Procedimento Comum Cível 0826034-59.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826034-59.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 18:17

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826034-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:26

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 18:54

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO AURELIANO, GEIZIANA DOS SANTOS SILVA, LUIZ PEREIRA SOARES, ANDERSON DO NASCIMENTO MONTENEGRO, JOSE ADRIANO VIEIRA CAVALCANTE, GLEYDSON SILVÂNIO PEDROSA BATISTA REU: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826034-59.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125207500) opostos por JOSINALDO AURELIANO E OUTROS em face da Sentença proferida (ID 115408489). Os embargantes alegam que a Sentença incorreu em omissão e contradição ao confundir o pleito de urgência temporal (realização do pleito até 01/06/2024) com o mérito principal da demanda (anulação da eleição e determinação de novo pleito). Afirmam que a anulação da eleição por vício estatutário é o pedido central e que o interesse de agir persiste, independentemente do prazo sugerido na inicial. A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões ao ID 125848227. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” Nesta análise, verifica-se que a pretensão manifestada nos Embargos não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento. A sentença embargada está devidamente fundamentada e apresentou motivação clara para a extinção do feito por ausência de interesse processual superveniente. O juízo não confundiu os pedidos, mas interpretou a delimitação temporal imposta na inicial “anulação da eleição e realização de novo pleito antes de 1º de junho de 2024” como um elemento essencial à utilidade e à eficácia da tutela requerida, em observância ao princípio da adstrição e da utilidade do provimento (art. 141 e 492 do CPC). A perda superveniente do interesse de agir decorreu, portanto, da limitação fática explicitamente estabelecida pelos próprios demandantes, cujo termo final se atingiu. Assim, os argumentos de contradição e omissão, levantados pelos embargantes, revelam tão somente o seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da sentença, pretendendo, desta forma, a modificação da conclusão a que se chegou. No entanto, olvida-se que para isso não se prestam os embargos declaratórios: "Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos do V. Acórdão embargado". (TJDF - APC 19990110877910 - DF - 4ª T.Cív. - Relatora: Desembargadora Vera Andrighi - DJU 07.05.2003 - p. 61) A rediscussão da justiça ou do acerto da decisão, sob o pretexto de alegada omissão ou contradição, não é a via adequada para a reforma do julgado, devendo o inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JOSINALDO AURELIANO E OUTROS, mantendo inalterada a sentença lançada ao ID 115408489. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:38

Sentença

•04/11/2025, 10:02

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826034-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s), embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO AURELIANO, GEIZIANA DOS SANTOS SILVA, LUIZ PEREIRA SOARES, ANDERSON DO NASCIMENTO MONTENEGRO, JOSE ADRIANO VIEIRA CAVALCANTE, GLEYDSON SILVÂNIO PEDROSA BATISTA REU: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826034-59.2024.8.15.2001 Vistos. JOSINALDO AURELIANO E OUTROS, ajuizaram a presente AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAÍBA – ASPOL/PB, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que houve violação ao Estatuto da entidade, especialmente quanto ao prazo de disponibilização da lista de associados aptos ao voto, a qual teria sido fornecida com atraso e contendo nomes de associados inadimplentes. Afirmam que tal circunstância prejudicou a campanha da Chapa 02, por ausência de paridade de armas, ocasionando desequilíbrio no certame e favorecendo a chapa concorrente (Chapa 01), vencedora da eleição. Requereram, inicialmente, a concessão de tutela de urgência para anular a eleição realizada pela ASPOL/PB no dia 08 de abril de 2024 e, ao final, pleitearam a procedência da ação para: “b.1) reconhecer a prática de ato ilícito cometido pela parte Promovida quando não disponibilizou a lista de associados aptos à votar nas eleições convocadas pela ASPOL/PB no prazo estatutário de 30 (trinta) dias, além de ter fornecido listagem incorreta com associados que sabidamente não teriam direito à voto, impondo condição amplamente desfavorável à chapa oposicionista (Promovente) que não teria acesso a estas informações, enquanto que a chapa situacionista teve acesso as referidas informações, ainda que informalmente, consubstanciando o desequilíbrio do processo eleitoral em comento; b.2) por conseguinte, determinar que a Associação dos Policiais Civis de Carreira do Estado da Paraíba (ASPOL/PB) realize nova eleição imediatamente, ante a necessidade de finalização do novo pleito antes do dia 1º de junho de 2024, cumprindo integralmente as disposições estatutárias, garantindo-se a participação isonômica das chapas e resguardando os princípios democráticos inerentes ao estatuto da referida Associação;” Juntaram documentos (ID 89549483 e seguintes). Foi proferida decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 89728200). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 93907496), suscitando preliminares. No mérito, sustentou a ausência de vícios capazes de macular o pleito, alegando que todas as etapas seguiram o rito estatutário, e que os autores somente buscaram o Judiciário após resultado desfavorável. Impugnação à contestação ao ID 98260422. Em sede de especificação de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Audiência de instrução realizada ao ID 112388023, com intimação das partes para se manifestarem sobre a perda do objeto da ação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico. A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido." Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante. O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80). Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”. No presente caso, os autores requereram, na inicial, a anulação da eleição de 08 de abril de 2024, com a consequente realização de novo pleito até o dia 01 de junho de 2024. Nesse sentido, a delimitação temporal indicada é parte integrante da causa de pedir e do próprio interesse processual como elemento essencial à utilidade jurisdicional pretendida. Dessa forma, verifica-se que a data-limite fixada pelos autores (01.06.2024) já transcorreu sem que tenha havido qualquer decisão capaz de impedir a consolidação do mandato da chapa eleita, o que permite concluir que o objeto da ação esvaziou-se com o tempo. Diante do fato superveniente representado pelo esgotamento do prazo final pleiteado na própria inicial, não subsiste interesse de agir por parte dos autores, razão pela qual o processo deve ser extinto. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/2015. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - OAB PB28212 Presidente da ASPOL/PB: SUANA GUARANI DE MELO Advogado(a) da parte promovida: DURVAL GUILHERME RUVER – OAB PB33.604-A RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, verificou-se a presença das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom. Iniciada a audiência, pela MM Juiz(a) foi dito: Inicialmente, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, pelo fato do subestabelecimento do advogado da parte promovida (id. 112306287) ter ocorrido no último dia 09/05/2025 e, em anuência com o advogado da parte autora (id. 112353823), retiro o processo da pauta de audiências designadas para a data de hoje. Outrossim, observa-se que busca a parte autora com a presente ação a anulação da eleição, realizada no dia 08 de abril de 2024, e a determinação de uma nova eleição antes do dia 01 de junho de 2024. Assim, antes de pronunciar-me sobre nova data de audiência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do princípio da não surpresa, manifestar-se sobre a perda do objeto da presente ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação. Observe a escrivania o item c) da petição de id. 112311889 em relação ao advogado da parte promovida. Sem mais, foi encerrada a audiência. A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pela MM. Juíza e digitado por mim, estagiária, Laís de Sena Lacet, dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais. Dra. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5 VARA CÍVEL DA CAPITAL COMARCA DE JOÃO PESSOA Processo n° 0826034-59.2024.8.15.2001 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos doze de maio de 2025, às dez horas sob a organização do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judicial, Dr(a) Isabelle de Freitas Batista Araújo, comigo, estagiária, de seu cargo nomeado e abaixo-assinado, foi aberta audiência de INSTRUÇÃO e julgamento, através de videoconferência, nos autos da ação em epígrafe. PRESENTES VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA Juíza de Direito: Dra. Isabelle de Freitas Batista Araújo Advogado(a) da parte

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSINALDO AURELIANO, GEIZIANA DOS SANTOS SILVA, LUIZ PEREIRA SOARES, ANDERSON DO NASCIMENTO MONTENEGRO, JOSE ADRIANO VIEIRA CAVALCANTE, GLEYDSON SILVÂNIO PEDROSA BATISTA REU: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826034-59.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 07 de abril de 2025, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826034-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826034-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826034-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2024, 00:00

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18/07/2024, 00:00

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18/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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