603), requerendo diligências; Manifestação da Defensoria Pública (id.107397962). Manifestação da parte autora apresentando certidão cartorária atualizada do imóvel (id. 121478843). Decido. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. Informe-se ao advogado da promovente sua incumbência de trazer as partes autoras, bem como as testemunhas que entender necessárias, independentemente de intimação. Intimem-se os confinantes descritos na petição inicial para que compareçam ao ato. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 21:07

Juntada de Petição de informações prestadas

25/08/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 20:33

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CORREIA ALVES em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDIO CORREIA ALVES em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDEMI CORREIA ALVES em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 17:38

Conclusos para despacho

10/05/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 22:15

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:15

Decorrido prazo de CLAUDIO CORREIA ALVES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CORREIA ALVES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de CLAUDEMI CORREIA ALVES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:52

Juntada de Certidão

12/09/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de Antônio Correia em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de Senhor Antônio Leite de Souza Filho em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:07

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de CLAUDIO CORREIA ALVES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de CLAUDEMI CORREIA ALVES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CORREIA ALVES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:39

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:35

Publicado Edital em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800421-14.2020.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES REU: NÃO HÁ EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª Vara Mista de Itaporanga – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PJE – PROCESSO Nº 0802681-30.2021.8.15.0211 – AÇÃO: USUCAPIÃO. O(A) Dr.(a) HYANARA TORRES TAVARES DE QU Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião da L 6.969/1981]

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800421-14.2020.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES REU: NÃO HÁ EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª Vara Mista de Itaporanga – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PJE – PROCESSO Nº 0802681-30.2021.8.15.0211 – AÇÃO: USUCAPIÃO. O(A) Dr.(a) HYANARA TORRES TAVARES DE QU Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião da L 6.969/1981]

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800421-14.2020.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIO CORREIA ALVES, CLAUDEMI CORREIA ALVES, CLAUDINEIDE CORREIA ALVES REU: NÃO HÁ EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª Vara Mista de Itaporanga – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PJE – PROCESSO Nº 0802681-30.2021.8.15.0211 – AÇÃO: USUCAPIÃO. O(A) Dr.(a) HYANARA TORRES TAVARES DE QU Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião da L 6.969/1981]

19/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

18/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 20:16

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 20:04

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:38

Conclusos para despacho

12/04/2022, 07:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2022, 17:38

Decorrido prazo de CLAUDEMI CORREIA ALVES em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:00

Decorrido prazo de CLAUDIO CORREIA ALVES em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:00

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CORREIA ALVES em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:00

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE SOUSA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 17:34

Conclusos para despacho

26/11/2021, 08:42

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 09:48

Conclusos para despacho

22/10/2020, 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/09/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 11:39

Conclusos para despacho

03/06/2020, 19:40

Juntada de Certidão

03/06/2020, 19:37

Juntada de Petição de informação

22/05/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 11:36

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

24/02/2020, 01:25

Documentos

Despacho

•28/02/2020, 11:36

Despacho

•04/06/2020, 11:39

Despacho

•03/11/2020, 09:48

Despacho

•01/12/2021, 17:34

Despacho

•09/05/2022, 11:38

Despacho

•30/08/2023, 10:02

Despacho

•30/08/2023, 10:13

Despacho

•17/04/2024, 22:15

Despacho

•01/12/2024, 17:38

Despacho

•27/08/2025, 21:07

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:45