Procedimento Comum Cível 0810209-45.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810209-45.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO MÁXIMINO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810209-45.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, onde o autor busca a condenação do banco demandado, em razão de ter verificado desfalques indevido de sua conta, não tendo sido computado o valor do saldo existente em 1988 Cz$12.350,00 que, convertido para o ano seguinte, equivaleria a NCz$366,42. E, que, há desfalque, usurpação, individual do Autor, ocorrido no período transitório entre os exercpicios financeiros de 1988 e 1989. Requer a condenação do réu ao pagamento do dano material no valor de R$ 18.642,34 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais, trinta e quatro centavos), devidamente atualizado (atualizado até a distribuição da ação. Juntou documentos. Sentença de ilegitimidade passiva, anulada pelo TJ/PB. Gratuidade deferida ao autor. Em contestação, o banco demandado, em preliminar, impugnou a gratuidade concedida ao autor; suscitou a ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça Estadual. No mérito, rebateu as alegações contidas na exordial, asseverando que, na última movimentação constante na microficha no ano de 1999, o autor possuía o saldo atualizado de R$ 90,04 (noventa reais e quatro centavos) e, a partir de então, os extratos passaram a ser online e as retiradas dos rendimentos anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário. Assevera que os cálculos apresentados pela parte demandante estão em desconformidade com a legislação aplicável ao PASEP e que o autor já recebeu todos os rendimentos do PASEP, em conformidade com os indexadores sedimentados pela legislação vigorante ao tempo da cotação. Impugna os cálculos apresentados pelo autor e defende que não houve nenhum saque indevido. Assevera que não se aplica o C.D.C na questão posta em liça. Afirma que não praticou nenhum ilícito e que a parte autora recebeu os rendimentos do PASEP em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência de todos os pedidos, requerendo a produção da prova pericial. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, o banco demandado requereu o proferimento da decisão saneadora, reiterando o pedido da prova pericial; o autor, pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do C.P.C. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares de mérito arguida pela promovida. I.1 - Do Tema 1150 - STJ Cumpre registrar que foi fixada, através do TEMA 1150 do STJ, a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. E, em assim sendo, as preliminares de ilegitimidade passiva e competência desta Justiça já foram decididas no Tema 1150 do STJ. I.2 - Da impugnação da gratuidade judiciária Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos a parte autora. II - Da não aplicação do C.D.C Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço. O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Assim, ao caso concreto será aplicada a regra geral da distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373, I e II do C.P.C. III- Pontos controvertidos e prova pericial Com relação às questões de fato, sobre as quais recairão o ônus da prova, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado consiste em apurar se a conversão do valor do saldo existente na conta do PASEP do autor, em 1988 (Cz$ 12.350,00) para o ano seguinte, equivaleria a NCz$ 366,42. E, consequentemente, se há desfalque, usurpação, subtração, apropriação indevida da importância de Cz$ 12.350,00 na conta individual do Autor, ocorrido no período transitório entre os exercícios financeiros de 1988 e 1989 e, em caso positivo, a responsabilidade do banco em indenizar o autor pelos supostos danos materiais. Não se questiona saques indevidos, mas a conversão do valor do saldo existente na conta do PASEP do autor, em 1988 e 1989. O promovido impugna os cálculos da parte autora, mas não apresenta nenhum cálculo para justificar que os valores que foram sacados pela promovente estão corretos e que a conversão do saldo no ano de 1988 foi feito de forma correta, pugnando pela produção de prova pericial contábil. Pois bem. A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los e responde-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração: 1988 e 1989? b) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? c) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha (ID's: 26009120, 26009121) de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Para responde este quesito, o perito deve levar em consideração a legislação aplicável ao PASEP. d) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? e) concluir, esclarecendo objetivamente se existem diferenças em favor da parte autora a receber na atualidade, observando-se eventual conversão das moedas vigentes ao nos anos de 1988 e 1989 e o fator de redução da taxa de juros a longo prazo (TJLP) e ainda eventual transferência de saldo entre os programas PIS e PASEP e vice-versa? f) na legislação aplicada ao PASEP há previsão de aplicação de expurgos inflacionários, como correção do saldo? Orientações: O perito deve comunicar nos autos a data do início dos trabalhos e manter a imparcialidade, não opinando sobre o resultado do processo; os quesitos devem ser respondidos na seguinte ordem: quesitos do Juízo; quesitos da parte ré (se houver); quesitos da parte autora (se houver). IV – Perito NOMEIO para atuar como perito do juízo: ÍTALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, CRA-PB 20-06324, Endereço: Rua Maria da Guia Muniz Albuquerque, 541, APTO 1305, Serrotão, Campina Grande/PB, 58434-000; Telefone: (83) 99906-2792 Email: [email protected]. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime o perito para, em até 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se com base nos extratos e microfilmagens encartados nos autos pode concluir sobre a existência de substrações/saques indevidos na conta do PASEP. Em caso de aceitação, no mesmo prazo (cinco dias), deve apresentar: I – currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C); III – intimem-se os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV –com a aceitação do perito, intime o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C. VI - fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C), contados da data a ser informada, como determinado no item V. VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência - META 2 DO CNJ. João Pessoa, 29 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO MAXIMINO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0810209-45.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Inicialmente, cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática discutida neste processo – TEMA 1150 – STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, levanto a suspensão e havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, sob pena de indeferimento, a fim de: 1 – Apresentar ficha financeira do órgão pagador da parte promovente de todo o período reclamado; Da Gratuidade Judiciária A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente. No caso, a sentença prolatada por esse Juízo foi anulada pelo TJ/PB e os documentos (contracheques) que constam nos autos, datam do ano de 2019, portanto, desatualizados, sendo forçoso convir que durante esse tempo pode ter havido mudança quanto à situação financeira do promovente. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado dos últimos três meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ. João Pessoa, 03 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(28)