Procedimento Comum Cível 0828076-81.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828076-81.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828076-81.2024.8.15.2001. DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SEVERINO FELIPE DA SILVA em face de PEDRO RIBEIRO LIMA NETO, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 16 de novembro de 2023, na cidade de João Pessoa/PB. O Autor narra na petição inicial (ID 89898307) que, por volta das 18h30min, trafegava em sua motocicleta quando foi atingido pelo veículo do Réu, um Hyundai Tucson de placa PGZ-7938/PE, em um cruzamento, sob a alegação de que o Réu não teria obedecido à sinalização de parada obrigatória (placa "PARE"). Aduz que, em razão da colisão, sofreu graves lesões, incluindo fratura no braço esquerdo que exigiu procedimento cirúrgico com colocação de placa e pinos metálicos, encontrando-se incapacitado para o trabalho como motorista de aplicativo por um período de cinco meses, gerando vultosos danos materiais, como prejuízos na motocicleta (R$ 5.765,29), custos com cirurgia particular (R$ 14.000,00), fisioterapia, danos ao celular (R$ 2.100,00) e lucros cessantes estimados em R$ 14.326,20, totalizando um pedido de indenização superior a R$ 69.000,00, além do pleito de urgência para suspensão da CNH do Réu. O Autor ressalta ainda que o Réu evadiu-se do local sem prestar socorro, sendo auxiliado por terceiros transeuntes, e que, embora o Réu tenha efetuado um pagamento via PIX no valor de R$ 300,00, posteriormente bloqueou o contato do Autor, demonstrando má-fé. O histórico de citação inicial demonstrou-se controverso, havendo uma primeira decretação de revelia (ID 97373696) que foi subsequentemente revista e declarada nula por decisão interlocutória (ID 107203079), sob o fundamento de que a citação de pessoa física por via postal, recebida por terceiro estranho ao feito, sem a certeza da ciência do citando, seria inválida, afastando os efeitos da revelia até então decretados. Na mesma decisão, foram deferidas novas diligências citatórias, via postal para o endereço obtido via RENAJUD (Rua Raimundo Freixeiras, nº 47, apto 902, Casa Amarela, Recife/PE) e por meio eletrônico (WhatsApp), com as cautelas exigidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Certidão do Oficial de Justiça (ID 108357987) comprovou a citação válida do Réu PEDRO RIBEIRO LIMA NETO por meio do aplicativo WhatsApp em 24/02/2025, conforme as diretrizes estabelecidas. O Réu apresentou Contestação (ID 109621274) em 20/03/2025, dentro do prazo legal. Em sua defesa, o Réu suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que nega ter praticado tal ato, não estando na localidade do acidente, sustentando a ausência de comprovação de que ele seria o culpado pelo sinistro, listando a falta de Boletim de Ocorrência registrado por autoridade policial no dia do fato, a inexistência de laudo pericial atestando sua culpa e a possibilidade de o Autor ter se acidentado sozinho. No mérito, pugna pela inocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, pela natureza subjetiva da responsabilidade civil e pela não comprovação dos danos morais e materiais, requerendo a improcedência total dos pedidos e impugnando, ainda, o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. O Autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 109688875) em 21/03/2025, na qual, preliminarmente, pugnou pelo chamamento do feito à ordem para que fosse observada a incidência da revelia diante da primeira tentativa de citação por AR. No mérito da Impugnação, combateu a preliminar de ilegitimidade passiva, juntando o Boletim de Ocorrência (datado de 17/11/2023, ID 109688877) que identifica o veículo e a placa do Réu como causador do acidente, e mencionou que o Réu se evadiu do local, além de apontar que o Réu demonstrou ter assumido a responsabilidade ao efetuar o PIX de R$ 300,00. O Autor ainda requereu o acréscimo de meios de prova, solicitando a intimação de empresas na localidade do sinistro para juntada de filmagens. É o relato. Passo a sanear o processo. II. Do Juízo de Admissibilidade e Análise das Questões Preliminares Verifica-se, após a análise detida dos autos, que o processo se encontra em ordem, não havendo vícios insanáveis de representação processual, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo a analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes, na ordem lógica e cronológica dos atos processuais: II.1. Da Alegação de Revelia e o Chamamento do Feito à Ordem (Art. 109688875) Em sua petição de Impugnação, o Autor requereu o “chamamento do feito à ordem” para que se ratificasse a decretação de revelia inicialmente promovida (ID 97373696), sustentando a validade da citação por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por funcionário de portaria em condomínio edilício, consoante o disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, a questão da citação e da revelia foi exaustivamente examinada na decisão de ID 107203079, que, com base na jurisprudência aplicável à citação de pessoa física, reconheceu a nulidade da primeira citação por via postal, uma vez que o recebedor no AR (Pedro Henrique, RG nº 3.948.885) possuía nome e documento de identificação diversos do Réu (Pedro Ribeiro Lima Neto, RG nº 90001002789 - segundo informações dos autos criminais colacionados). Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC prever a validade da entrega do mandado a funcionário de portaria em condomínios edilícios, a validade desse ato comunicatório, quando se trata de pessoa física, é mitigada se houver fundada dúvida quanto à entrega efetiva ao destinatário ou se o recebedor portar nome e registro de identidade totalmente discrepantes do citando principal, o que motivou a cautelosa anulação e o refazimento do ato. O princípio da primazia do julgamento de mérito não pode prevalecer sobre a violação do contraditório e da ampla defesa, e a citação é o ato mais solene do processo, pois inaugura a relação processual para o demandado. Tendo o Juízo anterior, após análise ponderada do risco de nulidade absoluta, decidido pela anulação (ID 107203079) e determinado a renovação da citação, e tendo o Réu sido validamente citado (ID 108357987) e apresentado tempestivamente sua Contestação (ID 109621274), a superação do vício convalidou o processo sem a ocorrência de revelia. Assim, em respeito à coisa julgada formal da decisão interlocutória que anulou a citação e à efetiva defesa apresentada pelo Réu, rejeita-se o pedido do Autor de decretação da revelia e de chamamento do feito à ordem para essa finalidade, reconhecendo-se a regularidade da angularização processual. II.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (Art. 109621274) O Réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que nega ter participado do acidente e de que o Autor não teria comprovado o nexo causal e a culpa, listando a ausência de laudo pericial ou Boletim de Ocorrência registrado no dia. A análise da legitimidade ad causam se baseia na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na verificação se as partes litigantes são as titulares da relação jurídica material deduzida em juízo, em tese. No caso concreto, o Autor aponta o Réu como o condutor do veículo que causou o acidente. O Réu, por sua vez, baseia sua defesa na negativa de autoria dos fatos e na ausência de provas (ônus que será discutido em seção própria). O Autor instruiu a inicial e a impugnação com o Boletim de Ocorrência (ID 109688877) que, embora registrado na Polícia Civil um dia após o sinistro, identifica o veículo causador (Hyundai Tucson, placa PGZ-7938/PE) e o suposto condutor e responsável (o Réu, que teria se evadido do local). Ademais, o Autor colacionou comprovação de pagamento via PIX realizado pelo Réu no valor de R$ 300,00 (ID 89898321) dias após o evento, cujo teor interpretativo, na ótica do Autor, seria de admissão da culpa. Tais elementos são suficientes para, em sede de cognição sumária e limitada à análise das condições da ação, estabelecer um liame aparente entre o Autor, titular do direito à reparação, e o Réu, apontado como causador do dano. A negativa de participação no evento e a ausência de provas cabais sobre a culpa e o nexo causal são matérias que se confundem diretamente com o mérito da responsabilidade civil, exigindo a dilação probatória para serem plenamente dirimidas. Não se pode extinguir o processo sem resolução de mérito, com base puramente na manifestação defensiva do Réu sobre os fatos controvertidos, quando a petição inicial e documentos anexos (Boletim de Ocorrência e comprovante de PIX) trazem indícios razoáveis da participação do demandado. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo-se o debate sobre a culpa e o nexo causal para a fase de instrução e julgamento do mérito. II.3. Da Impugnação à Justiça Gratuita Concedida ao Autor O Réu impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao Autor (ID 89973179), sob o argumento de que não houve comprovação efetiva da necessidade para obter o benefício. Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido em momento anterior à contestação (ID 89973179), com base na declaração de hipossuficiência juntada (ID 89898315) e na presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme o art. 99, § 3º, e art. 98 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo Réu é genérica, não apresentando elementos probatórios robustos que demonstrem a mudança na situação financeira do Autor ou a capacidade do mesmo de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, ônus que incumbia ao impugnante, na forma do art. 100 do CPC. Deve-se considerar que a natureza da lesão sofrida pelo Autor, que o manteve afastado de sua atividade laboral por cinco meses, corrobora a sua condição de hipossuficiência momentânea. Os documentos acostados pelo próprio Autor à inicial (IDs 89898323, 89898332, 89898334), que demonstram dívidas, empréstimos e parcelamentos de faturas decorrentes da alegada paralisação laboral e gastos médicos, reforçam o quadro de comprometimento financeiro. Portanto, ante a ausência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência do Autor, que inclusive demonstrou grande abalo financeiro após o acidente, a decisão que concedeu a gratuidade de justiça deve ser mantida, rejeitando-se a impugnação apresentada pelo Réu. III. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Considerando a rejeição das preliminares e a existência de pontos fáticos controvertidos, especialmente a respeito da culpa, do nexo causal e da extensão dos danos, torna-se inviável o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355 do CPC. O feito comporta, portanto, o saneamento e a organização do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil, com a delimitação das questões de fato e de direito e determinação das provas necessárias à instrução. IV. Das Questões de Fato e de Direito e Seus Critérios de Julgamento O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do Réu pelo acidente de trânsito e pela reparação dos danos alegadamente sofridos pelo Autor. As questões de fato sobre as quais recai a controvérsia e que dependem de produção probatória são: A ocorrência do acidente de trânsito descrito na petição inicial em 16/11/2023, envolvendo a motocicleta do Autor e o veículo Hyundai Tucson, placa PGZ-7938/PE, pertencente ao Réu. A culpa ou dolo do Réu, ou sua negligência, imprudência ou imperícia na condução do veículo, especialmente a inobservância da sinalização de parada obrigatória e a evasão do local sem prestar socorro, elemento crucial para a definição do nexo causal. A extensão e a comprovação detalhada dos danos materiais alegados (conserto da motocicleta, despesas médicas, lucros cessantes, danos ao celular), em confronto com os valores e quantificações apresentados pelo Autor. A efetiva ocorrência do dano moral, a gravidade das lesões e do abalo extrapatrimonial sofrido pelo Autor, e o montante indenizatório adequado para sua reparação. As questões de direito pertinentes são: A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (ato ilícito, dano, culpa e nexo causal) no âmbito do direito de trânsito (Código Civil, Art. 186 e 927; e Código de Trânsito Brasileiro, Art. 208, 176 e 305), que rege a pretensão indenizatória do Autor. O cabimento, a quantificação e a liquidação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e dos danos morais postulados. V. Da Distribuição Estática e Dinâmica do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova, em regra, segue o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o Autor SEVERINO FELIPE DA SILVA alega ser vítima de um acidente causado por negligência do Réu, devendo, portanto, comprovar os fatos constitutivos do seu direito à reparação, a saber: a conduta ilícita, o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o acidente, a culpa do Réu (imprudência/negligência/imperícia) e a extensão dos danos materiais e morais sofridos. Por sua vez, o Réu PEDRO RIBEIRO LIMA NETO nega a autoria do fato e, subsidiariamente, a existência de culpa, defendendo, implicitamente, a ocorrência de fato modificativo ou extintivo do direito do Autor, caso se comprove que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito. Todavia, a tese central da defesa repousa na ausência de comprovação da participação do Réu no sinistro, o que exige dilação probatória do Autor, como já mencionado. Não se vislumbra na presente lide a necessidade de inversão do ônus da prova com base no Art. 373, § 1º, do CPC (Distribuição Dinâmica), uma vez que o caso versa sobre responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito, onde o Autor possui plenas condições de apresentar as provas necessárias para demonstrar a dinâmica do evento e as suas consequências (Boletim de Ocorrência, fotos, laudos médicos, comprovantes de despesas, testemunhas oculares, etc.). A prova da autoria e do nexo causal, embora contestada pelo Réu, não se configura como excessivamente difícil ao Autor, notadamente porque os fatos ocorreram em via pública e há indícios documentais fortes nos autos, como as informações sobre o veículo utilizado (ID 89898327) e os registros do Inquérito Policial (IDs 99947810 e 92250586) com a confissão do Réu sobre a propriedade e uso do veículo. Portanto, a distribuição do ônus probatório obedecerá aos termos do Art. 373 do CPC: Cabendo ao Autor SEVERINO FELIPE DA SILVA o ônus de provar a autoria do acidente pelo Réu, a existência do nexo causal, a culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia) do Réu (fato constitutivo), e a extensão e existência dos danos materiais e morais pleiteados. Cabendo ao Réu PEDRO RIBEIRO LIMA NETO o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou a inexistência dos danos sofridos (fato modificativo, impeditivo ou extintivo). Isto Posto, renove a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828076-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828076-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0828076-81.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIZ TELLES DE PONTES NETO(062.497.304-27); SEVERINO FELIPE DA SILVA(057.975.794-30); PEDRO RIBEIRO LIMA NETO(696.341.903-59); Vistos, etc. Da revelia Inicialmente, esclareço que a citação válida é pressuposto processual para o seguimento da ação, além disso consiste em matéria de ordem pública que pode e deve ser decidida de ofício pelo Magistrado, considerando os princípios da celeridade processual, efetividade, duração razoável do processo, economia processual, ampla defesa e contraditório. Verifica-se que em ID. 97373696 foi decretada a revelia da parte promovida, considerando o retorno do AR de ID. 91818249. Ocorre que o AR anteriormente citado está assinado pelo sr. Pedro Henrique, que se identificou com o documento RG nº 3.948.885. Veja-se, o réu na presente demanda tem por nome Pedro Ribeiro Lima Neto, e seu RG, informado por seu patrono nos autos criminais de nº 0807706-78.2024.8.15.2002, ID. 106334481 corresponde a numeração 90001002789, portanto, diverso o nome completo assinado no AR nestes autos, bem como a numeração do documento de Registro Civil, devendo ser anulada a citação realizada em ID. 91818249 e considerada sem efeito a decretação da revelia nestes autos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Por essa razão, deve ser considerada nula a citação, tornando-se sem efeito a decretação de revelia no ID. 97373696, devendo o requerido ser citado de forma efetiva, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Da citação Acerca dos pedidos do autor para que seja realizada nova citação do promovido em novo endereço, bem como em nome de seu advogado, e através de novo contato de WhatsApp, deve ser deferido o pedido em parte. Explica-se. Em ID. 99772563 está apresentada nos autos consulta através do sistema RENAJUD para diligenciar endereço atualizado do réu, sendo informado como endereço válido a Rua Raimundo Frexeiras, nº 47, apartamento 902, Casa Amarela, Recife, Pernambuco, CEP 52070-020. Este endereço, inclusive, é idêntico aquele apresentado nos autos da ação penal, pelo próprio promovido, motivo pelo qual acolho o pedido e determino a citação do réu através deste endereço. Ainda, considera-se o pedido de citação através do número de WhatsApp como sendo importante meio para a celeridade processual, motivo pelo qual defiro o pedido com as cautelas previstas. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Portanto, deve ser realizada a citação pelo aplicativo WhatsApp com a devida cautela, demonstrando-se nestes autos o número de telefone, foto individual do promovido e confirmação escrita de seu recebimento. A citação deve ser realizada no número de telefone apresentado pelo autor, qual seja: (81) 99818-1738. No que se refere a realização de citação através do patrono do promovido na ação penal de nº 0807706-78.2024.8.15.2002 indefiro. Veja-se, o artigo 242 do Código de Processo Civil possibilita a citação através de patrono constituído nos autos através de procuração com poderes para recebimento de citação. Verifica-se nos autos de nº 0807706-78.2024.8.15.2002 que existe esta prerrogativa na procuração, porém destinada a representação naqueles autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em REsp 1995883 MT 2022/0099932-8, “Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula.”. Abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ainda, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22155314520228260000 SP 2215531-45.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) Portanto, resta o indeferimento do pedido de citação do promovido na pessoa do patrono que o representa na ação penal de nº 0807706-78.2024.8.15.2002. Do pedido de Tutela Cautelar Verifica-se que a parte promovente requereu, em sede de Tutela Cautelar, a suspensão da CNH do promovido, suspendendo-se o seu direito de dirigir, enquanto tramita a presente demanda, considerando para este pedido a lesão do próprio autor, o fato de o promovido estar respondendo a ação criminal e por garantia da ordem pública. Para a concessão de tutela de urgência deve ser comprovado, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, o perigo de demora e a probabilidade do direito. Pois bem. O perigo de demora não é comprovado nos autos, a suspensão da CNH do promovido não possui qualquer influência na presente demanda, considerando se tratar de acidente de trânsito ocorrido em 16 de novembro de 2023, ou seja, existe um considerável lapso temporal entre o ocorrido e o requerimento de tutela pelo autor (ID. 98954749, datado de 22/08/2024). No que tange a probabilidade do direito, não há evidência apresentada pelo autor. O pedido é realizado de forma genérica, indicando como sendo prova suficiente a distribuição de processo criminal sem decisão até o presente momento. A medida de suspensão da CNH deve ser considerada apenas quando proporcional ao caso em tela, não sendo a indicação de crime de trânsito ou acidente de trânsito de responsabilidade do promovido suficiente para a sua determinação. Nestes termos: Recurso em sentido estrito. Crimes de trânsito - Cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor, por tempo indeterminado - Pretendido afastamento da medida - Possibilidade - Princípio da proporcionalidade – Possível ofensa à homogeneidade da constritiva com eventual condenação – Ausência dos requisitos ensejadores à adoção da drástica medida – A gravidade do crime não basta, por si só, para escorar a sanção decretada no curso do processo - Caso em que o tempo decorrido entre a data do acidente e a decretação da medida cautelar afasta o "periculum in mora" necessário ao deferimento da medida - Recurso provido. (TJ-SP - RSE: 00143209720208260602 SP 0014320-97.2020.8.26.0602, Relator: José Vitor Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 15/07/2021, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/07/2021) Assim, não merece acolhimento o pedido de Tutela de Urgência realizado pelo autor na presente demanda. Portanto, DECIDO: 1. 1. Declarar nula a citação de ID. 97373696, tornando-se sem efeito a decretação de revelia no ID. 97373696; 2. 2. Determinar que o promovido seja citado através do aplicativo WhatsApp no número de telefone apresentado pelo autor, qual seja: (81) 99818-1738, com as devidas cautelas acima determinadas; 3. 3. Determinar que o promovido seja citado através de AR no endereço Rua Raimundo Frexeiras, nº 47, apartamento 902, Casa Amarela, Recife, Pernambuco, CEP 52070-020; 4. 4. Indeferir a realização de citação através do patrono do promovido na ação penal de nº 0807706-78.2024.8.15.2002, pelas razões anteriormente expostas; 5. 5. Indeferir o pedido de Tutela de Urgência por não serem comprovados o perigo da demora e probabilidade do direito. Nestes termos, cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828076-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID: 101606684, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828076-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias para informar o atual endereço do promovido, João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

—

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2026 11:00 6ª Vara Cível da Capital.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/05/2026 11:00 6ª Vara Cível da Capital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO LIMA NETO em 11/03/2026 23:59.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/03/2026 09:30 6ª Vara Cível da Capital.

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