Interdição/Curatela 0800628-94.2024.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0800628-94.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRA DA COSTA RÉU: LUZIMARA GALDINO DOS SANTOS DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO Nº 0800628-94.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de termo de decisão apoiada, no qual foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja deferido o termo de forma antecipada. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, porque nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil "a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade". No caso, apenas uma pessoa foi elencada como apoiadora, não preenchendo, por ora, os requisitos elencados no Código Civil. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e informar acerca da ausência do segundo apoiador, conforme prescreve a legislação. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), visto que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Intimem-se. Esperança/PB, 15 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Julgado procedente o pedido

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 28/03/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/05/2025 11:45 1ª Vara Mista de Esperança.

Decorrido prazo de LUZIMARA GALDINO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(80)