Procedimento Comum Cível 0800506-17.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800506-17.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA CELI BATISTA BORGES REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800506-17.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por REGINA CELI BATISTA BORGES em face do BANCO PANAMERICANO S/A. Narra a Inicial que, em março de 2010, o autor contratou um empréstimo junto ao Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), cuja carteira de crédito foi posteriormente adquirida pelo Banco Panamericano, autorizando descontos no valor mensal de R$ 12,60. Alega que, depois de realizado o empréstimo, percebeu que, além dos descontos referentes a este último, também vislumbrou um desconto referente ao uso de cartão de crédito, iniciados em maio de 2006, com parcelas que variavam de R$ 20,55 a R$ 91,93. Aponta que, após aproximadamente 17(dezessete) anos de descontos, a dívida ainda permanece, mesmo nunca tendo feito uso do cartão. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao banco promovido que cessasse os descontos indevidos. No mérito, a condenação do réu ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e à indenização por danos morais. Decisão de Id. 89845085 indeferiu o pedido de tutela e deferiu a gratuidade de justiça em favor do autor. O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 97828350), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva parcial. Além disso, suscitou as prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a devida ciência e manifesta aceitação do Autor quanto à modalidade contratual. Defendeu que o desconto em folha se referia apenas ao pagamento mínimo da fatura, sendo responsabilidade do Autor quitar o saldo remanescente via boleto. Refutou a ocorrência de vício de consentimento ou falha na informação, argumentando que agiu em exercício regular de direito. Requereu a improcedência dos pedidos, pugnando, alternativamente, que, em caso de procedência da demanda, fosse realizada a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugnação à Contestação no Id. 98858787. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes se mantiveram silentes. É o suficiente relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia posta é, em essência, de direito; as partes foram oportunamente instadas a indicar a necessidade de dilação probatória e quedaram-se inertes. Nesse contexto, e considerando que a manifestação apresentada pelo réu (Id. 97828350) não trouxe questão de fato ou elemento probatório novo, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta “litigância massificada”, INDEFIRO a pretensão ali deduzida, por não guardar pertinência com o objeto da lide nem influir na solução do mérito. A manifestação do réu -- centrada em ilações sobre suposto “abuso do direito de ação” do patrono da autora, uso de modelos e outros apontamentos alheios à singularidade destes autos -- não se volta ao objeto da demanda, nem revela vício processual concreto capaz de comprometer a validade dos atos aqui praticados. Multiplicidade de demandas, por si só, não traduz abuso; constitui desdobramento do exercício regular da advocacia e do direito fundamental de ação (CF, art. 5º, XXXV), que somente cede diante de elementos objetivos de má-fé no caso específico, o que não verifico. A propósito, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar a Consulta n. 0007079-20.2024.2.00.0000 (Plenário, 16/9/2025), firmou que a Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza restrição a direitos fundamentais, devendo-se respeitar a presunção legal de hipossuficiência e reconhecer que o esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, salvo previsão expressa. Tal orientação prestigia a análise do caso concreto e afasta generalizações que, descoladas do suporte fático-probatório destes autos, nada acrescentam à adequada prestação jurisdicional. Assim, à luz do art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide 2. DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta o réu que a parte autora deveria ter buscado a via administrativa antes de acionar o Judiciário, o que afastaria a necessidade da presente demanda. Todavia, o acesso à jurisdição constitui garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo do jurisdicionado o esgotamento da esfera administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Além disso, trata-se de relação de consumo, na qual o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha em sua prestação (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), cabendo ao consumidor escolher o meio mais adequado de tutela de seu direito. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL Sustenta o réu que é parte ilegítima para responder sobre questões anteriores à arrematação, ocorrida em 2013. Da análise dos autos observa-se que instituição financeira promovida arrematou a carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, conforme se infere dos documentos de Id. 62077450 e ss, inexistindo cláusula contratual que limite sua responsabilidade pelos atos ilícitos praticados por aquele. No mais, ainda que existisse cláusula contratual exonerando o Banco Pan S/A do passivo, só teria validade entre as instituições financeiras, porquanto não se pode ser imposta em desfavor da parte hipossuficiente. Desta feita, tratando-se de ação que objetiva questionar descontos em empréstimo consignado, indiscutível se torna o reconhecimento da legitimidade do Banco Pan S/A, para figurar no polo passivo da presente lide, por ser sucessor do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Isto posto, afasto esta preliminar. 4. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA As prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu não merecem acolhimento. O banco sustenta, de um lado, a ocorrência de decadência quanto ao pedido de anulação do contrato, argumentando que o negócio jurídico teria sido celebrado em fevereiro de 2008 e que o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil teria se esgotado antes do ajuizamento da ação, em janeiro de 2024. De outro, alega prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos, à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma das teses se sustenta. Em primeiro lugar, o pedido deduzido na inicial não se limita à anulação do contrato por vício de consentimento, mas envolve pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais. Quando o consumidor alega desconhecimento da contratação, afirmando não ter celebrado o negócio nem recebido os valores correspondentes, a controvérsia versa sobre inexistência de negócio jurídico e não sobre sua anulação. Em tais hipóteses, não há falar em decadência, pois o vício não atinge a validade do ato, mas a própria formação do vínculo, o que o torna inexistente ou nulo de pleno direito, e, portanto, imprescritível quanto à pretensão declaratória. É o que se extrai do art. 169 do Código Civil. No que tange à prescrição da pretensão restitutória, o entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que, em se tratando de descontos mensais e continuados decorrentes de contrato bancário contestado, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, configurando-se relação de trato sucessivo. Nesses casos, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, alcançando apenas as parcelas pagas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, permanecendo exigíveis as posteriores. Além disso, cumpre destacar que a ciência inequívoca do dano -- termo inicial da prescrição-- somente se concretiza quando o consumidor tem plena consciência de que os descontos são indevidos. Por fim, o argumento de “supressio” não se aplica à hipótese, pois tal instituto pressupõe comportamento omissivo capaz de gerar expectativa legítima na contraparte quanto à renúncia de um direito, o que não se verifica em situações de descontos automáticos realizados em folha de pagamento. Em suma, não há decadência, pois a pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico é imprescritível, nem prescrição total, limitando-se, no máximo, à prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. REJEITO, portanto, as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição suscitadas pela instituição financeira. 5. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a INVERSÃO do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. No caso, a autora sustenta que jamais contratou a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, com parcelas fixas descontadas em folha de pagamento. Afirma não ter recebido cartão físico, tampouco utilizado limite de crédito, limitando-se a suportar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer correspondência contratual legítima. O réu, por sua vez, limita-se a afirmar a regularidade da contratação, mas não juntou aos autos o instrumento contratual firmado pela autora, nem comprovante de entrega do cartão, tampouco qualquer documento idôneo a demonstrar o consentimento informado da consumidora. Os documentos apresentados -- consistentes em telas de sistema e extratos internos, unilaterais e desprovidos de assinatura -- não têm força probatória suficiente para evidenciar a existência de negócio jurídico válido. Portanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar a regularidade e validade do negócio jurídico alegado, razão pela qual RECONHEÇO a inexistência da relação jurídica discutida, decorrente da suposta contratação de cartão de crédito consignado, bem como a indevida realização dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores descontados do benefício previdenciário da autora carecem de causa legítima, impondo-se sua restituição. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, o réu não demonstrou qualquer equívoco escusável ou erro justificável que pudesse afastar a sanção legal; pelo contrário, manteve descontos mensais sobre verba de natureza alimentar sem apresentar prova mínima da contratação, conduta que revela falha grave na prestação do serviço e impõe a restituição em dobro. Assim, o banco réu deve restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rúbrica lançamento “717 - CARTÃO DE CRÉDITO BANCO PAN”, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, a incidir a partir de jan/2020 até a efetiva cessação dos descontos. DOS DANOS MORAIS. A indevida realização de descontos sobre benefício previdenciário da autora -- verba de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência -- configura lesão evidente à sua dignidade e tranquilidade financeira. A conduta do réu, ao efetuar tais descontos sem comprovar a existência de contratação válida, ultrapassa o campo do mero aborrecimento e revela desrespeito às garantias básicas do consumidor, notadamente à boa-fé e à confiança legítima que deve nortear as relações bancárias. Consideradas a gravidade do ilícito, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados por este magisrado em casos análogos, FIXO a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da condenação. Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rúbrica lançamento “717 - CARTÃO DE CRÉDITO BANCO PAN”, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, a incidir a partir de jan/2020 até a efetiva cessação dos descontos, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Deixo de declarar especificamente a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que não houve pedido específico para tal finalidade. II) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800506-17.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800506-17.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por REGINA CELI BATISTA BORGES em face do BANCO PANAMERICANO S/A. Afirma o Promovente ter contratado, no ano de 2010, com o Banco Cruzeiro do Sul, o qual foi comprado pelo Banco Panamericano, ora promovido, empréstimo consignado, autorizando o desconto em folha de pagamento de seus vencimentos, no valor mensal de R$ 12,60. Relata que, ao conferir seu contracheque, constatou diversas parcelas descontadas mensalmente referentes a um cartão de crédito, o qual nunca recebeu ou teve acesso. Disserta que os descontos indevidos começaram em maio de 2006, conforme cálculos que anexa à inicial. Salienta que fora ludibriado ao ser comunicado da contratação de um “cartão de crédito” e não do empréstimo consignado, assim como havia sido informado à data da assinatura do contrato celebrado entre as partes. Por esta razão, levanta a tese de que fora induzido a contratar um empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) e pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos em sua conta corrente, até ulterior deliberação deste Juízo. Breve relato. DECIDO. O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, não é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Explica-se. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, pois as provas anexadas aos autos demonstram que os descontos na folha de pagamento do Autor começaram desde o ano de 2006, vindo somente agora, 18 (dezoito) anos depois, alegar a abusividade dos valores descontados mês a mês. Sabe-se que o requisito temporal é de extrema importância quando da análise da tutela pleiteada. Ademais, o Demandante não traz provas, até o presente momento, que evidenciem a probabilidade do direito reclamado. A inexistência de autorização para os descontos constitui fato negativo, cuja consequência é transferir à Ré o ônus de provar a legalidade dos descontos. Enquanto não se dá oportunidade à Promovida de provar o contrário, não se pode ter por verossímil a afirmação contida na exordial. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, anexando, obrigatoriamente, as cópias do contrato de empréstimo assinado entre as partes e os extratos com todos os pagamentos efetuados pela parte Autora. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA CELI BATISTA BORGES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELI BATISTA BORGES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(55)