Execução de Título Extrajudicial 0824666-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824666-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 07:41

Determinado o arquivamento

13/07/2024, 16:37

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de comunicações

09/07/2024, 16:25

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO EXECUTADO: IVONETE CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0824666-15.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito após homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. I DJEN. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, 13/06/2024

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 07:54

Extinto o processo por desistência

13/06/2024, 13:41

Determinado o arquivamento

13/06/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 12:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 07:41

DECISÃO

•13/07/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824666-15.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO EXECUTADO: IVONETE CORDEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. A concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Entidade filantrópica de assistência social, sem fins lucrativos. Para ser concedido o benefício da gratuidade judiciária às entidades filantrópicas, estas devem comprovar efetivamente a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, o que não se visualizou na espécie. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064506140, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/05/2015) No caso dos autos, a parte autora requer o deferimento da assistência judiciária, tendo juntado aos autos balancete financeiro anual para demonstrar seus rendimentos e despesas. Todavia, da análise dos autos, constata-se dos documentos acostados que o demandante possui considerável movimentação financeira, e com isso não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais e de citação da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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