Procedimento Comum Cível 0832134-98.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.570,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

ANA TEREZA AGUIAR VALENCA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S. A.

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP 424048·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 91567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

ANA TEREZA AGUIAR VALENCA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S. A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG/ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BMG/ ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 10:34

Determinado o arquivamento

28/02/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:23

Conclusos para decisão

28/02/2024, 07:04

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:24

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:51

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 10:34

Determinado o arquivamento

28/02/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:23

Conclusos para decisão

28/02/2024, 07:04

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:24

Documentos

DESPACHO

•14/07/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:23

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832134-98.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 21:27

Publicado Sentença em 21/09/2023.

25/09/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

25/09/2023, 16:23

Publicado Sentença em 21/09/2023.

25/09/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

25/09/2023, 16:23

Publicado Sentença em 19/09/2023.

21/09/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 05:19

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO consignado e cartão de crédito. Contrato acostado AO CADERNO PROCESSUAL. Provas constantes nos autos. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não comprovado. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832134-98.2022.8.15.2001 [Bancários]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO consignado e cartão de crédito. Contrato acostado AO CADERNO PROCESSUAL. Provas constantes nos autos. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não comprovado. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832134-98.2022.8.15.2001 [Bancários]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO consignado e cartão de crédito. Contrato acostado AO CADERNO PROCESSUAL. Provas constantes nos autos. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não comprovado. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832134-98.2022.8.15.2001 [Bancários]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO consignado e cartão de crédito. Contrato acostado AO CADERNO PROCESSUAL. Provas constantes nos autos. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não comprovado. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832134-98.2022.8.15.2001 [Bancários]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO consignado e cartão de crédito. Contrato acostado AO CADERNO PROCESSUAL. Provas constantes nos autos. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não comprovado. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832134-98.2022.8.15.2001 [Bancários]

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO consignado e cartão de crédito. Contrato acostado AO CADERNO PROCESSUAL. Provas constantes nos autos. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não comprovado. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832134-98.2022.8.15.2001 [Bancários]

18/09/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

15/09/2023, 10:09

Determinado o arquivamento

15/09/2023, 10:09

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 17:37

Juntada de Certidão

18/07/2023, 11:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2023 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

18/07/2023, 11:56

Juntada de termo de audiência

18/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:53

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832134-98.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832134-98.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832134-98.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832134-98.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2023 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

18/05/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:23

Determinada diligência

16/04/2023, 10:56

Conclusos para despacho

12/12/2022, 21:58

Juntada de Petição de alegações finais

07/12/2022, 17:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 05:38

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de defesa prévia

03/11/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de contestação

06/09/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 22:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/07/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:12

Deferido o pedido de

14/07/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

13/06/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2022, 12:53

DESPACHO

•16/04/2023, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 08:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 08:52

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:09

SENTENÇA

•15/09/2023, 12:55

SENTENÇA

•19/09/2023, 22:28

SENTENÇA

•19/09/2023, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 21:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•14/07/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2022, 12:53

DESPACHO

•16/04/2023, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 08:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 08:52

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:09

SENTENÇA

•15/09/2023, 12:55

SENTENÇA

•19/09/2023, 22:28

SENTENÇA

•19/09/2023, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 21:28

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•14/12/2023, 18:33

DECISÃO

•28/02/2024, 09:23