Execução de Título Extrajudicial 0810795-49.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.418,08

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 13:43

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:20

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca do endereço dos réus, obtidos na consulta aos sistemas, a fim de dar prosseguimento ao presente feito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 20:55

Juntada de documento de comprovação

18/10/2025, 20:54

Todas as movimentações(98)

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 10:56

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 13:17

Despacho

•18/05/2023, 08:50

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 13:43

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:20

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca do endereço dos réus, obtidos na consulta aos sistemas, a fim de dar prosseguimento ao presente feito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 20:55

Juntada de documento de comprovação

18/10/2025, 20:54

Deferido o pedido de

18/09/2025, 19:16

Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 23:12

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810795-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. No atinente ao pedido de citação da parte ré por meio de whatsapp, entendo que este pleito não merece guarida, haja vista que, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe as modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria ci

27/06/2025, 00:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA AZUL - CNPJ: 70.118.849/0001-40 (EXEQUENTE)

02/06/2025, 09:47

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA AZUL em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS RICARTE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:31

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0810795-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial em que a CERTIDÃO do NOMOPEDE _ id 104377500 identificou a existência de prevenção em relação ao feito - Proc. 0826297-62.2022.8.15.2001_14ª Vara Cível. De fato, cotejando ambos os processos, verifica-se que esta ação nada mais é do que uma repetição literal daquela que tramitou perante o douto Juízo da

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0810795-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial em que a CERTIDÃO do NOMOPEDE _ id 104377500 identificou a existência de prevenção em relação ao feito - Proc. 0826297-62.2022.8.15.2001_14ª Vara Cível. De fato, cotejando ambos os processos, verifica-se que esta ação nada mais é do que uma repetição literal daquela que tramitou perante o douto Juízo da

17/12/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2024, 15:32

Determinação de redistribuição por prevenção

10/12/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 21:22

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA AZUL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:52

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:01

Publicado Decisão em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0810795-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ID 99679547. 2. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar novo endereço para citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 4 de novembro de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:03

Deferido o pedido de

04/11/2024, 20:05

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 23:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA AZUL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810795-49.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/07/2024, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810795-49.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810795-49.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 22:36

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810795-49.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:54

Determinada diligência

26/02/2024, 11:27

Determinada a citação de FRANCISCO DANTAS RICARTE - CPF: 486.507.904-10 (EXECUTADO)

26/02/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:27

Deferido o pedido de

26/02/2024, 11:27

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 18:36

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810795-49.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher a segunda parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Juiz de Direito em Substituição

03/10/2023, 00:00

Determinada diligência

29/09/2023, 08:02

Conclusos para despacho

14/07/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:33

Publicado Decisão em 26/06/2023.

28/06/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

28/06/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0810795-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA AZUL - CNPJ: 70.118.849/0001-40 (EXEQUENTE).

20/06/2023, 20:35

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:45

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0810795-49.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça/pagamento diferido/pagamento ao final em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:23

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 16:26

Decisão

•20/06/2023, 20:35

Decisão

•21/06/2023, 07:41

Despacho

•29/09/2023, 08:02

Despacho

•02/10/2023, 10:52

Despacho

•26/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:28

Todos os documentos(24)

Despacho

•17/05/2023, 13:17

Despacho

•18/05/2023, 08:50

Decisão

•20/06/2023, 20:35

Decisão

•21/06/2023, 07:41

Despacho

•29/09/2023, 08:02

Despacho

•02/10/2023, 10:52

Despacho

•26/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:28

Decisão

•04/11/2024, 20:05

Decisão

•06/11/2024, 14:03

Decisão

•10/12/2024, 21:16

Decisão

•16/12/2024, 15:32

Decisão

•02/06/2025, 09:47

Decisão

•26/06/2025, 16:55

Decisão

•18/09/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:56