Divórcio Consensual 0805940-76.2024.8.15.0001 - TJPB

Divórcio Consensual 0805940-76.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

07/05/2024, 15:37

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0805940-76.2024.8.15.0001 Promovente: MONICA DE SOUSA CRUZ e GERVASIO JOSE DA CRUZ NETO SENTENÇA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO EM RELAÇÃO A GUARDA E A PENSÃO EM FAVOR DOS FILHOS. PARECER FAVORÁVEL DO MP. HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas, bem como a homologação do acordo celebrado quanto à guarda da filha, alimentos e partilha de bens. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. No tocante aos alimentos, guarda e partilha de bens, tem-se que os direitos indisponíveis foram resguardados, além do objeto ser licito, de modo que não há óbice a sua homologação. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre MONICA DE SOUSA CRUZ e GERVASIO JOSE DA CRUZ NETO. No mais, HOMOLOGO o acordo em relação à guarda e aos alimentos em favor da filha, além da partilha de bens, passando os termos pactuados na inicial a integrarem a presente decisão. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Registre-se que a justiça gratuita concedida não alcança os emolumentos, uma vez que a ação foi proposta com advogados particulares, o que demonstra a possibilidade de custeio daqueles. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 2 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

05/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 16:13

Juntada de informação

05/05/2024, 16:12

Homologada a Transação

02/05/2024, 15:06

Conclusos para despacho

01/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de parecer

17/04/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:27

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2024, 16:12

SENTENÇA

•02/05/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0805940-76.2024.8.15.0001 Promovente: MONICA DE SOUSA CRUZ e GERVASIO JOSE DA CRUZ NETO SENTENÇA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO EM RELAÇÃO A GUARDA E A PENSÃO EM FAVOR DOS FILHOS. PARECER FAVORÁVEL DO MP. HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas, bem como a homologação do acordo celebrado quanto à guarda da filha, alimentos e partilha de bens. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. No tocante aos alimentos, guarda e partilha de bens, tem-se que os direitos indisponíveis foram resguardados, além do objeto ser licito, de modo que não há óbice a sua homologação. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre MONICA DE SOUSA CRUZ e GERVASIO JOSE DA CRUZ NETO. No mais, HOMOLOGO o acordo em relação à guarda e aos alimentos em favor da filha, além da partilha de bens, passando os termos pactuados na inicial a integrarem a presente decisão. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Registre-se que a justiça gratuita concedida não alcança os emolumentos, uma vez que a ação foi proposta com advogados particulares, o que demonstra a possibilidade de custeio daqueles. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 2 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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