Procedimento Comum Cível 0869044-90.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869044-90.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869044-90.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 01) Considerando a petição apresentada pela parte ré requerendo a retificação do polo passivo, e constatando-se nos autos que a razão social atualmente vigente da empresa anteriormente identificada como “Trigg” é Omni Banco S.A., RETIFIQUE-SE o polo passivo da presente demanda para que passe a constar como parte demandada OMNI BANCO S.A., conforme requerido e documentação acostada. Proceda-se à devida anotação no sistema e nos registros processuais. 02) Trata-se também de pedido formulado pela parte ré PicPay Serviços S.A., objetivando sua exclusão do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não teria relação direta com a fraude bancária alegada pelo autor, tampouco legitimidade para figurar no feito. No entanto, razão não lhe assiste. A parte autora narra de forma minuciosa que, em 28/08/2023, foi vítima de um golpe conhecido como “engenharia social”, no qual, por meio de ligação telefônica, golpistas obtiveram acesso remoto ao seu celular e realizaram diversas transações por meio do aplicativo PicPay, utilizando cartões de crédito vinculados às instituições financeiras Trigg e Will, também rés na presente ação. Segundo a exordial, o ambiente digital da plataforma do PicPay foi utilizado como meio para execução da fraude, tendo sido realizadas transações sem a devida autenticação segura, o que demonstra, em tese, possível falha na prestação do serviço bancário/digital, especialmente diante do fato de que parte das transações chegou a ser bloqueada pela própria empresa, mas outras foram indevidamente autorizadas. Destaca-se que a responsabilidade das instituições financeiras e empresas de pagamento digital por fraudes realizadas em seus ambientes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, cabendo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar a adoção de todas as medidas de segurança exigidas para a proteção de dados e transações eletrônicas. Não se trata de mera plataforma de repasse, mas de um ambiente que exige controle e validação de operações sensíveis. Além disso, no caso dos autos, há alegação de persistência das cobranças indevidas e posterior negativação do nome do autor, o que agrava o contexto e evidencia indícios de abalo patrimonial e moral, cuja responsabilidade deve ser analisada de forma solidária entre os fornecedores do serviço financeiro, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC. É sabido que em demandas dessa natureza, não é possível excluir de plano qualquer das instituições envolvidas, especialmente quando os elementos trazidos à petição inicial indicam que a plataforma da empresa requerida teve participação direta ou indireta na concretização do dano. Assim, o exame da responsabilidade de cada parte deve ocorrer após regular instrução probatória, sendo prematuro qualquer juízo de exclusão neste momento processual, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, §1º, inciso II, do CPC, e nos princípios da proteção ao consumidor e da solidariedade entre fornecedores, INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo formulado por PicPay Serviços S.A., que deverá permanecer como parte legítima na presente ação. Cumpra-se 03) Por fim, intime(m)-se os(s) promovido(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se acerca da petição protocolada pela parte autora em 28/02/2025, na qual se alega descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, com a juntada de documentos que indicam negativações posteriores à decisão liminar. Com as manifestações, venham conclusos para análise. João Pessoa, na data do registro. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869044-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869044-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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